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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

1 INFANCIA - CENTRO DE ATIVIDADES LUDICAS LTDA ME - MECNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (27/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

1 INFANCIA - CENTRO DE ATIVIDADES LUDICAS LTDA ME - MECNPJ

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (11/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/11/2019

Distribuição

20/11/2019

Valor

R$ 15.826,84

Autor

UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPPCNPJ

Reu

MADSON LEONARDO DUTRA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL BAYMA DE CASTRO· OAB MA 12082· CPF 064.***.***-56

Autor:

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES· OAB MA 10448· CPF 001.***.***-64

Último movimento: Decorrido prazo de UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP em 04/02/2022 23:59. (28/02/2022)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/02/2020

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPPCNPJ

Reu

PROCON/MA

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MURILO DE SOUZA JUNIOR· OAB MA 5026· CPF 460.***.***-68

Reu:

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA· OAB MA 17662· CPF 059.***.***-47

Reu:

JOAO VITOR FONTOURA SOARES· OAB MA 15736· CPF 033.***.***-78

Reu:

MARCOS AURELIO MENDES LIMA· OAB MA 16883· CPF 052.***.***-62

Reu:

RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ· OAB MA 12216· CPF 642.***.***-20

Reu:

KATIANE SUELLEN MELO ARAUJO· CPF 026.***.***-61

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (05/05/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO VITOR FONTOURA SOARES· OAB MA 15736· CPF 033.***.***-78

Autor:

RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ· OAB MA 12216· CPF 642.***.***-20

Autor:

KATIANE SUELLEN MELO ARAUJO· CPF 026.***.***-61

Reu:

JOSE MURILO DE SOUZA JUNIOR· OAB MA 5026· CPF 460.***.***-68

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (22/05/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/03/2017

Distribuição

29/03/2017

Valor

R$ 10.000.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/11/2022)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/03/2021

Distribuição

18/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

COLEGIO DOM BOSCO LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (30/04/2021)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/10/2018

Distribuição

16/10/2018

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA

Reu

CENTRO EDUCACIONAL MONTESSORIANO LTDACNPJ

JARDIM ESCOLA CRESCIMENTO LTDACNPJ

COLEGIO DOM BOSCO LTDACNPJ

COLEGIO BATISTA DANIEL DE LATOUCHECNPJ

SOCIEDADE EDUCACIONAL MASTER - MECNPJ

+ 16 outros

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2021)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/01/2021

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Reu

BUNA E BACELAR LTDACNPJ

COLEGIO BATISTA DANIEL DE LATOUCHECPF

COLEGIO BATISTA DANIEL DE LATOUCHECNPJ

COLEGIO BATISTA MARANHENSECNPJ

CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASILCPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

SORAYA ABDALLA DA SILVA· OAB MA 5071· CPF 280.***.***-53

Reu:

IURI BRAGA MONTEIRO· OAB MA 4978· CPF 528.***.***-87

Reu:

RENATO RIBEIRO RIOS· OAB MA 12215· CPF 035.***.***-16

Reu:

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS· OAB MA 4695· CPF 459.***.***-15

Reu:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS· OAB MA 4735· CPF 460.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/02/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/12/2018

Distribuição

29/12/2018

Valor

R$ 10.981,79

Autor

UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPPCNPJ

Reu

CAMILA PINHEIRO BORGESCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES· OAB MA 10448· CPF 001.***.***-64

Autor:

RAFAEL BAYMA DE CASTRO· OAB MA 12082· CPF 064.***.***-56

Autor:

ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR· OAB MA 7436· CPF 639.***.***-72

Autor:

JOSE MURILO DE SOUZA JUNIOR· OAB MA 5026· CPF 460.***.***-68

Reu:

SAMARA SANTOS NOLETO· OAB MA 12996· CPF 641.***.***-49

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 (08/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/11/2019

Distribuição

25/11/2019

Valor

R$ 41.733,86

Autor

UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPPCNPJ

Reu

RAIMUNDO GOMES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES· OAB MA 10448· CPF 001.***.***-64

Autor:

RAFAEL BAYMA DE CASTRO· OAB MA 12082· CPF 064.***.***-56

Autor:

GIOVANNA DE MELO SOUSA· OAB MA 22272· CPF 053.***.***-77

Autor:

ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR· OAB MA 7436· CPF 639.***.***-72

Autor:

JOSE MURILO DE SOUZA JUNIOR· OAB MA 5026· CPF 460.***.***-68

Reu:

ISA LORENA FRANCO CUNHA· OAB MA 21923· CPF 002.***.***-05

Último movimento: Juntada de Petição de petição (28/01/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/12/2018

Distribuição

29/12/2018

Valor

R$ 41.231,84

Autor

UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPPCNPJ

Reu

FRANCISCO CARLOS FEITOSA FRAGACPF

Advogados

Autor:

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES· OAB MA 10448· CPF 001.***.***-64

Autor:

RAFAEL BAYMA DE CASTRO· OAB MA 12082· CPF 064.***.***-56

Autor:

ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR· OAB MA 7436· CPF 639.***.***-72

Autor:

MARCO ANTONIO COELHO LARA· OAB PA 8789· CPF 425.***.***-00

Autor:

ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO· CPF 009.***.***-99

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo de JESSIE GABRIELLY AQUINO DE SOUSA GONCALVES em 11/02/2026 23:59. (12/02/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

25/11/2019

Distribuição

28/11/2019

Valor

R$ 77.176,06

Autor

UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPPCNPJ

Reu

PATRICIA NASCIMENTO JESUSCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES· OAB MA 10448· CPF 001.***.***-64

Autor:

RAFAEL BAYMA DE CASTRO· OAB MA 12082· CPF 064.***.***-56

Autor:

GIOVANNA DE MELO SOUSA· OAB MA 22272· CPF 053.***.***-77

Reu:

MANOEL LUIZ JATI BACELAR· CPF 013.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (01/11/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 77.176,06

Autor

UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPPCNPJ

Reu

PATRICIA NASCIMENTO JESUSCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL BAYMA DE CASTRO· OAB MA 12082· CPF 064.***.***-56

Autor:

GIOVANNA DE MELO SOUSA· OAB MA 22272· CPF 053.***.***-77

Autor:

ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO· CPF 009.***.***-99

Autor:

JOSE MURILO DE SOUZA JUNIOR· OAB MA 5026· CPF 460.***.***-68

Reu:

MANOEL LUIZ JATI BACELAR· CPF 013.***.***-35

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão (06/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Limitação de JurosApelação Cível

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

30/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL BAYMA DE CASTROCPF

Reu

PATRICIA NASCIMENTO JESUSCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL BAYMA DE CASTRO· OAB MA 12082· CPF 064.***.***-56

Autor:

GIOVANNA DE MELO SOUSA· OAB MA 22272· CPF 053.***.***-77

Autor:

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES· OAB MA 10448· CPF 001.***.***-64

Reu:

MANOEL LUIZ JATI BACELAR· OAB MA 25658· CPF 013.***.***-35

Reu:

RAFAEL BAYMA DE CASTRO· OAB MA 12082· CPF 064.***.***-56

Reu:

GIOVANNA DE MELO SOUSA· OAB MA 22272· CPF 053.***.***-77

Último movimento: Redistribuição (sucessão) (06/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Limitação de JurosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/11/2019

Distribuição

25/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL BAYMA DE CASTROCPF

Reu

PATRICIA NASCIMENTO JESUSCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL BAYMA DE CASTRO· OAB MA 12082· CPF 064.***.***-56

Autor:

GIOVANNA DE MELO SOUSA· OAB MA 22272· CPF 053.***.***-77

Autor:

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES· OAB MA 10448· CPF 001.***.***-64

Reu:

MANOEL LUIZ JATI BACELAR· OAB MA 25658· CPF 013.***.***-35

Reu:

RAFAEL BAYMA DE CASTRO· OAB MA 12082· CPF 064.***.***-56

Reu:

GIOVANNA DE MELO SOUSA· OAB MA 22272· CPF 053.***.***-77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: RAFAEL BAYMA DE CASTRO (OAB 12082-MA), GIOVANNA DE MELO SOUSA (OAB 22272-MA) APELADO: PATRICIA NASCIMENTO JESUS Advogado(s) do reclamado: MANOEL LUIZ JATI BACELAR (OAB 25658-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que o presente processo envolve direito patrimonial disponível e que a conciliação, mediação e outros métodos de solu... (17/06/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

14/09/2021

Valor

R$ 1.700,00

Autor

UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPPCNPJ

Reu

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MURILO DE SOUZA JUNIOR· OAB MA 5026· CPF 460.***.***-68

Reu:

NATHALIA MACIEL CAMARA· OAB MA 21390· CPF 050.***.***-66

Reu:

JOSE OLIVIO DE SA CARDOSO ROSA· OAB MA 2216· CPF 230.***.***-87

Reu:

RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ· OAB MA 12216· CPF 642.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 15/08/2025 23:59. (16/08/2025)

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