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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

282 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

23/09/2021

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5027337522021403610020250624115456 (24/06/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 2.322.952,57

Autor

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO PERRELLI PECANHA· OAB SP 220278· CPF 273.***.***-14

Autor:

MARCIO ABBONDANZA MORAD· OAB SP 286654· CPF 327.***.***-44

Autor:

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA· OAB MG 164793· CPF 119.***.***-47

Reu:

FABIO PERRELLI PECANHA· OAB SP 220278· CPF 273.***.***-14

Reu:

MARCIO ABBONDANZA MORAD· OAB SP 286654· CPF 327.***.***-44

Reu:

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA· OAB MG 164793· CPF 119.***.***-47

Último movimento: Juntada de certidão (28/08/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação Cível

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDACPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABIO PERRELLI PECANHA· OAB SP 220278· CPF 273.***.***-14

Autor:

CAIO LOURENÇO TOJAR· OAB SP 387252· CPF 400.***.***-12

Autor:

MARCIO ABBONDANZA MORAD· OAB SP 286654· CPF 327.***.***-44

Autor:

MARCELO AUGUSTO MIYOSHI CHAGAS· OAB SP 470007

Autor:

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA NOÇAIS DA SILVA· OAB SP 452135

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO AUGUSTO MIYOSHI CHAGAS· OAB SP 470007

Reu:

FABIO PERRELLI PECANHA· OAB SP 220278· CPF 273.***.***-14

Reu:

CAIO LOURENÇO TOJAR· OAB SP 387252· CPF 400.***.***-12

Reu:

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA NOÇAIS DA SILVA· OAB SP 452135

Reu:

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA· OAB MG 164793· CPF 119.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAIO LOURENCO TOJAR - SP387252 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC,... (18/11/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

23/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDACPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABIO PERRELLI PECANHA· OAB SP 220278· CPF 273.***.***-14

Autor:

CAIO LOURENÇO TOJAR· OAB SP 387252· CPF 400.***.***-12

Autor:

MARCIO ABBONDANZA MORAD· OAB SP 286654· CPF 327.***.***-44

Autor:

MARCELO AUGUSTO MIYOSHI CHAGAS· OAB SP 470007

Autor:

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA NOÇAIS DA SILVA· OAB SP 452135

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO AUGUSTO MIYOSHI CHAGAS· OAB SP 470007

Reu:

FABIO PERRELLI PECANHA· OAB SP 220278· CPF 273.***.***-14

Reu:

CAIO LOURENÇO TOJAR· OAB SP 387252· CPF 400.***.***-12

Reu:

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA NOÇAIS DA SILVA· OAB SP 452135

Reu:

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA· OAB MG 164793· CPF 119.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 116.036.447,06

Autor

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO ABBONDANZA MORAD· OAB SP 286654· CPF 327.***.***-44

Autor:

FABIO PERRELLI PECANHA· OAB SP 220278· CPF 273.***.***-14

Último movimento: Processo suspenso em razão da expedição de RPV (11/12/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/10/2023

Distribuição

13/10/2023

Valor

R$ 116.036.447,06

Autor

VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Advogados

Autor:

FABIO PERRELLI PECANHA· OAB SP 220278· CPF 273.***.***-14

Autor:

MARCIO ABBONDANZA MORAD· OAB SP 286654· CPF 327.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (01/12/2023)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauRequerimento de Reintegração de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RENATO DIASCPF

Reu

JOSE AGNALDO RODRIGUES SOUZA

RAIMUNDO NONATO CARDOSO DA GAMA (CONHECIDO COMO NATO DO POMBO

Outros

ALLINE NAYARA CONCEICAO RODRIGUES SOUZA· OAB BA 40141· CPF 016.***.***-70

DIEGO SANTA RITA· OAB SE 9552· CPF 023.***.***-23

Último movimento: Decorrido prazo de Raimundo Nonato Cardoso da Gama (conhecido como Nato do Pombo em 19/11/2024 23:59. (08/04/2026)

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TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (06/03/2024)

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TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRADESCOCPF

Reu

CIDALIA DE ABREU OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI· OAB BA 16330· CPF 900.***.***-72

Reu:

DIEGO SANTA RITA· OAB SE 9552· CPF 023.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2023)

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TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

01/04/2023

Valor

R$ 20.205,76

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (14/04/2024)

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TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

03/08/2022

Distribuição

01/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CATARINA MOREIRA DE FARIA· OAB SE 753· CPF 030.***.***-57

Autor:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO· OAB SE 1160· CPF 021.***.***-32

Reu:

DIEGO SANTA RITA· OAB SE 9552· CPF 023.***.***-23

Último movimento: Juntada >> Petição (09/11/2023)

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TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Renúncia ParcialRequisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

03/09/2021

Distribuição

03/09/2021

Valor

R$ 812,87

Autor

DIEGO SANTA RITACPF

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Outros

DIEGO SANTA RITA· OAB SE 9552· CPF 023.***.***-23

MARIA EDILENE CONRADO· OAB SE 96· CPF 009.***.***-72

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (26/04/2022)

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TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 14.030,00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (13/07/2023)

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TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

01/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRASIL S/ACNPJ

Reu

JAILSON RIBEIRO DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (22/05/2023)

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TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

01/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO BRASIL S/ACNPJ

Reu

JAILSON RIBEIRO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB SE 896· CPF 497.***.***-34

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS· OAB SE 1501· CPF 322.***.***-68

Reu:

DIEGO SANTA RITA· OAB SE 9552· CPF 023.***.***-23

Último movimento: Remessa (15/06/2023)

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TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/01/2020

Distribuição

27/01/2020

Valor

R$ 12.405,60

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (06/05/2022)

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TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DIEGO SANTA RITACPF

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE

DETRAN/SECNPJ

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (01/04/2023)

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TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

17/08/2020

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 29/07/2022 às 00:00 (11/07/2022)

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TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

17/08/2020

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAU CONSIGNADO S ACNPJ

Reu

MARIA DA CONCEICAO CARVALHO SANTOSCPF

Último movimento: Remessa (06/02/2023)

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TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

22/07/2021

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Reu

MARIA DA CONCEICAO CARVALHO SANTOSCPF

Último movimento: Expedição de Documento >> Informações (21/06/2022)

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TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

17/08/2020

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAU CONSIGNADO S ACNPJ

Reu

MARIA DA CONCEICAO CARVALHO SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442

Reu:

DIEGO SANTA RITA· OAB SE 9552· CPF 023.***.***-23

Último movimento: Disponibilização no diário de justiça eletrônico (03/02/2023)

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TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/05/2021

Distribuição

10/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIALCPF

Reu

JAYNE DA SILVA CELESTINOCPF

Advogados

Reu:

DIEGO SANTA RITA· OAB SE 9552· CPF 023.***.***-23

Último movimento: Juntada >> Petição (11/09/2023)

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