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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

02/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS LEMOSCPF

Reu

MUNICÍPIO DE MARÍLIACNPJ

Advogados

Autor:

VALDIR BATISTETTI NETO· OAB SP 354947· CPF 323.***.***-36

Reu:

VANESSA SATO MARTINS· OAB SP 233826· CPF 282.***.***-47

Outros

ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL· OAB SP 448124· CPF 445.***.***-60

Último movimento: Conclusos para despacho (24/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/06/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA JUSTICACPF

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

DANIEL DE SOUSACPF

MARCOS VINICIUS ADAO DA SILVACPF

OTAVIO ANTONY DA SILVACPF

Advogados

Reu:

THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS· OAB MG 181556· CPF 113.***.***-10

Reu:

BIANCA KALLY SOUSA BRAZ· OAB DF 61163· CPF 012.***.***-03

Reu:

WALISSON KLISMAN SILVA COELHO· OAB GO 61678· CPF 701.***.***-03

Reu:

NIVALDO BATISTETTI· OAB MG 84316· CPF 001.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

30/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL DE SOUSACPF

MARCOS VINICIUS ADAO DA SILVACPF

OTAVIO ANTONY DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

MINISTERIO DA JUSTICACPF

Advogados

Autor:

BIANCA KALLY SOUSA BRAZ· OAB DF 61163· CPF 012.***.***-03

Autor:

THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS· OAB MG 181556· CPF 113.***.***-10

Autor:

WALISSON KLISMAN SILVA COELHO· OAB GO 61678· CPF 701.***.***-03

Autor:

NIVALDO BATISTETTI· OAB MG 84316· CPF 001.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

HELEN PATRICIA FLORCPF

Advogados

Reu:

NIVALDO BATISTETTI· OAB MG 84316· CPF 001.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 244.769,46

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

EXPRESSO DALVA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES· OAB MG 65083· CPF 724.***.***-00

Reu:

CARLOS ROBERTO MOUTINHO DE PAULA· OAB MG 103375· CPF 947.***.***-00

Reu:

DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA· OAB MG 140930· CPF 038.***.***-30

Reu:

NIVALDO BATISTETTI· OAB MG 84316· CPF 001.***.***-67

Reu:

SENIO DOS SANTOS· OAB MG 46785· CPF 360.***.***-91

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (12/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON NUNESCPF

Reu

CASA CRUZEIRO VEICULOS LIMITADACPF

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS ARAUJO CAETANO· OAB MG 207873· CPF 117.***.***-83

Autor:

ANNELISA VIEIRA DE MIRANDA· OAB MG 151702· CPF 089.***.***-10

Autor:

NIVALDO BATISTETTI· OAB MG 84316· CPF 001.***.***-67

Reu:

JULIANA SOARES MAIA· OAB MG 129749· CPF 044.***.***-09

Reu:

GUSTAVO ROCHA MIRANDA· OAB MG 115333· CPF 065.***.***-82

Reu:

THIAGO SAVOI PONCE· OAB MG 104166· CPF 056.***.***-41

Reu:

ROGERIO ANDRADE MIRANDA· OAB MG 38460· CPF 311.***.***-06

Reu:

LAIS HELENA VARGAS VIEIRA SILVA· OAB MG 166128· CPF 114.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de CASA CRUZEIRO VEICULOS LIMITADA em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

26/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON NUNESCPF

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

NELSON NUNESCPF

CASA CRUZEIRO VEICULOS LTDA

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANNELISA VIEIRA DE MIRANDA· OAB MG 151702

Autor:

NIVALDO BATISTETTI· OAB MG 84316

Autor:

SORAIA GHASSAN SALEH· OAB RJ 127572

Autor:

LAIS HELENA VARGAS VIEIRA SILVA· OAB MG 166128

Reu:

THIAGO SAVOI PONCE

Reu:

LUCAS ROCHA MIRANDA· OAB MG 153145

Reu:

ROGERIO ANDRADE MIRANDA· OAB MG 38460

Reu:

GUSTAVO ROCHA MIRANDA· OAB MG 115333

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/05/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Requerimento de Reintegração de PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

DEBORA ALVES DE SOUZACPF

JADER MARCI DE SOUZACPF

SENIO DOS SANTOSCPF

Reu

HUMBERTO JOSE DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

SENIO DOS SANTOS· OAB MG 46785· CPF 360.***.***-91

Reu:

NIVALDO BATISTETTI· OAB MG 84316· CPF 001.***.***-67

Reu:

DIEGO ERNESTO LEMES· OAB MG 143597· CPF 091.***.***-99

Reu:

EVERTON JUNIOR DE ANDRADE VAZ· CPF 127.***.***-09

Último movimento: Juntada de Petição de acordo (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/12/2020

Distribuição

15/01/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CREMILDA NUNES DE PAULACPF

ESPOLIO DE CREMILDA NUNES DE PAULA

Reu

JOAO DAVID SOARESCPF

Advogados

Autor:

MARCONDES GERALDO DE MATTOS· OAB MG 82366· CPF 618.***.***-15

Autor:

HAMILTON BASILIO VALADARES· OAB MG 42542· CPF 211.***.***-53

Reu:

NIVALDO BATISTETTI· OAB MG 84316· CPF 001.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CREMILDA NUNES DE PAULACPF

Reu

JOAO DAVID SOARESCPF

Advogados

Autor:

HAMILTON BASILIO VALADARES

Autor:

MARCONDES GERALDO DE MATTOS

Reu:

NIVALDO BATISTETTI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PosseCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/06/2017

Distribuição

07/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

CREMILDA NUNES DE PAULACPF

Reu

JOAO DAVID SOARES

Advogados

Autor:

NIVALDO BATISTETTI· OAB MG 84316· CPF 001.***.***-67

Autor:

