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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/12/1999

Distribuição

30/12/1999

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MARACANAUCNPJ

Reu

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA LTDA

Outros

RENATA CARVALHO FREIRE· OAB CE 27057· CPF 030.***.***-08

JULIANA MARIA MAVIGNIER MILITAO BRAGA· OAB CE 17770

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

VANESSA VALENTE DE OLIVEIRA· OAB CE 9351

RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS· OAB CE 11524· CPF 472.***.***-72

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de certidão de transcurso de prazo (25/06/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/06/2021

Distribuição

04/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSIMAR SALES BARBOSA ARAUJOCPF

MARGARETE SALES BARBOSA ARAUJOCPF

REGINALDO DE LIMA ARAUJO

TACIO OLIVEIRA DA SILVA TAMBONECPF

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

CONSORCIO DESENVOLVIMENTO URBANO DO JAGUARIBE

DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA

ESTADO DA BAHIA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

TACIO OLIVEIRA DA SILVA TAMBONE· OAB BA 51486· CPF 021.***.***-30

Reu:

TACIO OLIVEIRA DA SILVA TAMBONE· OAB BA 51486· CPF 021.***.***-30

Último movimento: Decurso de Prazo (27/01/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

27/09/2017

Valor

R$ 4.716.603,57

Autor

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUISCNPJ

MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES/SMTTCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA CARVALHO FREIRE· OAB CE 27057· CPF 030.***.***-08

Autor:

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE· OAB CE 24606· CPF 024.***.***-29

Último movimento: Juntada de certidão (11/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Reu

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (02/10/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

R$ 4.716.603,57

Autor

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUISCNPJ

MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES/SMTTCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA CARVALHO FREIRE· OAB CE 27057· CPF 030.***.***-08

Autor:

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE· OAB CE 24606· CPF 024.***.***-29

Autor:

ANDERSON NOBREGA DOS SANTOS· OAB MA 10036· CPF 619.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (02/10/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

05/12/2022

Distribuição

05/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Advogados

Autor:

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE· OAB CE 24606· CPF 024.***.***-29

Autor:

RENATA CARVALHO FREIRE· OAB CE 27057· CPF 030.***.***-08

Autor:

ANDERSON NOBREGA DOS SANTOS· OAB MA 10036· CPF 619.***.***-20

Reu:

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE· OAB CE 24606· CPF 024.***.***-29

Reu:

RENATA CARVALHO FREIRE· OAB CE 27057· CPF 030.***.***-08

Reu:

ANDERSON NOBREGA DOS SANTOS· OAB MA 10036· CPF 619.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0836091-10.2017.8.10.0001. AUTOR: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA Advogados do(a) AUTOR: LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE - CE24606-A, RENATA CARVALHO FREIRE - CE27057 REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS, MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES/SMTT ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a impugnação à execução fora apresentada tempestivamente. INTIMO a parte AUTORA para responder no prazo de 15 (quinze) d... (03/07/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Prestação de ServiçosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

27/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Advogados

Autor:

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE· OAB CE 24606· CPF 024.***.***-29

Autor:

RENATA CARVALHO FREIRE· OAB CE 27057· CPF 030.***.***-08

Autor:

ANDERSON NOBREGA DOS SANTOS· OAB MA 10036· CPF 619.***.***-20

Reu:

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE· OAB CE 24606· CPF 024.***.***-29

Reu:

RENATA CARVALHO FREIRE· OAB CE 27057· CPF 030.***.***-08

Reu:

ANDERSON NOBREGA DOS SANTOS· OAB MA 10036· CPF 619.***.***-20

Último movimento: Recebimento (19/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/12/2012

Distribuição

26/12/2012

Valor

R$ 57.674,18

Autor

MUNICIPIO DE ANANINDEUACPF

Reu

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SACPF

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA

Último movimento: Juntada de Informações (04/02/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

29/05/2013

Distribuição

29/05/2013

Valor

R$ 1.496.296,00

Autor

MANOEL DOS SANTOS FERREIRACPF

MANOEL DOS SANTOS FERREIRA

Reu

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA

MUNICIPIO DE ANANINDEUACPF

MUNICIPIO DE ANANINDEUA PREFEITURA DE ANANINDEUA

Advogados

Autor:

MARTA TAIANA DE OLIVEIRA MOREIRA· OAB PA 22543· CPF 966.***.***-68

Autor:

