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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 615.439,02

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TEMPO CONSULTORIA SC LTDACNPJ

MARCIO ANTONIO MARQUES GOMESCPF

GERALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRACPF

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BIANCA DE MORAIS FARIA· OAB MG 170022

Autor:

DANIEL DA SILVA ALVES· OAB MG 109185

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO ANTONIO MARQUES GOMES

TEMPO CONSULTORIA SC LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE TIMOTEOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Autor:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Reu:

VINICIUS PINHEIRO DE ANDRADE· OAB MG 107071· CPF 048.***.***-75

Reu:

FABRICIO ARAUJO DE CASTRO E SILVA· OAB MG 184579

Reu:

LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES· OAB MG 97641

Reu:

HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES· OAB MG 58496

Reu:

EDGARDO JOSE DE CAMPOS MELO FILHO· OAB MG 80264

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (10/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRACPF

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DANIEL DA SILVA ALVES· OAB MG 109185

Autor:

BIANCA DE MORAIS FARIA· OAB MG 170022

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO ANTONIO MARQUES GOMES

TEMPO CONSULTORIA SC LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE TIMOTEOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Autor:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Reu:

VINICIUS PINHEIRO DE ANDRADE· OAB MG 107071· CPF 048.***.***-75

Reu:

FABRICIO ARAUJO DE CASTRO E SILVA· OAB MG 184579

Reu:

HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES· OAB MG 58496

Reu:

LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES· OAB MG 97641

Reu:

KARLA ROQUE MIRANDA PIRES· OAB MG 82767

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO ANTONIO MARQUES GOMES

TEMPO CONSULTORIA SC LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TIMOTEOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513

Autor:

VITOR BICCAS MASSOLI· OAB MG 130237

Autor:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Autor:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Reu:

VINICIUS PINHEIRO DE ANDRADE· OAB MG 107071· CPF 048.***.***-75

Reu:

FABRICIO ARAUJO DE CASTRO E SILVA· OAB MG 184579

Reu:

HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES· OAB MG 58496

Reu:

LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES· OAB MG 97641

Reu:

KARLA ROQUE MIRANDA PIRES· OAB MG 82767

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO ANTONIO MARQUES GOMESCPF

TEMPO CONSULTORIA SC LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TIMOTEOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE ANTONIO ULIANI

Autor:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Autor:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Autor:

MARIANA VIMIEIRO PESSOA GOMES

Autor:

GUILHERME RIBEIRO PRATES

Reu:

VINICIUS PINHEIRO DE ANDRADE· OAB MG 107071· CPF 048.***.***-75

Reu:

HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES· OAB MG 58496

Reu:

FABRICIO ARAUJO DE CASTRO E SILVA· OAB MG 184579

Reu:

LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES· OAB MG 97641

Reu:

KARLA ROQUE MIRANDA PIRES· OAB MG 82767

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARCIO ANTONIO MARQUES GOMES

TEMPO CONSULTORIA S/C LTDA

Advogados

Reu:

MARIANA VIMIEIRO PESSOA GOMES

Reu:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Reu:

GUILHERME RIBEIRO PRATES

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

TEMPO CONSULTORIA S/C LTDA

MARCIO ANTONIO MARQUES GOMES

Reu

MUNICIPIO DE TIMOTEOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARIANA VIMIEIRO PESSOA GOMES

Autor:

PEDRO FRANCO MOURAO· OAB MG 136318

Autor:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641

Autor:

GUILHERME RIBEIRO PRATES

Reu:

ALOISIO DA SILVA PECANHA· OAB MG 67145

Reu:

MARIA GORETTI RIBEIRO TADEU· OAB MG 76012

Reu:

HUMBERTO DE SOUZA ABREU· OAB MG 82604· CPF 501.***.***-87

Reu:

RENAN JORGE DE OLIVEIRA· OAB MG 94455

Reu:

MARIA DO CARMO DE LIMA· OAB MG 58202

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

27/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TEMPO CONSULTORIA SC LTDA (AGRAVANTE)

