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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOALHERIA VIANNA LTDA - EPPCNPJ

Reu

UMICORE BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 055141

Reu:

DELSO RICARDO SILVA

Reu:

PETERSON VENITES KOMEL JUNIOR· OAB SP 160500· CPF 403.***.***-91

Reu:

BRUNO FAGUNDES VIANNA

Outros

VIVIANE BERNARDES NOGUEIRA· OAB SP 223894· CPF 284.***.***-98

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOALHERIA VIANNA LTDA - EPPCNPJ

Reu

UMICORE BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA

Reu:

PETERSON VEMITES KOMIL JUNIOR

Reu:

ANA FLAVIA ROCHA CARVALHAES

Reu:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

Reu:

VIVIANE BERNARDES NOGUEIRA

Reu:

BRUNO FAGUNDES VIANNA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (16/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOALHERIA VIANNA LTDA - EPPCNPJ

Reu

UMICORE BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 055141· CPF 458.***.***-91

Reu:

VIVIANE BERNARDES NOGUEIRA· CPF 284.***.***-98

Reu:

PETERSON VENITES KOMEL JUNIOR· OAB SP 160500· CPF 403.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOALHERIA VIANNA LTDA - EPPCNPJ

Reu

UMICORE BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA

Reu:

PETERSON VEMITES KOMIL JUNIOR

Reu:

DELSO RICARDO SILVA

Reu:

ANA FLAVIA ROCHA CARVALHAES

Reu:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

Reu:

VIVIANE BERNARDES NOGUEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOALHERIA VIANNA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. UMICORE BRASIL LTDA. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VIVIANE BERNARDES NOGUEIRA· OAB SP 223894· CPF 284.***.***-98

Autor:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 055141· CPF 458.***.***-91

Autor:

PETERSON VENITES KOMEL JUNIOR· OAB SP 160500· CPF 403.***.***-91

Autor:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 55141· CPF 458.***.***-91

Autor:

BRUNO FAGUNDES VIANNA· OAB SP 128311· CPF 134.***.***-21

Reu:

VIVIANE BERNARDES NOGUEIRA· OAB SP 223894· CPF 284.***.***-98

Reu:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 055141· CPF 458.***.***-91

Reu:

PETERSON VENITES KOMEL JUNIOR· OAB SP 160500· CPF 403.***.***-91

Reu:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 55141· CPF 458.***.***-91

Reu:

BRUNO FAGUNDES VIANNA· OAB SP 128311· CPF 134.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOALHERIA VIANNA LTDA - EPPCNPJ

Reu

UMICORE BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 55141

Reu:

DELSO RICARDO SILVA· OAB MG 66138

Reu:

PETERSON VENITES KOMEL JUNIOR· CPF 403.***.***-91

Reu:

BRUNO FAGUNDES VIANNA

Outros

PETERSON VEMITES KOMIL JUNIOR· OAB SP 160500· CPF 403.***.***-91

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOALHERIA VIANNA LTDA - EPPCNPJ

Reu

UMICORE BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 55141

Reu:

PETERSON VEMITES KOMIL JUNIOR

Reu:

ANA FLÁVIA ROCHA CARVALHAES· OAB MG 59377

Reu:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 74659

Reu:

VIVIANE BERNARDES NOGUEIRA

Reu:

BRUNO FAGUNDES VIANNA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (16/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOALHERIA VIANNA LTDA - EPPCNPJ

Reu

UMICORE BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 55141· CPF 458.***.***-91

Reu:

VIVIANE BERNARDES NOGUEIRA· CPF 284.***.***-98

Reu:

PETERSON VENITES KOMEL JUNIOR· CPF 403.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Direito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOALHERIA VIANNA LTDA - EPPCNPJ

Reu

UMICORE BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA· OAB MG 55141

Reu:

PETERSON VEMITES KOMIL JUNIOR

Reu:

DELSO RICARDO SILVA· OAB MG 66138

Reu:

ANA FLÁVIA ROCHA CARVALHAES· OAB MG 59377

Reu:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 74659

Reu:

VIVIANE BERNARDES NOGUEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito AutoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (18/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Direito AutoralRecurso Especial

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Outras Decisões (05/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Direito AutoralAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (20/10/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UMICORE BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES· OAB SP 257345· CPF 323.***.***-96

Último movimento: Conclusos para decisão (10/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

UMICORE BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES· OAB SP 257345· CPF 323.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (26/02/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/07/2007

Distribuição

22/05/2017

Valor

R$ 341.955,73

Autor

UMICORE BRASIL LTDACNPJ

Reu

ENOE ALANO DAMIANCPF

TRESOR - METAIS NOBRES LTDA - MECNPJ

Outros

PETERSON VEMITES KOMIL JUNIOR· OAB SP 160500

MAURICIO JULIO FARAH· OAB PR 4767· CPF 114.***.***-91

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR.· OAB PR 19608· CPF 710.***.***-78

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE TRESOR - METAIS NOBRES LTDA - ME (17/06/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ComodatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/03/2006

Distribuição

22/05/2017

Valor

R$ 1.510.216,27

Autor

UMICORE BRASIL LTDACNPJ

Reu

TRESOR - METAIS NOBRES LTDA - MECNPJ

Outros

PETERSON VEMITES KOMIL JUNIOR· OAB SP 160500

MAURICIO JULIO FARAH· OAB PR 4767· CPF 114.***.***-91

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE UMICORE BRASIL LTDA (03/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/10/2016

Distribuição

04/10/2016

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MIPAL INDUSTRIA DE EVAPORADORES LTDA.CNPJ

APLAM PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

ELEKTRO REDES S.A

Advogados

Autor:

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS· OAB SP 242665· CPF 303.***.***-63

Autor:

JULIO KAHAN MANDEL· OAB SP 128331· CPF 157.***.***-14

Reu:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE· OAB SP 414494· CPF 893.***.***-53

Outros

WALTER LUIZ SALOME DA SILVA· OAB SP 182715· CPF 170.***.***-70

ROSIMARA DIAS ROCHA· OAB SP 116304· CPF 396.***.***-04

CLAUDIO ROBERTO VERISSIMO· OAB SP 165970· CPF 068.***.***-59

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 35365· CPF 051.***.***-20

ARLINDO PIOVESAN· OAB SP 136096· CPF 030.***.***-37

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 147.762,50

Autor

CVG MONTAGEM E SOLDAGEM INDUSTRIAL EIRELICNPJ

Reu

UMICORE BRASIL LTDA.CNPJ

ESTRUTURAR CONSTRUCOES METALICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO JOSÉ TURRI JÚNIOR· OAB SP 212074· CPF 254.***.***-57

Último movimento: Expedição de Mandado. (11/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

11/10/2006

Distribuição

11/10/2006

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UMICORE BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

VALERIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Autor:

DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES· OAB SP 257345· CPF 323.***.***-96

Autor:

RODRIGO GALLOTTI DE ANDRADE· CPF 033.***.***-18

Reu:

JOSE ANTONIO DE ROSA SANTOS· OAB SP 94795· CPF 110.***.***-54

Último movimento: Juntada de ato ordinatório (22/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

20/02/2008

Distribuição

20/02/2008

Valor

R$ 100.000,00

Autor

UMICORE BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

VALERIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2019007222 Destino: JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DE GUARULHOS >19ªSSJ>SP (21/01/2019)

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