PATRICIA DE NAZARE MUSSI PINHEIRO· OAB PA 16773· CPF 894.***.***-04

Reu:

RENATA CARVALHO FREIRE· OAB CE 27057· CPF 030.***.***-08

Reu:

LILIAN CRISTINA CAMPOS NEVES DOS SANTOS· OAB PA 8734· CPF 379.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de apelação (24/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMonitória

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/12/2010

Distribuição

02/12/2010

Valor

R$ 177.972,33

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/07/2019

Distribuição

05/08/2019

Valor

R$ 177.972,33

Autor

PETROLUB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SACNPJ

Reu

PETROLUB COM DE COMBUST E LUBRIFIC DERIV DE PETROL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RENATA CARVALHO FREIRE· OAB CE 27057· CPF 030.***.***-08

Autor:

ROMMEL CARVALHO· OAB CE 2661· CPF 018.***.***-20

Autor:

ABIMAEL CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO· OAB CE 10509

Reu:

ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS· OAB PA 6803· CPF 379.***.***-72

Reu:

JEAN CARLOS DIAS· OAB PA 6801· CPF 392.***.***-34

Reu:

PAMELA FALCAO CONCEICAO DA COSTA· OAB PA 20237· CPF 007.***.***-43

Reu:

RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA· OAB PA 28148· CPF 018.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (26/07/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMonitória

Obrigação de Fazer / Não FazerMonitória

Ajuizamento

21/02/2008

Distribuição

21/02/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

PETROLUB COM DE COMBUST E LUBRIFIC DERIV DE PETROL LTDA - ME

Reu

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA

Advogados

Autor:

ABIMAEL CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO· OAB CE 10509· CPF 388.***.***-53

Autor:

RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA· OAB PA 28148· CPF 018.***.***-64

Autor:

RENATA CARVALHO FREIRE· OAB CE 27057· CPF 030.***.***-08

Autor:

ROMMEL CARVALHO· OAB CE 2661· CPF 018.***.***-20

Autor:

PAMELA FALCAO CONCEICAO DA COSTA· OAB PA 20237· CPF 007.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

ABIMAEL CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO· OAB CE 10509· CPF 388.***.***-53

Reu:

RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA· OAB PA 28148· CPF 018.***.***-64

Reu:

RENATA CARVALHO FREIRE· OAB CE 27057· CPF 030.***.***-08

Reu:

ROMMEL CARVALHO· OAB CE 2661· CPF 018.***.***-20

Reu:

PAMELA FALCAO CONCEICAO DA COSTA· OAB PA 20237· CPF 007.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (06/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualApelação Cível

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

01/07/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (13/07/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Execução ContratualProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (01/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

MineraçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA

RENATA CARVALHO FREIRE

Advogados

Reu:

RENATA CARVALHO FREIRE· OAB CE 27057· CPF 030.***.***-08

Último movimento: Documento (Certidão) (19/05/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Ocupação / Laudêmio / ForoApelação Cível

Ajuizamento

12/11/2014

Distribuição

23/10/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA

Advogados

Reu:

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE· OAB CE 24606· CPF 024.***.***-29

Reu:

ROMMEL CARVALHO· OAB CE 2661· CPF 018.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007370-66.2013.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA Advogado do(a) EXECUTADO: LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE - CE24606 SENTENÇA I. RELATÓRIO Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal visando obter a satisfa... (28/04/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/08/2017

Distribuição

17/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA

GALVÃO ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reu

DER/CE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DO CEARá

Advogados

Autor:

VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA· OAB CE 12493· CPF 201.***.***-53

Autor:

KAMILE MEDEIROS DO VALLE· OAB SP 377858· CPF 035.***.***-75

Autor:

LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES· OAB SP 119324· CPF 086.***.***-20

Autor:

LUCIA MARIA CRUZ SOUSA· OAB CE 3174· CPF 057.***.***-34

Autor:

JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO· OAB CE 4985· CPF 139.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA· OAB CE 12493· CPF 201.***.***-53

Reu:

KAMILE MEDEIROS DO VALLE· OAB SP 377858· CPF 035.***.***-75

Reu:

LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES· OAB SP 119324· CPF 086.***.***-20

Reu:

LUCIA MARIA CRUZ SOUSA· OAB CE 3174· CPF 057.***.***-34

Reu:

JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO· OAB CE 4985· CPF 139.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (17/11/2025)

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