2. MARCIO ANTONIO MARQUES GOMES (AGRAVANTE)

3. GERALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Reu

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIANA VIMIEIRO PESSOA GOMES· OAB MG 132984· CPF 068.***.***-06

Autor:

DANIEL DA SILVA ALVES· OAB MG 109185· CPF 068.***.***-57

Autor:

BIANCA DE MORAIS FARIA· OAB MG 170022· CPF 083.***.***-99

Autor:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513· CPF 080.***.***-60

Autor:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641· CPF 090.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA VIMIEIRO PESSOA GOMES· OAB MG 132984· CPF 068.***.***-06

Reu:

DANIEL DA SILVA ALVES· OAB MG 109185· CPF 068.***.***-57

Reu:

BIANCA DE MORAIS FARIA· OAB MG 170022· CPF 083.***.***-99

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513· CPF 080.***.***-60

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641· CPF 090.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2728110/MG (2024/0317691-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: TEMPO CONSULTORIA SC LTDA AGRAVANTE: MARCIO ANTONIO MARQUES GOMES ADVOGADO: MARIANA VIMIEIRO PESSOA GOMES - MG132984 AGRAVANTE: GERALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DANIEL DA SILVA ALVES - MG109185 BIANCA DE MORAIS FARIA - MG170022 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TIMOTEO DECISÃO Trata-se de agravo em recu... (07/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

14/10/2013

Distribuição

14/10/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TEMPO CONSULTORIA SC LTDA (AGRAVANTE)

2. MARCIO ANTONIO MARQUES GOMES (AGRAVANTE)

3. GERALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE)

Reu

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIANA VIMIEIRO PESSOA GOMES· OAB MG 132984· CPF 068.***.***-06

Autor:

DANIEL DA SILVA ALVES· OAB MG 109185· CPF 068.***.***-57

Autor:

BIANCA DE MORAIS FARIA· OAB MG 170022· CPF 083.***.***-99

Autor:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513· CPF 080.***.***-60

Autor:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641· CPF 090.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA VIMIEIRO PESSOA GOMES· OAB MG 132984· CPF 068.***.***-06

Reu:

DANIEL DA SILVA ALVES· OAB MG 109185· CPF 068.***.***-57

Reu:

BIANCA DE MORAIS FARIA· OAB MG 170022· CPF 083.***.***-99

Reu:

RAFAEL MENEZES BRITO· OAB MG 128513· CPF 080.***.***-60

Reu:

LUIS NANKRAN ROSA DIAS· OAB MG 135641· CPF 090.***.***-06

+ outros advogados do reu

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2004

Distribuição

28/04/2004

Valor

R$ 36.064,09

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

DREER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDACNPJ

RAFAEL AMARAL DREERCPF

Advogados

Reu:

CARLOS AUGUSTO ALBUQUERQUE GOMES· OAB DF 39550· CPF 018.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/10/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/03/2012

Distribuição

12/03/2012

Valor

R$ 72.014,14

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

DREER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDACNPJ

RAFAEL AMARAL DREERCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/05/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

11/04/2007

Distribuição

11/04/2007

Valor

R$ 216.600.841,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

DREER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDACNPJ

RAFAEL AMARAL DREERCPF

Último movimento: Processo devolvido à Secretaria (17/11/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/05/2005

Distribuição

03/05/2005

Valor

R$ 75.451,32

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

RAFAEL AMARAL DREERCPF

DREER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CAROLINA FABIANA BERGAMASCHI BARROS NUNES· OAB DF 20746· CPF 844.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59. (15/06/2021)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

25/01/2012

Distribuição

25/01/2012

Valor

R$ 31.316,32

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

RAFAEL AMARAL DREERCPF

DREER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/09/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Nota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

08/05/2009

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 94.147,06

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

RAFAEL AMARAL DREERCPF

DREER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDACNPJ

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (02/09/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/08/2011

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 376.715,36

Autor

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

DREER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDACNPJ

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (02/09/2025)

Ver detalhes

—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2006

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 60.549,67

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

RAFAEL AMARAL DREERCPF

DREER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDACNPJ

CLAUDIO MACEDO DREERCPF

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (02/09/2025)

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