HAMILTON BASILIO VALADARES· OAB MG 42542· CPF 211.***.***-53

Autor:

MARCONDES GERALDO DE MATTOS· OAB MG 82366· CPF 618.***.***-15

Reu:

NIVALDO BATISTETTI· OAB MG 84316· CPF 001.***.***-67

Reu:

HAMILTON BASILIO VALADARES· OAB MG 42542· CPF 211.***.***-53

Reu:

MARCONDES GERALDO DE MATTOS· OAB MG 82366· CPF 618.***.***-15

Último movimento: Definitivo (02/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReivindicaçãoApelação Cível

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CREMILDA NUNES DE PAULACPF

Reu

JOAO DAVID SOARES

Advogados

Autor:

NIVALDO BATISTETTI· OAB MG 84316· CPF 001.***.***-67

Autor:

HAMILTON BASILIO VALADARES· OAB MG 42542· CPF 211.***.***-53

Autor:

MARCONDES GERALDO DE MATTOS· OAB MG 82366· CPF 618.***.***-15

Reu:

NIVALDO BATISTETTI· OAB MG 84316· CPF 001.***.***-67

Reu:

HAMILTON BASILIO VALADARES· OAB MG 42542· CPF 211.***.***-53

Reu:

MARCONDES GERALDO DE MATTOS· OAB MG 82366· CPF 618.***.***-15

Último movimento: Publicação (22/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

03/04/2006

Distribuição

03/04/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

SEBASTIAO GONCALVES DE OLIVEIRA

Reu

HELIO LEANDRO GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

DIEGO ERNESTO LEMES· OAB MG 143597· CPF 091.***.***-99

Autor:

NIVALDO BATISTETTI· OAB MG 84316· CPF 001.***.***-67

Reu:

DIEGO ERNESTO LEMES· OAB MG 143597· CPF 091.***.***-99

Reu:

NIVALDO BATISTETTI· OAB MG 84316· CPF 001.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstuproAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

26/04/2010

Distribuição

26/04/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOAO ADSON MARTINS (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FELIPE JOSE DIAS BICALHO· OAB MG 143961· CPF 044.***.***-90

Autor:

CARLA ROSELI MARTINS DIAS BICALHO· OAB MG 225757· CPF 035.***.***-20

Autor:

SENIO DOS SANTOS· OAB MG 46785· CPF 360.***.***-91

Autor:

TANIA APARECIDA PENA SILVA· OAB MG 138622· CPF 043.***.***-81

Autor:

NIVALDO BATISTETTI· OAB MG 84316· CPF 001.***.***-67

Reu:

FELIPE JOSE DIAS BICALHO· OAB MG 143961· CPF 044.***.***-90

Reu:

CARLA ROSELI MARTINS DIAS BICALHO· OAB MG 225757· CPF 035.***.***-20

Reu:

SENIO DOS SANTOS· OAB MG 46785· CPF 360.***.***-91

Reu:

TANIA APARECIDA PENA SILVA· OAB MG 138622· CPF 043.***.***-81

Reu:

NIVALDO BATISTETTI· OAB MG 84316· CPF 001.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3112422/MG (2025/0447255-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: JOAO ADSON MARTINS ADVOGADOS: CARLA ROSELI MARTINS DIAS BICALHO - MG225757 FELIPE JOSE DIAS BICALHO - MG143961 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por J. A. M. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 523-525). Sustenta a defesa, em síntese, a existência de contr... (18/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

24/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALESSANDRO CANDIDO DOS PASSOS (RECORRENTE)

ALLEF CARDOSO DA SILVA (CORRÉU)

BRUNO JOSE SOARES (CORRÉU)

DIONE CLAYTON CORTES (CORRÉU)

DOUGLAS FERREIRA DA CRUZ CRUVINEL (CORRÉU)

+ 17 outros

Reu

A.C.P.CNPJ

A.M.S.CNPJ

C.H.M.S.

D.F.C.C.

D.P.B.

+ 18 outros

Advogados

Autor:

ADILBERTO RAMOS DE MOURA· OAB MG 71

Autor:

ANDRE FELLIPE FERREIRA DA CUNHA· OAB MG 184490· CPF 129.***.***-16

Autor:

VIVIANE DAS GRACAS SILVA CARDOSO· OAB MG 115056· CPF 070.***.***-00

Autor:

MAXUEL TEIXEIRA DE CASTRO AGRANITO· OAB MG 157792· CPF 070.***.***-80

Autor:

GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA· OAB MG 110436· CPF 046.***.***-65

+ outros advogados do autor

Reu:

ADILBERTO RAMOS DE MOURA· OAB MG 71

Reu:

ANDRE FELLIPE FERREIRA DA CUNHA· OAB MG 184490· CPF 129.***.***-16

Reu:

VIVIANE DAS GRACAS SILVA CARDOSO· OAB MG 115056· CPF 070.***.***-00

Reu:

MAXUEL TEIXEIRA DE CASTRO AGRANITO· OAB MG 157792· CPF 070.***.***-80

Reu:

GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA· OAB MG 110436· CPF 046.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 24/09/2025 RÉU: A.C.P. Revogada a Prisão. Revogada a prisão de Alessandro Cândido dos Passos. Adv - ANDRE FELLIPE FERREIRA DA CUNHA, THIAGO CHAVES DE MELO, LUCAS EDUARDO OLIVEIRA GUIRRA E SILVA, GUILHERME DE ALMEIDA E CUNHA, DIEGO ERNESTO LEMES, NIVALDO BATISTETTI, PRISCILLA AMARAL, MAXUEL TEIXEIRA DE CASTRO AGRANITO, VIVIANE DAS GRACAS SILVA CARDO... (26/09/2025)

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