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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

58 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/07/2019

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

MUNICIPIO DE ACARAUCNPJ

ALEXANDRE FERREIRA GOMES DA SILVEIRACPF

Advogados

Reu:

ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA· OAB CE 34458· CPF 021.***.***-88

Reu:

FRANCISCO FONTENELE FILHO· OAB CE 31672· CPF 334.***.***-10

Reu:

FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA· OAB CE 28843· CPF 031.***.***-11

Reu:

MARIA LEDA PAIVA CAVALCANTE· OAB CE 36269· CPF 052.***.***-66

Reu:

PAULO SERGIO GOMES DE ANDRADE FILHO· OAB CE 23842· CPF 007.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/09/2006

Distribuição

29/09/2006

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

UNIAOCNPJ

LIBRA TERMINAIS S/ACNPJ

Reu

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.CNPJ

NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CELSO WEIDNER NUNES· OAB SP 091780· CPF 091.***.***-21

Autor:

KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA· OAB RJ 099412· CPF 051.***.***-24

Reu:

ANTONIO CARLOS PAES ALVES· CPF 126.***.***-91

Reu:

CELIO JULIANO DA SILVA COIMBRA· CPF 016.***.***-15

Reu:

MARCO ANTONIO GONCALVES· OAB SP 121186· CPF 042.***.***-10

Reu:

DECIO DE PROENCA· OAB SP 052629· CPF 090.***.***-20

Reu:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI· OAB SP 078983· CPF 044.***.***-36

Último movimento: Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará (19/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/ACPF

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINICPF

Reu

UNIAOCNPJ

LIBRA TERMINAIS S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (29/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2011

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 100.000.000,00

Autor

LIBRA TERMINAIS S/ACNPJ

UNIAOCNPJ

Reu

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.CNPJ

NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CELSO WEIDNER NUNES· OAB SP 091780· CPF 091.***.***-21

Reu:

RODRIGO OCTÁVIO FRANCO MORGERO· OAB SP 183631· CPF 214.***.***-86

Reu:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI· OAB SP 078983· CPF 044.***.***-36

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (12/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LIBRA TERMINAIS S.A.

Reu

NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A

Advogados

Autor:

CELSO WEIDNER NUNES· OAB SP 91780· CPF 091.***.***-21

Autor:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI· OAB SP 078983· CPF 044.***.***-36

Autor:

CELSO WEIDNER NUNES· OAB SP 091780· CPF 091.***.***-21

Autor:

DECIO DE PROENCA· OAB SP 052629· CPF 090.***.***-20

Reu:

CELSO WEIDNER NUNES· OAB SP 91780· CPF 091.***.***-21

Reu:

CELIO JULIANO DA SILVA COIMBRA· OAB SP 10771

Reu:

DECIO DE PROENCA· OAB SP 52629· CPF 090.***.***-20

Reu:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI· OAB SP 78983· CPF 044.***.***-36

Reu:

ANTONIO CARLOS PAES ALVES· OAB SP 29721· CPF 126.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIBRA TERMINAIS S.A., UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELSO WEIDNER NUNES - SP91780 EXECUTADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A, NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELIO JULIANO DA SILVA COIMBRA - SP10771 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS PAES ALVES - SP29721 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI - SP78983 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DECIO DE PROENCA - SP52629 DESPACHO Petição... (09/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/10/2005

Distribuição

11/10/2005

Valor

R$ 100.000,00

Autor

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.CNPJ

Reu

ADM ARMAZENS GERAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS· OAB SP 186248· CPF 265.***.***-71

Autor:

LEANDRO DA SILVA· OAB SP 113461· CPF 006.***.***-02

Autor:

RODRIGO OCTÁVIO FRANCO MORGERO· OAB SP 183631· CPF 214.***.***-86

Autor:

EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA· CPF 264.***.***-05

Autor:

MARCO ANTONIO GONCALVES· OAB SP 121186· CPF 042.***.***-10

Reu:

FERNANDA NOVAES GONCALVES CARPINELLI· CPF 151.***.***-74

Reu:

ANA CAROLINA DE FIGUEIREDO MUNARI CANOZO· CPF 218.***.***-17

Outros

FABIO PERES CAPOBIANCO· OAB SP 323906· CPF 371.***.***-16

ALDIR GUIMARAES PASSARINHO JUNIOR· OAB DF 034615

ANDREWS LEONI DA SILVA FRANÇA· OAB DF 034149· CPF 025.***.***-67

BRUNO CORRÊA BURINI· OAB SP 183644· CPF 281.***.***-00

HELOISA BARROSO UELZE BLOISI· OAB SP 117088· CPF 129.***.***-05

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no EAREsp 1570205/SP (2019/0250905-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: ADM ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADOS: TÚLIO FREITAS DO EGITO COELHO - DF004111 PATRÍCIA ULIAN - SP130675 HELOISA BARROSO UELZE BLOISI - SP117088 BRUNO CORRÊA BURINI - SP183644 ANDREWS LEONI DA SILVA FRANÇA - DF034149 ALDIR GUIMARAES PASSARINHO JUNIOR - DF034615 FABIO PERES CAPOBIANCO - SP323906 REQUERENTE: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CODESP ADV... (05/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/08/2019

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADM ARMAZENS GERAIS LTDACNPJ

Reu

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO CORREA BURINI· OAB SP 183644· CPF 281.***.***-00

Autor:

ANDREWS LEONI DA SILVA FRANCA· CPF 025.***.***-67

Autor:

ALDIR GUIMARAES PASSARINHO JUNIOR· CPF 316.***.***-53

Autor:

FABIO PERES CAPOBIANCO· OAB SP 323906· CPF 371.***.***-16

Autor:

HELOISA BARROSO UELZE BLOISI· OAB SP 117088· CPF 129.***.***-05

Reu:

MARCO ANTONIO GONCALVES· OAB SP 121186· CPF 042.***.***-10

Reu:

FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS· OAB SP 186248· CPF 265.***.***-71

Reu:

LEANDRO DA SILVA· OAB SP 113461· CPF 006.***.***-02

Reu:

RODRIGO OCTÁVIO FRANCO MORGERO· OAB SP 183631· CPF 214.***.***-86

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2026 Petição Nº 270119/2026 - PET (28/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2007

Distribuição

30/05/2007

Valor

R$ 12.400.000,00

Autor

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

HELOISA BARROSO UELZE BLOISI· OAB SP 117088· CPF 129.***.***-05

Autor:

SILVANA BENINCASA DE CAMPOS· OAB SP 054224· CPF 591.***.***-00

Reu:

RICARDO MARCONDES DE MORAES SARMENTO· CPF 018.***.***-16

Reu:

EUDES SIZENANDO REIS· CPF 732.***.***-00

Outros

RODRIGO OCTÁVIO FRANCO MORGERO· OAB SP 183631· CPF 214.***.***-86

FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS· OAB SP 186248· CPF 265.***.***-71

MARCO ANTONIO GONCALVES· OAB SP 121186· CPF 042.***.***-10

FABIO PERES CAPOBIANCO· OAB SP 323906· CPF 371.***.***-16

ANDREWS LEONI DA SILVA FRANÇA· OAB DF 034149· CPF 025.***.***-67

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1570208/SP (2019/0250909-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: SILVANA BENINCASA DE CAMPOS - SP054224 HELOISA BARROSO UELZE BLOISI - SP117088 BRUNO CORRÊA BURINI - SP183644 JURANDIR FERNANDES DE SOUSA - SP040172 ANDREWS LEONI DA SILVA FRANÇA - DF034149 FABIO PERES CAPOBIANCO - SP323906 AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CODESP ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GONÇALVES - SP121186 FRED... (20/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2019

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.CNPJ

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/03/2025 e término em 20/04/2026, para ADM DO BRASIL LTDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1527. (22/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2011

Distribuição

06/10/2011

Valor

R$ 1.240.000.000,00

Autor

ADM DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

HELOISA BARROSO UELZE BLOISI· OAB SP 117088· CPF 129.***.***-05

Último movimento: Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 POR EMAIL, NESTA DATA. (06/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

20/10/2000

Distribuição

20/10/2000

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDACPF

ZIM DO BRASIL LTDACNPJ

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDACNPJ

Reu

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.ACNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

DECIO DE PROENCA· OAB SP 52629· CPF 090.***.***-20

Autor:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI· OAB SP 78983· CPF 044.***.***-36

Reu:

MARCO ANTONIO GONCALVES· OAB SP 121186· CPF 042.***.***-10

Reu:

RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO· OAB SP 183631· CPF 214.***.***-86

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/02/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ATP/Adicional de Tarifa PortuáriaContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

01/02/2016

Distribuição

02/02/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDACPF

ZIM ISRAEL NAVIGATION CO. LTD.

