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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

19/06/2019

Distribuição

23/03/2021

Valor

R$ 203.760,82

Autor

RITHE DO NASCIMENTO BALDEZ SEVERINOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

DANIEL LUIZ DOS PRAZERES CAMPOS

MUNICIPIO DE ACAILA----

Advogados

Autor:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Autor:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· OAB MA 17439· CPF 012.***.***-79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/10/2019

Distribuição

01/10/2019

Valor

R$ 998,00

Autor

ANTONIA FERNANDES DA SILVACPF

MARIA DAS MERCEDES RODRIGUES BEZERRACPF

FRANCISCA ALVES DE ALMEIDA LIMACPF

ELZA RIBEIRO NASCIMENTO DE SOUSACPF

MARIA LUIZA DOS REIS JARDIMCPF

+ 16 outros

Reu

LUCIO FLAVIO ARAUJO OLIVEIRA

Advogados

Autor:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· OAB MA 17439· CPF 012.***.***-79

Autor:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Reu:

JONILSON ALMEIDA VIANA· OAB MA 4516· CPF 328.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/02/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 998,00

Autor

AGRIPINO FERNANDES DOS REISCPF

ANA MARIA DE FREITASCPF

ANTONIA FERNANDES DA SILVACPF

ARNALDO CORDEIRO VASQUESCPF

AURINEIA DE SOUSA CARVALHOCPF

+ 16 outros

Reu

LUCIO FLAVIO ARAUJO OLIVEIRA

Advogados

Autor:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· OAB MA 17439· CPF 012.***.***-79

Autor:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Reu:

JONILSON ALMEIDA VIANA· OAB MA 4516· CPF 328.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (21/01/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+3

Ajuizamento

23/08/2018

Distribuição

21/09/2020

Valor

R$ 477.000,00

Autor

PALOMA TORRES DA SILVACPF

DAVI LUCAS TORRES DA CRUZCPF

Reu

MUNICIPIO DE ACAILANDIACNPJ

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZCNPJ

Advogados

Autor:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· OAB MA 17439· CPF 012.***.***-79

Autor:

MARIA DA NATIVIDADE SILVA MELO· OAB MA 17414· CPF 236.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/04/2024 23:59. (01/05/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

15/10/2019

Distribuição

15/10/2019

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de JUSSARA ARAUJO DA SILVA em 15/05/2025 23:59. (29/06/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Erro MédicoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/10/2019

Distribuição

15/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDENE SILVA CAVALCANTECPF

Reu

JUSSARA ARAUJO DA SILVA

Advogados

Autor:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· OAB MA 17439· CPF 012.***.***-79

Autor:

ERNO SORVOS· OAB MA 7276· CPF 523.***.***-00

Autor:

JUSSARA ARAUJO DA SILVA· OAB MA 13964· CPF 061.***.***-83

Autor:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Reu:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· OAB MA 17439· CPF 012.***.***-79

Reu:

ERNO SORVOS· OAB MA 7276· CPF 523.***.***-00

Reu:

JUSSARA ARAUJO DA SILVA· OAB MA 13964· CPF 061.***.***-83

Reu:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Último movimento: Decurso de Prazo (29/06/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/01/2020

Distribuição

15/01/2020

Valor

R$ 103.806,00

Autor

MARLI BALAROTTI SILVACPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DOM ELISEUCNPJ

Advogados

Autor:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· CPF 012.***.***-79

Autor:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Reu:

ALINY WILBERT LAMB· OAB PA 24639· CPF 063.***.***-95

Último movimento: Decorrido prazo de MARLI BALAROTTI SILVA em 16/04/2026 23:59. (17/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/01/2020

Distribuição

15/01/2020

Valor

R$ 103.806,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DOM ELISEUCNPJ

Reu

MARLI BALAROTTI SILVACPF

IPSEMDE INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE DOM ELISEU

Advogados

Autor:

ALINY WILBERT LAMB· OAB PA 24639· CPF 063.***.***-95

Reu:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (07/06/2023)

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TRT16- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Expurgos InflacionáriosMulta de 40% do FGTSVerbas Rescisórias+4

Ajuizamento

15/05/2014

Distribuição

15/05/2014

Valor

R$ 34.019,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040300300998800000080478385?instancia=3 (04/04/2025)

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TRT16- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Expurgos InflacionáriosMulta de 40% do FGTSVerbas Rescisórias+4

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 34.019,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

IVAN PROCÓPIO VILELA ALVARENGA· OAB MG 50694· CPF 541.***.***-04

Autor:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Autor:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· OAB MA 17439· CPF 012.***.***-79

Reu:

RONALDO MORALES DE AVILA· OAB BA 24504· CPF 356.***.***-91

Reu:

PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO· CPF 025.***.***-08

Reu:

MATHEUS BERNARDINA SILVA DA SILVEIRA· OAB ES 11382· CPF 084.***.***-55

Reu:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Reu:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· OAB MA 17439· CPF 012.***.***-79

Último movimento: Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 16/12/2025 (17/12/2025)

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TRT16- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Expurgos InflacionáriosMulta de 40% do FGTSVerbas Rescisórias+4

Ajuizamento

11/11/2014

Distribuição

18/03/2016

Valor

R$ 34.019,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Autor:

IVAN PROCOPIO VILELA ALVARENGA

Autor:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· OAB MA 17439· CPF 012.***.***-79

Autor:

RONALDO MORALES DE AVILA· OAB BA 24504· CPF 356.***.***-91

Autor:

PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO· CPF 025.***.***-08

Reu:

IVAN PROCOPIO VILELA ALVARENGA

Reu:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Reu:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· OAB MA 17439· CPF 012.***.***-79

Reu:

PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO· CPF 025.***.***-08

Reu:

RONALDO MORALES DE AVILA· OAB BA 24504· CPF 356.***.***-91

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (06/02/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Expurgos InflacionáriosAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (21/11/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Indenização por Dano MoralAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GENECY RODRIGUES GONCALVESCPF

Reu

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Advogados

Autor:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· OAB MA 17439· CPF 012.***.***-79

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB MA 13618

Autor:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RS 9570· CPF 181.***.***-50

Reu:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· OAB MA 17439· CPF 012.***.***-79

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB MA 13618

Reu:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RS 9570· CPF 181.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENECY RODRIGUES GONCALVES (01/06/2026)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Verbas RescisóriasAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JEYLSON DE JESUS SILVACPF

Reu

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Advogados

Autor:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· OAB MA 17439· CPF 012.***.***-79

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB MA 13618

Autor:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RS 9570· CPF 181.***.***-50

Reu:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· OAB MA 17439· CPF 012.***.***-79

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB MA 13618

Reu:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RS 9570· CPF 181.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JEYLSON DE JESUS SILVA (10/03/2026)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Indenização por Dano MoralAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Reu

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Advogados

Autor:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Autor:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· OAB MA 17439· CPF 012.***.***-79

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB MA 13618

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RS 9570· CPF 181.***.***-50

Reu:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Reu:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· OAB MA 17439· CPF 012.***.***-79

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB MA 13618

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RS 9570· CPF 181.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (10/03/2026)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Indenização por Dano MoralAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOAO HELIO FERREIRA DA SILVA

Reu

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Advogados

Autor:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· OAB MA 17439· CPF 012.***.***-79

Autor:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB MA 13618

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RS 9570· CPF 181.***.***-50

Reu:

VALDENE SILVA CAVALCANTE· OAB MA 17439· CPF 012.***.***-79

Reu:

EDUARDO FABIO DE LIMA· OAB MA 9077· CPF 843.***.***-34

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB MA 13618

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RS 9570· CPF 181.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO HELIO FERREIRA DA SILVA (01/06/2026)

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