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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ELIANA FERREIRACPF

Reu

SANTO ANDRE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUTORA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

VALQUIRIA GOMES DA SILVA· OAB SP 253497· CPF 261.***.***-66

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (22/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A.

Reu

ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

CAROLINA LYRIO CIMA NOLASCO· OAB RJ 144358· CPF 087.***.***-18

Autor:

PEDRO HENRIQUE FÁVARO BORSATTO· OAB PR 73868· CPF 064.***.***-07

Autor:

MARIA ARUEIRA CHAVES· OAB RJ 124242· CPF 052.***.***-09

Autor:

OLAVO FERREIRA DA COSTA· OAB RJ 82076

Autor:

VICTOR MORQUECHO AMARAL· OAB RJ 182977· CPF 128.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINA LYRIO CIMA NOLASCO· OAB RJ 144358· CPF 087.***.***-18

Reu:

PEDRO HENRIQUE FÁVARO BORSATTO· OAB PR 73868· CPF 064.***.***-07

Reu:

MARIA ARUEIRA CHAVES· OAB RJ 124242· CPF 052.***.***-09

Reu:

ANA ELISA PEREZ SOUZA· OAB PR 38892· CPF 032.***.***-96

Reu:

OLAVO FERREIRA DA COSTA· OAB RJ 82076

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008361-56.2013.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008361-56.2013.8.16.0025 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assun... (28/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 2.221.075,19

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (23/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

R$ 2.221.075,19

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

FERTIPAR FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDACPF

Advogados

Autor:

EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO· OAB BA 55431· CPF 605.***.***-53

Reu:

PATRICIA SUEMI ISHIKAWA· CPF 041.***.***-70

Reu:

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA· OAB PR 24411· CPF 198.***.***-04

Reu:

SERGIO DE JESUS PEREIRA· OAB PR 33907· CPF 568.***.***-44

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

16/10/2015

Distribuição

16/10/2015

Valor

R$ 345.296,84

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

EOLICATEC SOBRADINHO S.A.CPF

Advogados

Reu:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA· OAB PE 22265· CPF 045.***.***-03

Reu:

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA· OAB PR 24411· CPF 198.***.***-04

Reu:

SERGIO DE JESUS PEREIRA· OAB PR 33907· CPF 568.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (12/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

12/01/2026

Distribuição

12/01/2026

Valor

R$ 345.296,84

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

EOLICATEC SOBRADINHO S.A.CPF

Advogados

Reu:

SERGIO DE JESUS PEREIRA· OAB PR 33907· CPF 568.***.***-44

Reu:

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA· OAB PR 24411· CPF 198.***.***-04

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

05/07/2012

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 123.211,90

Autor

EDACOM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MORGADO RODRIGUES· OAB PR 54879· CPF 060.***.***-52

Autor:

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA· OAB PR 24411· CPF 198.***.***-04

Autor:

ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO· OAB PR 34651· CPF 026.***.***-70

Autor:

CARMEN REGINA BOLOGNESI MACIEL· OAB PR 23810· CPF 889.***.***-68

Autor:

PATRICIA SUEMI ISHIKAWA· CPF 041.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA em 23/07/2025 23:59. (24/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Competência da Justiça EstadualCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

05/07/2012

Distribuição

25/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CARMEN REGINA BOLOGNESI MACIELCPF

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWACPF

PATRICIA SUEMI ISHIKAWACPF

Advogados

Autor:

PATRICIA SUEMI ISHIKAWA· OAB PR 48953· CPF 041.***.***-70

Autor:

ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO· OAB PR 34651· CPF 026.***.***-70

Autor:

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA· OAB PR 24411· CPF 198.***.***-04

Autor:

CARMEN REGINA BOLOGNESI MACIEL· OAB PR 23810· CPF 889.***.***-68

Autor:

EDUARDO MORGADO RODRIGUES· OAB PR 54879· CPF 060.***.***-52

Último movimento: Decurso de Prazo (24/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 1.226.286,41