KIEN HUNG SHIPPING CO LTD

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (25/06/2020)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

04/09/2001

Distribuição

04/09/2001

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDACPF

ZIM DO BRASIL LTDACNPJ

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDACNPJ

Reu

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.ACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI· OAB SP 78983· CPF 044.***.***-36

Último movimento: Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 103285 para JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTOS 4ªSSJ SP. SP01E2503 (03/07/2020)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

25/10/1991

Distribuição

25/10/1991

Valor

R$ 2.500.000,00

Autor

AGENCIA MARITIMA DICKINSON S ACNPJ

AGENCIA MARITIMA SINARIUS LTDACNPJ

AGENCIA DE NAVEGACAO BUSSOLA LTDACNPJ

OPERADORA PORTUARIA DE SANTOS LTDACNPJ

CORY IRMAOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACPF

+ 12 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO NERIS DE ARAUJO· OAB SP 174954· CPF 133.***.***-00

Autor:

DURVAL BOULHOSA· OAB SP 10775· CPF 017.***.***-00

Reu:

RICARDO MARCONDES DE MORAES SARMENTO· OAB SP 111711· CPF 018.***.***-16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/07/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de Tarifa AeroportuáriaContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

08/07/1993

Distribuição

08/07/1993

Valor

R$ 0,00

Autor

WAYPOINT AGENCIA MARITIMA LTDACNPJ

WILSON SONS S/A COM/ IND/ E AGENCIA DE NAVEGACAO

TRANSCHEM AGENCIA MARITIMA LTDACNPJ

ZIM DO BRASIL LTDACPF

TERMINAL 12 A S.A.CNPJ

+ 22 outros

Reu

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO NERIS DE ARAUJO· OAB SP 174954· CPF 133.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2007287638 Destino: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTOS >4ªSSJ>SP (11/12/2007)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de Tarifa AeroportuáriaApelação Cível

Ajuizamento

08/07/1993

Distribuição

12/07/1993

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (24/08/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Desembaraço AduaneiroMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/10/1991

Distribuição

25/10/1991

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento com Sub-rogaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/03/2019

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 212.724,55

Autor

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.ACNPJ

Reu

PORTAL TRILHOS SERVICOS E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARJORIE OKAMURA· OAB SP 292128· CPF 336.***.***-95

Autor:

MARCO ANTONIO GONCALVES· OAB SP 121186· CPF 042.***.***-10

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (31/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

24/11/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.ACNPJ

SUPERVISOR DA GERENCIA DE CONTROLE DE ACESSOS LOGISTICOS (GECAL) - SETOR DE ACESSO AQUAVIARIO

Advogados

Autor:

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO· OAB PR 29134· CPF 846.***.***-20

Reu:

RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO· OAB SP 183631· CPF 214.***.***-86

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/08/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.ACNPJ

SUPERVISOR DA GERENCIA DE CONTROLE DE ACESSOS LOGISTICOS (GECAL) - SETOR DE ACESSO AQUAVIARIO

Advogados

Autor:

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO· OAB PR 29134· CPF 846.***.***-20

Reu:

RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO· OAB SP 183631· CPF 214.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/06/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/06/2019

Distribuição

10/06/2019

Valor

R$ 38.000,00

Autor

AVELINO DO NASCIMENTO MELLOCPF

Reu

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE· OAB SP 42501· CPF 800.***.***-30

Autor:

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR· OAB SP 124077· CPF 070.***.***-98

Reu:

OLIVIA MAITINO FERREIRA PORTO VAZ· OAB SP 243295· CPF 214.***.***-14

Reu:

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA· OAB SP 311787· CPF 049.***.***-21

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 (24/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 38.000,00

Autor

AVELINO DO NASCIMENTO MELLOCPF

Reu

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR· OAB SP 124077· CPF 070.***.***-98

Autor:

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE· OAB SP 42501· CPF 800.***.***-30

Reu:

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA· OAB SP 311787· CPF 049.***.***-21

Reu:

OLIVIA MAITINO FERREIRA PORTO VAZ

Reu:

MARCO ANTONIO GONCALVES· OAB SP 121186· CPF 042.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (04/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 15.712,68

Autor

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.ACNPJ

Reu

SIND OP TRAB PORT GERAL ADMS PORTOS E TERM PRIV RET SPCNPJ

Advogados

Autor:

MARTA ALVES DOS SANTOS· OAB SP 311219· CPF 287.***.***-10

Autor:

JOSE PINTO IRMAO· OAB SP 93929· CPF 733.***.***-72

Autor:

MARCO ANTONIO GONCALVES· OAB SP 121186· CPF 042.***.***-10

Reu:

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE· OAB SP 42501· CPF 800.***.***-30

Reu:

ALESSANDRA PEREIRA SILVA· OAB SP 359682· CPF 071.***.***-80

Reu:

LUIZ GONZAGA FARIA· OAB SP 139048· CPF 782.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de 4ª Vara da Justiça Federal de Santos em 11/05/2026 23:59. (12/05/2026)

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