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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LEIDIANE DOS SANTOS OLIVEIRACPF

RAIMUNDO COSTA DE OLIVEIRA

SELMA PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA· OAB MA 14053· CPF 226.***.***-00

Autor:

EUGENIA SILVA COUTINHO· OAB MA 16279· CPF 210.***.***-87

Autor:

FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA· OAB MA 7630· CPF 004.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (07/05/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Coação no curso do processoCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO FIGUEREDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

BÁRBARA FEIJÓ RIBEIRO· OAB PR 106808· CPF 099.***.***-52

Autor:

JOSIANE APARECIDA GROSSKLAUS· CPF 061.***.***-84

Autor:

CLAUDEMAR APARECIDO DE OLIVEIRA· OAB PR 068851· CPF 049.***.***-41

Autor:

PEDRO HENRIQUE NUNES· OAB PR 114356· CPF 084.***.***-56

Autor:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

+ outros advogados do autor

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2025 (15/07/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO FIGUEREDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (18/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

DesobediênciaRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TIAGO FIGUEREDO (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE NUNES· OAB PR 114356· CPF 084.***.***-56

Autor:

BÁRBARA FEIJÓ RIBEIRO· OAB PR 106808· CPF 099.***.***-52

Autor:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

Autor:

JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO· OAB PR 008862· CPF 428.***.***-25

Autor:

CLAUDEMAR APARECIDO DE OLIVEIRA· OAB PR 068851· CPF 049.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO HENRIQUE NUNES· OAB PR 114356· CPF 084.***.***-56

Reu:

BÁRBARA FEIJÓ RIBEIRO· OAB PR 106808· CPF 099.***.***-52

Reu:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

Reu:

JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO· OAB PR 008862· CPF 428.***.***-25

Reu:

CLAUDEMAR APARECIDO DE OLIVEIRA· OAB PR 068851· CPF 049.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/06/2017

Distribuição

13/06/2017

Valor

R$ 80.000,00

Autor

SAMUEL PAESCPF

Reu

EDITORA CONFIANCA LTDACNPJ

PONTE JORNALISMOCNPJ

ANDRE DE ALMEIDA CAMARANTECPF

Advogados

Autor:

ARMANDO DE ALBUQUERQUE· OAB SP 342662· CPF 270.***.***-04

Autor:

PALOMA CONTRUCCI DE ALBUQUERQUE FERREIRA· OAB SP 264806· CPF 303.***.***-99

Reu:

CLAUDIO MAURICIO FREDDO· OAB SP 147932· CPF 122.***.***-06

Reu:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

Reu:

GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES· OAB SP 218434· CPF 172.***.***-85

Outros

MAGALI APARECIDA GODOI· OAB SP 409246

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE DE ALMEIDA CAMARANTECPF

PONTE JORNALISMOCNPJ

SAMUEL PAESCPF

Reu

SAMUEL PAESCPF

EDITORA CONFIANCA LTDACNPJ

ANDRE DE ALMEIDA CAMARANTECPF

PONTE JORNALISMOCNPJ

Advogados

Autor:

GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES· OAB SP 218434· CPF 172.***.***-85

Autor:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

Autor:

MAGALI APARECIDA GODOI· CPF 117.***.***-32

Autor:

PALOMA CONTRUCCI DE ALBUQUERQUE FERREIRA· OAB SP 264806· CPF 303.***.***-99

Autor:

ARMANDO DE ALBUQUERQUE· OAB SP 342662· CPF 270.***.***-04

Reu:

PALOMA CONTRUCCI DE ALBUQUERQUE FERREIRA· OAB SP 264806· CPF 303.***.***-99

Reu:

ARMANDO DE ALBUQUERQUE· OAB SP 342662· CPF 270.***.***-04

Reu:

CLAUDIO MAURICIO FREDDO· OAB SP 147932· CPF 122.***.***-06

Reu:

GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES· OAB SP 218434· CPF 172.***.***-85

Reu:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (15/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/11/2019

Distribuição

14/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

PONTE JORNALISMOCNPJ

ANDRE DE ALMEIDA CAMARANTECPF

Reu

SAMUEL PAESCPF

EDITORA CONFIANCA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES· OAB SP 218434· CPF 172.***.***-85

Reu:

ARMANDO DE ALBUQUERQUE· OAB SP 342662· CPF 270.***.***-04

Reu:

CLAUDIO MAURICIO FREDDO· OAB SP 147932· CPF 122.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (21/02/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/10/2018

Distribuição

31/10/2018

Valor

R$ 80.000,00

Autor

EDITORA CONFIANCA LTDACNPJ

PONTE JORNALISMOCNPJ

ANDRE DE ALMEIDA CAMARANTECPF

Reu

SAMUEL PAESCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO MAURICIO FREDDO· OAB SP 147932· CPF 122.***.***-06

Autor:

GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES· OAB SP 218434· CPF 172.***.***-85

Reu:

ARMANDO DE ALBUQUERQUE· OAB SP 342662· CPF 270.***.***-04

Reu:

PALOMA CONTRUCCI DE ALBUQUERQUE FERREIRA· OAB SP 264806· CPF 303.***.***-99

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL ROMEIROCPF

Reu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO

Outros

LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA· OAB DF 056646

DANIEL ROMEIRO· OAB SP 234983· CPF 220.***.***-70

ROBERTO PODVAL· OAB SP 101458· CPF 091.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição de RECURSO ORDINÁRIO nº 923981/2025 (29/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/08/2015

Distribuição

31/08/2015

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

24/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIORCPF

CICERO SIMPLICIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

PAULO ROGÉRIO DOS REIS· OAB SP 400545· CPF 285.***.***-57

Autor:

JULIANA MARIA VIEIRA· CPF 272.***.***-44

Autor:

LUIZ INFANTE· OAB SP 075614· CPF 725.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que em 18/05/2026 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, foi atribuído a Exma. Sra. Ministra Nilsoni de Freitas Custódio (Desembargadora convocada do TJDFT). (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/01/2021

Distribuição

08/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIORCPF

CICERO SIMPLICIOCPF

FILOMENO DE CARLOS TOSOCPF

WALTER GOMES DA SILVACPF

VALDEMIR SANTANA DOS SANTOSCPF

Reu

COLENDA 3 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

LUIZ INFANTE· OAB SP 075614· CPF 725.***.***-15

Autor:

ROSA MARIA CORBALAN SIMOES INFANTE· CPF 046.***.***-26

Autor:

PAULO ROGÉRIO DOS REIS· OAB SP 400545· CPF 285.***.***-57

Autor:

JULIANA MARIA VIEIRA· CPF 272.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (17/03/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2020

Distribuição

31/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIORCPF

FILOMENO DE CARLOS TOSOCPF

CICERO SIMPLICIOCPF

WALTER GOMES DA SILVACPF

VALDEMIR SANTANA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ INFANTE· OAB SP 075614· CPF 725.***.***-15

Autor:

ROSA MARIA CORBALAN SIMOES INFANTE· CPF 046.***.***-26

Autor:

PAULO ROGÉRIO DOS REIS· OAB SP 400545· CPF 285.***.***-57

Autor:

JULIANA MARIA VIEIRA· CPF 272.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (17/03/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PeculatoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIOR (AGRAVANTE)

2. CÍCERO SIMPLÍCIO (AGRAVANTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

Autor:

PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE· OAB DF 50755· CPF 309.***.***-50

Autor:

PAULO ROGÉRIO DOS REIS· OAB SP 400545· CPF 285.***.***-57

Autor:

MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA GOMES· OAB DF 75089

Autor:

LUIZ INFANTE· OAB SP 75614· CPF 725.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

Reu:

PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE· OAB DF 50755· CPF 309.***.***-50

Reu:

PAULO ROGÉRIO DOS REIS· OAB SP 400545· CPF 285.***.***-57

Reu:

MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA GOMES· OAB DF 75089

Reu:

LUIZ INFANTE· OAB SP 75614· CPF 725.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2320516/SP (2023/0084900-2) RELATORA: MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) AGRAVANTE: ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIOR ADVOGADOS: LUIZ INFANTE - SP075614 ROBERTO RAINHA - SP209597 PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF050755 PAULO ROGÉRIO DOS REIS - SP400545 JULIANA MARIA VIEIRA - SP387609 MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA GOMES - DF075089 AGRAVANTE: CÍCERO SIMPLÍCIO ADVOGADOS: LUIZ INFANTE - SP075614 PAULO ROGÉRIO DOS REIS - SP400... (01/06/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

