VENANCIO RODRIGUES — Resultado da busca jurídica

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 1.210,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/10/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Correção Monetária de Benefício pago com atrasoReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 1.210,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN

DENILSON VENANCIO RODRIGUESCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADOCNPJ

MUNICIPIO DE CALIFORNIACNPJ

PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE

DENILSON VENANCIO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA· OAB RN 18819· CPF 045.***.***-41

Autor:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO· OAB RN 9867· CPF 076.***.***-94

Reu:

NEREU BATISTA LINHARES· OAB RN 1664· CPF 130.***.***-34

Reu:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA· OAB RN 18819· CPF 045.***.***-41

Reu:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO· OAB RN 9867· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/10/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 14.400,14

Autor

DENILSON VENANCIO RODRIGUESCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

IPERN - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO· OAB RN 9867· CPF 076.***.***-94

Autor:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA· OAB RN 18819· CPF 045.***.***-41

Último movimento: Publicado Intimação em 28/10/2025. (28/10/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 14.400,14

Autor

DENILSON VENANCIO RODRIGUESCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADOCNPJ

IPERN - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA· OAB RN 18819· CPF 045.***.***-41

Autor:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO· OAB RN 9867· CPF 076.***.***-94

Reu:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA· OAB RN 4846· CPF 578.***.***-91

Último movimento: Recebidos os autos (14/03/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/09/2020

Distribuição

08/09/2020

Valor

R$ 25.677,20

Autor

DENILSON VENANCIO RODRIGUESCPF

Reu

SILVIA LENICE DA COSTA MENDESCPF

Advogados

Autor:

GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA· OAB RN 10884· CPF 080.***.***-14

Reu:

GILTON XAVIER DA SILVA· OAB RN 2804· CPF 555.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 25.677,20

Autor

DENILSON VENANCIO RODRIGUESCPF

Reu

SILVIA LENICE DA COSTA MENDESCPF

Último movimento: Recebidos os autos (19/07/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 4.200,00

Autor

DENILSON VENANCIO RODRIGUESCPF

Reu

CEARA MIRIM CAMARA MUNICIPALCNPJ

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO PAES· OAB RN 5346· CPF 030.***.***-21

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

R$ 4.200,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIMCNPJ

CEARA MIRIM CAMARA MUNICIPALCNPJ

Reu

DENILSON VENANCIO RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO PAES· OAB RN 5346· CPF 030.***.***-21

Último movimento: Recebidos os autos (13/05/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Enriquecimento sem CausaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO ANTôNIO DE ARAúJO PAESCPF

Reu

DENILSON VENANCIO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTÔNIO DE ARAÚJO PAES· OAB RN 5346· CPF 030.***.***-21

Reu:

FERNANDO ANTÔNIO DE ARAÚJO PAES· OAB RN 5346· CPF 030.***.***-21

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84.3673.9410 - Email: [email protected] PROCESSO N.º 0802503-12.2024.8.20.5102 PROMOVENTE: DENILSON VENANCIO RODRIGUES PROMOVIDO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º... (30/07/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Enriquecimento sem CausaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO ANTôNIO DE ARAúJO PAESCPF

Reu

DENILSON VENANCIO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTÔNIO DE ARAÚJO PAES· OAB RN 5346· CPF 030.***.***-21

Reu:

FERNANDO ANTÔNIO DE ARAÚJO PAES· OAB RN 5346· CPF 030.***.***-21

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84.3673.9410 - Email: [email protected] PROCESSO N.º 0802503-12.2024.8.20.5102 PROMOVENTE: DENILSON VENANCIO RODRIGUES PROMOVIDO: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º... (30/07/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

RestabelecimentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/12/2023

Distribuição

08/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DENILSON VENANCIO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO· OAB RN 9867· CPF 076.***.***-94

Autor:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA· OAB RN 18819· CPF 045.***.***-41

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 1.800,16

Autor

ORLANDO VENANCIO RODRIGUESCNPJ

Reu

SIMONE MARIANO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARIANA SILVEIRA LEÃO· OAB GO 55474

Último movimento: Processo Arquivado (15/01/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ORLANDO VENANCIO RODRIGUES

Advogados

Autor:

MARIANA SILVEIRA LEÃO· OAB GO 55474· CPF 044.***.***-92

Último movimento: Definitivo (16/12/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 694,73

Último movimento: Processo Arquivado (15/12/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ORLANDO VENANCIO RODRIGUES

Advogados

Autor:

MARIANA SILVEIRA LEÃO· OAB GO 55474· CPF 044.***.***-92

Último movimento: Definitivo (15/12/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 1.120,55

Autor

ORLANDO VENANCIO RODRIGUESCNPJ

Reu

ELAUSTONY LUCAS DA SILVA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

MARIANA SILVEIRA LEÃO· OAB GO 55474

Último movimento: Certidão Expedida (14/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJECumprimento de sentença

Compra e VendaCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ORLANDO VENANCIO RODRIGUES

Reu

ELAUSTONY LUCAS DA SILVA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

MARIANA SILVEIRA LEÃO· OAB GO 55474· CPF 044.***.***-92

Reu:

PAULA MATOS PRAXEDES· OAB GO 47985· CPF 043.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (06/07/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 685,67

Autor

ORLANDO VENANCIO RODRIGUESCNPJ

Reu

ADILSON MARQUES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

MARIANA SILVEIRA LEÃO· OAB GO 55474

Último movimento: Intimação Efetivada (14/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Compra e VendaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

07/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ORLANDO VENANCIO RODRIGUES

Reu

ADILSON MARQUES PEREIRA

Advogados

Autor:

MARIANA SILVEIRA LEÃO· OAB GO 55474· CPF 044.***.***-92

Reu:

LIAN BRENDON MATTEO MARINHO TELLES DUTRA GONÇALVES· OAB GO 53889· CPF 734.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 Processo n°: 5373978-08.2025.8.09.0046 DECISÃO MONOCRÁTICA No caso em comento, a intimação do embargante se deu em 18/05/2026 (evento 78). Portanto, a fluência do prazo se iniciou no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 19/05/2026 (terça-feira) e terminou em 25/05/2026 (segunda-feira), pelo que a interposição dos embargos declaratóri... (20/07/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ORLANDO VENANCIO RODRIGUES

Reu

ADILSON MARQUES PEREIRA

Advogados

Autor:

MARIANA SILVEIRA LEÃO· OAB GO 55474· CPF 044.***.***-92

Reu:

LIAN BRENDON MATTEO MARINHO TELLES DUTRA GONÇALVES· OAB GO 53889· CPF 734.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 Processo n°: 5373978-08.2025.8.09.0046 DECISÃO MONOCRÁTICA No caso em comento, a intimação do embargante se deu em 18/05/2026 (evento 78). Portanto, a fluência do prazo se iniciou no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 19/05/2026 (terça-feira) e terminou em 25/05/2026 (segunda-feira), pelo que a interposição dos embargos declaratóri... (20/07/2026)

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