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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

119 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

23/09/2021

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5027337522021403610020250624115456 (24/06/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 2.322.952,57

Autor

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO PERRELLI PECANHA· OAB SP 220278· CPF 273.***.***-14

Autor:

MARCIO ABBONDANZA MORAD· OAB SP 286654· CPF 327.***.***-44

Autor:

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA· OAB MG 164793· CPF 119.***.***-47

Reu:

FABIO PERRELLI PECANHA· OAB SP 220278· CPF 273.***.***-14

Reu:

MARCIO ABBONDANZA MORAD· OAB SP 286654· CPF 327.***.***-44

Reu:

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA· OAB MG 164793· CPF 119.***.***-47

Último movimento: Juntada de certidão (28/08/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação Cível

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDACPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABIO PERRELLI PECANHA· OAB SP 220278· CPF 273.***.***-14

Autor:

CAIO LOURENÇO TOJAR· OAB SP 387252· CPF 400.***.***-12

Autor:

MARCIO ABBONDANZA MORAD· OAB SP 286654· CPF 327.***.***-44

Autor:

MARCELO AUGUSTO MIYOSHI CHAGAS· OAB SP 470007

Autor:

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA NOÇAIS DA SILVA· OAB SP 452135

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO AUGUSTO MIYOSHI CHAGAS· OAB SP 470007

Reu:

FABIO PERRELLI PECANHA· OAB SP 220278· CPF 273.***.***-14

Reu:

CAIO LOURENÇO TOJAR· OAB SP 387252· CPF 400.***.***-12

Reu:

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA NOÇAIS DA SILVA· OAB SP 452135

Reu:

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA· OAB MG 164793· CPF 119.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAIO LOURENCO TOJAR - SP387252 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC,... (18/11/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

23/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDACPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABIO PERRELLI PECANHA· OAB SP 220278· CPF 273.***.***-14

Autor:

CAIO LOURENÇO TOJAR· OAB SP 387252· CPF 400.***.***-12

Autor:

MARCIO ABBONDANZA MORAD· OAB SP 286654· CPF 327.***.***-44

Autor:

MARCELO AUGUSTO MIYOSHI CHAGAS· OAB SP 470007

Autor:

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA NOÇAIS DA SILVA· OAB SP 452135

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO AUGUSTO MIYOSHI CHAGAS· OAB SP 470007

Reu:

FABIO PERRELLI PECANHA· OAB SP 220278· CPF 273.***.***-14

Reu:

CAIO LOURENÇO TOJAR· OAB SP 387252· CPF 400.***.***-12

Reu:

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA NOÇAIS DA SILVA· OAB SP 452135

Reu:

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA· OAB MG 164793· CPF 119.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 116.036.447,06

Autor

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO ABBONDANZA MORAD· OAB SP 286654· CPF 327.***.***-44

Autor:

FABIO PERRELLI PECANHA· OAB SP 220278· CPF 273.***.***-14

Último movimento: Processo suspenso em razão da expedição de RPV (11/12/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/10/2023

Distribuição

13/10/2023

Valor

R$ 116.036.447,06

Autor

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Advogados

Autor:

FABIO PERRELLI PECANHA· OAB SP 220278· CPF 273.***.***-14

Autor:

MARCIO ABBONDANZA MORAD· OAB SP 286654· CPF 327.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (01/12/2023)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE TRAIRI - CE

Reu

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE CALDAS NOVAS - GO

Outros

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA· OAB CE 015469· CPF 840.***.***-20

RUI BARROS LEAL FARIAS· OAB CE 016411· CPF 627.***.***-34

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO· OAB CE 015470· CPF 839.***.***-34

MÁRIO FERNANDO CAMOZZI· OAB GO 005020· CPF 186.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/06/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPConflito de Competência

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroConflito de Competência

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (17/06/2025)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 58.544,01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5011350-82.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Luana Taumaturgo de Medeiros TostaRéu:Bric Development Brasil Ltda. DESPACHO Verifico que a parte autora procedeu ao recolhimento de apenas 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa a título de custas iniciais, conforme identificado no evento 9, quando o percentual correto corresponde a 3% (três por cen... (25/05/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

23/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

LUANA TAUMATURGO DE MEDEIROS TOSTACPF

Reu

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ROGER FERNANDES NAVES· OAB MG 222815· CPF 111.***.***-70

Reu:

ROGER FERNANDES NAVES· OAB MG 222815· CPF 111.***.***-70

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/07/2026)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/01/2026

Distribuição

30/01/2026

Valor

R$ 29.770,45

Autor

RODRIGO DIAS ALFAIACPF

Reu

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA SILVA E ANDRADE· OAB AP 4644· CPF 021.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de RODRIGO DIAS ALFAIA em 04/05/2026 23:59. (05/05/2026)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/01/2026

Distribuição

30/01/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (01/07/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

19/02/2023

Distribuição

19/02/2023

Valor

R$ 41.300,18

Autor

IZAMARE DE MOURA FERREIRACPF

Reu

RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.CNPJ

THE CORAL PRIVATE RESIDENCE

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.CNPJ

Outros

JOSE THALES BARROS DE ANDRADE· OAB CE 39818

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/04/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 37.987,60

Autor

PATRICIA GUEDES NOGUEIRACPF

EMANUEL KLEBER PORTO SOARESCPF

Reu

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO JOSE MATEUS FILHO· OAB CE 23387· CPF 013.***.***-55

Reu:

RENAN WANDERLEY SANTOS MELO· OAB CE 22873· CPF 618.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/05/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 37.987,60

Autor

PATRICIA GUEDES NOGUEIRACPF

EMANUEL KLEBER PORTO SOARESCPF

Reu

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (28/04/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 15.600,00

Autor

CAROLINA PINHO STURDAT GOMESCPF

Reu

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.CNPJ

Outros

LUCAS VALE MENESCAL· OAB CE 18779· CPF 649.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/05/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 13.000,00

Autor

EDUARDO ARAUJO PEREIRACPF

Reu

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL DE SOUSA AIRES JUNIOR· OAB CE 26705· CPF 952.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/04/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199249838 (14/04/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JULIANA DE OLIVEIRA SERRACPF

Reu

BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/09/2024)

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