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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

UMBERTO RODRIGUESCPF

Reu

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA· OAB BA 19031· CPF 807.***.***-04

Autor:

FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS· OAB BA 48623· CPF 811.***.***-63

Reu:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ· OAB CE 49244· CPF 063.***.***-63

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

07/04/2021

Distribuição

07/04/2021

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/01/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

SUPERMERCADO FIALHO LTDACNPJ

Reu

CALCADOS KANERON LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (09/10/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesApelação Cível

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SUPERMERCADO FIALHO LTDA - ME

Reu

CALCADOS KANERON LTDA

Advogados

Autor:

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA· OAB MA 10092· CPF 333.***.***-68

Autor:

WILCILENE CARNEIRO DA SILVA· OAB MA 19092· CPF 047.***.***-00

Autor:

DALTO UMBERTO RODRIGUES· OAB MG 88873· CPF 482.***.***-34

Reu:

DALTO UMBERTO RODRIGUES· OAB MG 88873· CPF 482.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SUPERMERCADO FIALHO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A, WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A REQUERIDO(A): CALCADOS KANERON LTDA Advogado do(a) REU: DALTO UMBERTO RODRIGUES - MG88873 ATO ORDINATÓRIO Usando da atribuições que me são conferidas pelo art. 152, II, do CPC c/c o art. 1º, XXXIV, do Provimento 22/2018 - CGJ, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a)... (27/11/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/04/2021

Distribuição

07/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SUPERMERCADO FIALHO LTDA - ME

Reu

CALCADOS KANERON LTDA

Advogados

Autor:

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA· OAB MA 10092· CPF 333.***.***-68

Autor:

WILCILENE CARNEIRO DA SILVA· OAB MA 19092· CPF 047.***.***-00

Autor:

DALTO UMBERTO RODRIGUES· OAB MG 88873· CPF 482.***.***-34

Reu:

DALTO UMBERTO RODRIGUES· OAB MG 88873· CPF 482.***.***-34

Último movimento: Definitivo (26/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 16.209,56

Autor

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAISCPF

Reu

MARIA ROSELI FERNANDES AVELARCPF

Advogados

Autor:

ISABEL CRISTINA ANGELO MALFER DOS SANTOS· OAB MG 60921· CPF 539.***.***-91

Autor:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB MG 118073· CPF 135.***.***-06

Autor:

NAYARA ANGELO MALFER SANTOS· OAB MG 147305· CPF 097.***.***-03

Autor:

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS· OAB SP 178060· CPF 183.***.***-00

Reu:

DALTO UMBERTO RODRIGUES· OAB MG 88873· CPF 482.***.***-34

Reu:

DANILO DIAS FURTADO· OAB MG 93158· CPF 042.***.***-16

Reu:

MARIA JESSICA GUIMARAES LIMA· OAB MG 159816· CPF 084.***.***-05

Outros

SILVIA DE SANTI· OAB MG 95872· CPF 028.***.***-84

Último movimento: Decorrido prazo de MARIA JESSICA GUIMARAES LIMA em 12/02/2026 23:59. (13/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOAQUIM ROBERTO DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

DALTO UMBERTO RODRIGUES· OAB MG 88873· CPF 482.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOAQUIM ROBERTO DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

DALTO UMBERTO RODRIGUES· OAB MG 88873

Último movimento: Remetidos os autos à Comarca de Origem (09/10/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

19/03/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Admissão / Permanência / DespedidaRecurso Extraordinário

Ajuizamento

29/05/2015

Distribuição

18/10/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANDRE LUIZ ALVES FERREIRA

Advogados

Autor:

MARIANA OLIVEIRA GOMES DE ALCANTARA· OAB MG 102870

Autor:

GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE· OAB MG 64127· CPF 582.***.***-49

Autor:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Autor:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA· OAB MG 94483· CPF 047.***.***-06

Autor:

CRISTINA GROSSI DE MORAIS· OAB MG 80891· CPF 031.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA OLIVEIRA GOMES DE ALCANTARA· OAB MG 102870

Reu:

GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE· OAB MG 64127· CPF 582.***.***-49

Reu:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Reu:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA· OAB MG 94483· CPF 047.***.***-06

Reu:

CRISTINA GROSSI DE MORAIS· OAB MG 80891· CPF 031.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Admissão / Permanência / DespedidaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/02/2009

Distribuição

05/02/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANDRE LUIZ ALVES FERREIRA