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (15/06/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 1.226.286,41

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

VOLVO EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LATIN AMERICA LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA SUEMI ISHIKAWA· OAB PR 48953· CPF 041.***.***-70

Reu:

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA· OAB PR 24411· CPF 198.***.***-04

Reu:

ALAIR CESAR PINTO FILHO· OAB PR 32192· CPF 587.***.***-04

Reu:

CARMEN REGINA BOLOGNESI MACIEL· OAB PR 23810· CPF 889.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/05/2014

Distribuição

21/05/2014

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Conclusos para decisão (29/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

VIVENSIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA· OAB PR 24411· CPF 198.***.***-04

Autor:

PATRICIA SUEMI ISHIKAWA· OAB PR 48953· CPF 041.***.***-70

Reu:

CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS· OAB MT 13339· CPF 778.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (18/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2012

Distribuição

25/04/2012

Valor

R$ 145.791,91

Autor

FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA· OAB PR 24411· CPF 198.***.***-04

Autor:

CARMEN REGINA BOLOGNESI MACIEL· OAB PR 23810· CPF 889.***.***-68

Autor:

PATRICIA SUEMI ISHIKAWA· OAB PR 48953· CPF 041.***.***-70

Reu:

FABIO MARCEL VANIN TURCHIARI· OAB MT 7140· CPF 003.***.***-39

Último movimento: Juntada de Petição de petição (09/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 145.791,91

Autor

FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

PATRICIA SUEMI ISHIKAWA· OAB PR 48953· CPF 041.***.***-70

Autor:

CARMEN REGINA BOLOGNESI MACIEL· OAB PR 23810· CPF 889.***.***-68

Autor:

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA· OAB PR 24411· CPF 198.***.***-04

Reu:

FABIO MARCEL VANIN TURCHIARI· OAB MT 7140· CPF 003.***.***-39

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (13/10/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

GUILHERME MAGGI SCHMIDTCPF

RODRIGO GARCIA DA GAMACPF

CARLOS EDUARDO MOREIRA HOHMANNCPF

ROBERTO NOGUEIRA DA GAMA FILHOCPF

Advogados

Reu:

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA· CPF 198.***.***-04

Reu:

ALAIR CESAR PINTO FILHO· CPF 587.***.***-04

Reu:

GUSTAVO EDUARDO ABRAS· CPF 027.***.***-05

Reu:

PATRICIA SUEMI ISHIKAWA· CPF 041.***.***-70

Reu:

YAGGO SOUZA RIBEIRO· CPF 057.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (19/12/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO MOREIRA HOHMANNCPF

GUILHERME MAGGI SCHMIDTCPF

RODRIGO GARCIA DA GAMACPF

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (04/07/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CompensaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

28/12/2001

Distribuição

22/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA VIRMOND ESPIRITO SANTOCPF

ANNIBAL VIRMOND JUNIORCPF

CHRISTIAN VIRMOND GALPERINCPF

PAULO ROBERTO CARRILHO

SONIA REGINA VIRMONDCPF

Reu

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Advogados

Autor:

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA· OAB PR 24411· CPF 198.***.***-04

Autor:

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER· OAB PR 14018· CPF 610.***.***-87

Autor:

CARMEN REGINA BOLOGNESE MACIEL· OAB PR 23810· CPF 889.***.***-68

Autor:

ALAIR CESAR PINTO FILHO· OAB PR 32192· CPF 587.***.***-04

Reu:

FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA· OAB PR 24411· CPF 198.***.***-04

Reu:

ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER· OAB PR 14018· CPF 610.***.***-87

Reu:

CARMEN REGINA BOLOGNESE MACIEL· OAB PR 23810· CPF 889.***.***-68

Reu:

ALAIR CESAR PINTO FILHO· OAB PR 32192· CPF 587.***.***-04

Último movimento: Desarquivamento (31/03/2026)

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