09/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCELLO MORAES SICILIANOCPF

Reu

SOCIEDADE EDITORIAL BRASIL DE FATOCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICK MARIANO GOMES· OAB SP 195844· CPF 026.***.***-63

Autor:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

Autor:

GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES· OAB SP 218434· CPF 172.***.***-85

Autor:

MANUELLA MAIA SICILIANO· OAB RJ 248478· CPF 192.***.***-85

Reu:

PATRICK MARIANO GOMES· OAB SP 195844· CPF 026.***.***-63

Reu:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

Reu:

GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES· OAB SP 218434· CPF 172.***.***-85

Reu:

MANUELLA MAIA SICILIANO· OAB RJ 248478· CPF 192.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico a tempestividade da contestação. À parte autora em réplica. (27/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARESCPF

Reu

RAFAEL DE SOUSA ARAUJO FILHOCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

Autor:

PATRICK MARIANO GOMES· OAB SP 195844· CPF 026.***.***-63

Autor:

GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES· OAB SP 218434· CPF 172.***.***-85

Autor:

RAFAEL DE SOUSA ARAUJO FILHO· OAB RN 6243· CPF 009.***.***-00

Reu:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

Reu:

PATRICK MARIANO GOMES· OAB SP 195844· CPF 026.***.***-63

Reu:

GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES· OAB SP 218434· CPF 172.***.***-85

Reu:

RAFAEL DE SOUSA ARAUJO FILHO· OAB RN 6243· CPF 009.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (14/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

01/07/2016

Distribuição

01/07/2016

Valor

R$ 144.400,00

Autor

RENE NEME FILHOCPF

Reu

JOAO PEDRO AUGUSTINI STEDILECPF

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO MAZETTO· OAB SP 31453· CPF 269.***.***-53

Autor:

IVANI APARECIDA ALVES· OAB SP 430550· CPF 253.***.***-69

Reu:

JUVELINO JOSE STROZAKE· OAB SP 131613· CPF 747.***.***-04

Reu:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

Reu:

GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES· OAB SP 218434· CPF 172.***.***-85

Reu:

PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA· OAB SP 420697· CPF 401.***.***-02

Outros

LÚCIA HELENA VILLAR PINHEIRO· OAB RS 52730

LORANA HARUMI SATO PRADO· OAB SP 287880

FRANCINE TAVELLA DA CUNHA· OAB SP 203653· CPF 288.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000409-51.2023.8.26.0169/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Duartina - Embargte: João Pedro Augustini Stédile - Embargdo: Renê Neme Filho - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE... (13/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 144.400,00

Autor

RENE NEME FILHOCPF

Reu

JOAO PEDRO AUGUSTINI STEDILECPF

Advogados

Autor:

GUILHERME MIGUEL GANTUS· OAB SP 153970· CPF 151.***.***-65

Autor:

FRANCINE TAVELLA DA CUNHA· OAB SP 203653· CPF 288.***.***-57

Autor:

JOSE ROBERTO MAZETTO· OAB SP 31453· CPF 269.***.***-53

Autor:

IVANI APARECIDA ALVES· OAB SP 430550· CPF 253.***.***-69

Reu:

BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR· CPF 501.***.***-49

Reu:

JUVELINO JOSE STROZAKE· OAB SP 131613· CPF 747.***.***-04

Reu:

WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER· OAB SP 207504· CPF 194.***.***-28

Reu:

GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES· OAB SP 218434· CPF 172.***.***-85

Reu:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD. (22/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PEDRO AUGUSTINI STEDILECPF

Advogados

Autor:

GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES· OAB SP 218434· CPF 172.***.***-85

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RENE NEME FILHOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME MIGUEL GANTUS· OAB SP 153970· CPF 151.***.***-65

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PEDRO AUGUSTINI STEDILECPF

Advogados

Autor:

GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES· OAB SP 218434· CPF 172.***.***-85

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RENE NEME FILHOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME MIGUEL GANTUS· OAB SP 153970· CPF 151.***.***-65

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RENE NEME FILHOCPF

Advogados

Autor:

FRANCINE TAVELLA DA CUNHA· OAB SP 203653· CPF 288.***.***-57

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PEDRO AUGUSTINI STEDILECPF

Advogados

Autor:

WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER· OAB SP 207504· CPF 194.***.***-28

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/05/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PEDRO AUGUSTINI STEDILECPF

Reu

RENE NEME FILHOCPF

Advogados

Autor:

JUVELINO JOSE STROZAKE· OAB SP 131613· CPF 747.***.***-04

Autor:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

Autor:

GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES· OAB SP 218434· CPF 172.***.***-85

Autor:

PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA· OAB SP 420697· CPF 401.***.***-02

Reu:

FRANCINE TAVELLA DA CUNHA· OAB SP 203653· CPF 288.***.***-57

Reu:

JOSE ROBERTO MAZETTO· OAB SP 31453· CPF 269.***.***-53

Reu:

IVANI APARECIDA ALVES· OAB SP 430550· CPF 253.***.***-69

Último movimento: Publicado em (14/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RENE NEME FILHOCPF

Reu

JOAO PEDRO AUGUSTINI STEDILECPF

Advogados

Autor:

FRANCINE TAVELLA DA CUNHA· OAB SP 203653· CPF 288.***.***-57

Autor:

JOSE ROBERTO MAZETTO· OAB SP 31453· CPF 269.***.***-53

Autor:

IVANI APARECIDA ALVES· OAB SP 430550· CPF 253.***.***-69

Reu:

JUVELINO JOSE STROZAKE· OAB SP 131613· CPF 747.***.***-04

Reu:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

Reu:

GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES· OAB SP 218434· CPF 172.***.***-85

Reu:

PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA· OAB SP 420697· CPF 401.***.***-02

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (09/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RENE NEME FILHOCPF

Advogados

Autor:

FRANCINE TAVELLA DA CUNHA· OAB SP 203653· CPF 288.***.***-57

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 144.400,00

Autor

RENE NEME FILHOCPF

Reu

JOAO PEDRO AUGUSTINI STEDILECPF

Advogados

Autor:

FRANCINE TAVELLA DA CUNHA· OAB SP 203653· CPF 288.***.***-57

Autor:

JOSE ROBERTO MAZETTO· OAB SP 31453· CPF 269.***.***-53

Autor:

IVANI APARECIDA ALVES· OAB SP 430550· CPF 253.***.***-69

Autor:

GUILHERME MIGUEL GANTUS· OAB SP 153970· CPF 151.***.***-65

Reu:

JUVELINO JOSE STROZAKE· OAB SP 131613· CPF 747.***.***-04

Reu:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

Reu:

GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES· OAB SP 218434· CPF 172.***.***-85

Reu:

PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA· OAB SP 420697· CPF 401.***.***-02

Reu:

BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR· CPF 501.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (27/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DIREITO CIVILCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

KLEBER RIBEIRO GALVAO DE SOUZACPF

Reu

SOCIEDADE EDITORIAL BRASIL DE FATOCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS PERES CARDOSO· OAB SP 427035· CPF 408.***.***-67

Autor:

LUINEE FOLIENE CORREA AYRES· OAB SP 429413· CPF 469.***.***-56

Autor:

ROSEANE PERES CARDOSO· OAB SP 228817· CPF 962.***.***-91

Reu:

GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES· OAB SP 218434· CPF 172.***.***-85

Reu:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

INCONSISTENTECumprimento de sentença

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KLEBER RIBEIRO GALVAO DE SOUZACPF

Reu

SOCIEDADE EDITORIAL BRASIL DE FATOCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS PERES CARDOSO· OAB SP 427035· CPF 408.***.***-67

Autor:

LUINEE FOLIENE CORREA AYRES· OAB SP 429413· CPF 469.***.***-56

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (04/11/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ALOIZIA DA PAIXAO AMORIM DA SILVACPF

Reu

CENTRO DE JORNALISMO INVESTIGATIVO/ PUBLICACNPJ

Advogados

Autor:

RAILAN PAIVA CARVALHAES· OAB TO 7340· CPF 714.***.***-91

Autor:

KALITA OLIVEIRA ROCHA· OAB TO 13047· CPF 070.***.***-33

Reu:

ROBERTO RAINHA· OAB SP 209597· CPF 266.***.***-52

Último movimento: Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTAG1ECIV (27/02/2026)

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