Advogados

Autor:

MARIANA OLIVEIRA GOMES DE ALCANTARA· OAB MG 102870

Autor:

GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE· OAB MG 64127· CPF 582.***.***-49

Autor:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Autor:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA· OAB MG 94483· CPF 047.***.***-06

Autor:

CRISTINA GROSSI DE MORAIS· OAB MG 80891· CPF 031.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA OLIVEIRA GOMES DE ALCANTARA· OAB MG 102870

Reu:

GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE· OAB MG 64127· CPF 582.***.***-49

Reu:

IZABELLA FERREIRA FABBRI NUNES· OAB MG 143518

Reu:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA· OAB MG 94483· CPF 047.***.***-06

Reu:

CRISTINA GROSSI DE MORAIS· OAB MG 80891· CPF 031.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Lincoln Publicação em 16/12/2025: Intimação: Fica intimada a parte recorrente para se manifestar sobre a perda do objeto do Recurso Extraordinário nº 1.0035.09.143576-4/004, nos termos do art. 2º, XI, da Portaria nº 94/1VP/2024 tendo em vista que o Colendo Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.0035.09.143576-4/003. Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, CRISTINA GROSSI DE MORAIS, DALTO UMBERTO RODRIGUES... (15/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (18/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CitaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/04/2010

Distribuição

12/04/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

ARIADNE ROCHA MARQUESCPF

LILIANA BERNARDES ROCHA MARQUESCPF

MANUELLA EUSTÁQUIO MARQUES CARNEIROCPF

Reu

FRANCISCO JOSÉ CAIXETA DE BARROSCPF

GELÁSIO FERRAZ DE MELOCPF

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARAGUARICPF

Advogados

Autor:

JOAO FABIANO DIAS COSTA· OAB MG 90932· CPF 042.***.***-31

Autor:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 85624· CPF 028.***.***-43

Autor:

LUCILIA VIEIRA LIMA· OAB MG 38690· CPF 366.***.***-72

Autor:

DALTO UMBERTO RODRIGUES· OAB MG 88873· CPF 482.***.***-34

Autor:

CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS· OAB MG 110135· CPF 050.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO FABIANO DIAS COSTA· OAB MG 90932· CPF 042.***.***-31

Reu:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 85624· CPF 028.***.***-43

Reu:

LUCILIA VIEIRA LIMA· OAB MG 38690· CPF 366.***.***-72

Reu:

DALTO UMBERTO RODRIGUES· OAB MG 88873· CPF 482.***.***-34

Reu:

CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS· OAB MG 110135· CPF 050.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (13/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Erro MédicoApelação Cível

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ARIADNE ROCHA MARQUESCPF

LILIANA BERNARDES ROCHA MARQUESCPF

MANUELLA EUSTÁQUIO MARQUES CARNEIROCPF

Reu

FRANCISCO JOSÉ CAIXETA DE BARROSCPF

GELÁSIO FERRAZ DE MELOCPF

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARAGUARICPF

Advogados

Autor:

JOAO FABIANO DIAS COSTA· OAB MG 90932· CPF 042.***.***-31

Autor:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 85624· CPF 028.***.***-43

Autor:

LUCILIA VIEIRA LIMA· OAB MG 38690· CPF 366.***.***-72

Autor:

DALTO UMBERTO RODRIGUES· OAB MG 88873· CPF 482.***.***-34

Autor:

CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS· OAB MG 110135· CPF 050.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO FABIANO DIAS COSTA· OAB MG 90932· CPF 042.***.***-31

Reu:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 85624· CPF 028.***.***-43

Reu:

LUCILIA VIEIRA LIMA· OAB MG 38690· CPF 366.***.***-72

Reu:

DALTO UMBERTO RODRIGUES· OAB MG 88873· CPF 482.***.***-34

Reu:

CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS· OAB MG 110135· CPF 050.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (18/04/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Adicional de 25%Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA MENEZES DE RESENDE AMADOR

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

DALTO UMBERTO RODRIGUES· OAB MG 088873· CPF 482.***.***-34

Reu:

DALTO UMBERTO RODRIGUES· OAB MG 088873· CPF 482.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adicional de 25%Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA MENEZES DE RESENDE AMADOR

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

DALTO UMBERTO RODRIGUES· OAB MG 088873· CPF 482.***.***-34

Reu:

DALTO UMBERTO RODRIGUES· OAB MG 088873· CPF 482.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (01/04/2025)

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