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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 13.000,00

Autor

JOAO VICTOR IGNACIOCPF

Reu

DELTA AIR LINES INCCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE· OAB SP 445473· CPF 088.***.***-08

Autor:

ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO· OAB RJ 135086

Reu:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP· OAB SP 139242· CPF 186.***.***-51

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (22/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DELTA AIR LINES INCCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP· OAB SP 139242· CPF 186.***.***-51

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 13.000,00

Autor

JOAO VICTOR IGNACIOCPF

Reu

DELTA AIR LINES INCCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE· OAB SP 445473· CPF 088.***.***-08

Autor:

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO· OAB SP 323971· CPF 072.***.***-30

Reu:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP· OAB SP 139242· CPF 186.***.***-51

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (23/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

15/07/2016

Distribuição

15/07/2016

Valor

R$ 270.097,28

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (06/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CG SOLURB SOLUCOES AMBIENTAIS SPE LTDA.CNPJ

Reu

SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (25/08/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CG SOLURB SOLUCOES AMBIENTAIS SPE LTDA.CNPJ

Reu

SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA SANTOS PAGNONCELLI· OAB MS 24984· CPF 032.***.***-56

Autor:

FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO· OAB MS 11594· CPF 276.***.***-44

Autor:

PAULA ALEXSANDRA CONSALTER ALMEIDA· OAB MS 8734· CPF 813.***.***-15

Autor:

BRUNA GONZALEZ DE OLIVEIRA· OAB MS 16464

Autor:

YANE SAARA RODRIGUES· OAB MS 17622· CPF 733.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULA D OLIVEIRA LEAL· OAB MS 15849· CPF 725.***.***-53

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA· OAB DF 37996

Reu:

FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO· OAB DF 27333· CPF 711.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CG SOLURB SOLUCOES AMBIENTAIS SPE LTDA.CNPJ

Reu

SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA SANTOS PAGNONCELLI· OAB MS 24984· CPF 032.***.***-56

Autor:

FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO· OAB MS 11594· CPF 276.***.***-44

Autor:

PAULA ALEXSANDRA CONSALTER ALMEIDA· OAB MS 8734· CPF 813.***.***-15

Autor:

BRUNA GONZALEZ DE OLIVEIRA· CPF 027.***.***-54

Autor:

YANE SAARA RODRIGUES· OAB MS 17622· CPF 733.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULA D OLIVEIRA LEAL· OAB MS 15849· CPF 725.***.***-53

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA· OAB DF 37996

Reu:

FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO· OAB DF 27333· CPF 711.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CG SOLURB SOLUCOES AMBIENTAIS SPE LTDA.CNPJ

Reu

SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA SANTOS PAGNONCELLI· OAB MS 24984· CPF 032.***.***-56

Autor:

FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO· OAB MS 11594· CPF 276.***.***-44

Autor:

PAULA ALEXSANDRA CONSALTER ALMEIDA· OAB MS 8734· CPF 813.***.***-15

Autor:

BRUNA GONZALEZ DE OLIVEIRA· OAB MS 16464

Autor:

YANE SAARA RODRIGUES· OAB MS 17622· CPF 733.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULA D OLIVEIRA LEAL· OAB MS 15849· CPF 725.***.***-53

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA· OAB DF 37996

Reu:

FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO· OAB DF 27333· CPF 711.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/01/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

19/08/2022

Valor

R$ 112.209,40

Autor

CG SOLURB SOLUCOES AMBIENTAIS SPE LTDA.CNPJ

Reu

SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA SANTOS PAGNONCELLI· OAB MS 24984· CPF 032.***.***-56

Autor:

FABIANO HENRIQUE SANTIAGO CASTILHO TENO· OAB MS 11594· CPF 276.***.***-44

Autor:

PAULA ALEXSANDRA CONSALTER ALMEIDA· OAB MS 8734· CPF 813.***.***-15

Autor:

BRUNA GONZALEZ DE OLIVEIRA· OAB MS 16464

Autor:

YANE SAARA RODRIGUES· OAB MS 17622· CPF 733.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULA D OLIVEIRA LEAL· OAB MS 15849· CPF 725.***.***-53

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA· OAB DF 37996

Reu:

FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO· OAB DF 27333· CPF 711.***.***-72

Último movimento: Ato ordinatório praticado (20/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

13/09/2019

Distribuição

20/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CG SOLURB SOLUCOES AMBIENTAIS SPE LTDA.CNPJ

Reu

SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA ALEXSANDRA CONSALTER ALMEIDA· OAB MS 8734· CPF 813.***.***-15

Autor:

YANE SAARA RODRIGUES· OAB MS 17622· CPF 733.***.***-04

Autor:

BRUNA GONZALEZ DE OLIVEIRA· OAB MS 16464

Autor:

EDUARDO ESGAIB CAMPOS FILHO· OAB MS 12703· CPF 010.***.***-73

Autor:

BARBARA SILVA VESSONI· OAB MS 17529· CPF 025.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULA D OLIVEIRA LEAL· OAB MS 15849· CPF 725.***.***-53

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA· OAB DF 37996

Reu:

JÂNIO HEDER SECCO· OAB MS 8175· CPF 519.***.***-53

Reu:

KARINE IGNÁCIO PINTO· OAB MS 11787· CPF 994.***.***-15

Reu:

DANILO DA CUNHA DAVET

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (07/04/2020)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

09/04/2019

Distribuição

10/04/2019

Valor

R$ 112.209,40

Autor

SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONALCNPJ

Reu

CG SOLURB SOLUCOES AMBIENTAIS SPE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PAULA D OLIVEIRA LEAL· OAB MS 15849· CPF 725.***.***-53

Autor:

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA· OAB DF 37996

Autor:

JÂNIO HEDER SECCO· OAB MS 8175· CPF 519.***.***-53

Autor:

KARINE IGNÁCIO PINTO· OAB MS 11787· CPF 994.***.***-15

Autor:

DANILO DA CUNHA DAVET

Reu:

PAULA ALEXSANDRA CONSALTER ALMEIDA· OAB MS 8734· CPF 813.***.***-15

Reu:

YANE SAARA RODRIGUES· OAB MS 17622· CPF 733.***.***-04

Reu:

BRUNA GONZALEZ DE OLIVEIRA· CPF 027.***.***-54

Reu:

EDUARDO ESGAIB CAMPOS FILHO· OAB MS 12703· CPF 010.***.***-73

Reu:

BARBARA SILVA VESSONI· OAB MS 17529· CPF 025.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (07/04/2020)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cumprimento de sentença

Ajuizamento

20/04/2007

Distribuição

23/04/2007

Valor

R$ 11.232,96

Último movimento: Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente (04/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

INCONSISTENTERecurso Especial

Ajuizamento

27/08/2009

Distribuição

03/07/2014

Valor

R$ 11.232,96

Autor

BANCO ITAU S.A.CPF

Reu

JOSE CARLOS VENTURACPF

Advogados

Autor:

RICARDO NEVES COSTA· OAB MS 11060· CPF 137.***.***-07

Autor:

KARINE IGNÁCIO PINTO· OAB MS 11787· CPF 994.***.***-15

Autor:

FLÁVIO NEVES COSTA· OAB MS 12179

Autor:

MARIA SILVIA MARTINS MAIA

Reu:

PIERO EDUARDO BIBERG HARTMANN· OAB MS 10934· CPF 710.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (16/11/2016)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/06/2020

Distribuição

09/06/2020

Valor

R$ 47.358,57

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

LEOMAR LEONEL NETOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO CÉSAR VERNEQUE SOARES· OAB MS 15963· CPF 312.***.***-68

Autor:

RICARDO NEVES COSTA· OAB MS 11060· CPF 137.***.***-07

Autor:

FLÁVIO NEVES COSTA· OAB MS 12179· CPF 170.***.***-37

Autor:

KARINE IGNÁCIO PINTO· OAB MS 11787· CPF 994.***.***-15

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 152.829,00

Autor

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSCNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

ROBIANO ELOIR PEREIRACPF

Outros

KARINE IGNÁCIO PINTO· OAB MS 11787· CPF 994.***.***-15

FLÁVIO NEVES COSTA· OAB SP 153447· CPF 170.***.***-37

RICARDO NEVES COSTA· OAB MS 11060· CPF 137.***.***-07

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MS 13043· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

04/12/2018

Distribuição

04/12/2018

Valor

R$ 50.451,69

Autor

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.CNPJ

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

Reu

ADAILSON RODRIGUES QUEIROZCPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL NEVES COSTA· OAB MS 12178· CPF 279.***.***-07

Autor:

FLÁVIO NEVES COSTA· OAB MS 12179· CPF 170.***.***-37

Autor:

RICARDO NEVES COSTA· OAB MS 11060· CPF 137.***.***-07

Autor:

KARINE IGNÁCIO PINTO· OAB MS 11787

Reu:

DP/MS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MS.· OAB MS 120030

Último movimento: Recebidos os Autos da Defensoria Pública (04/05/2026)

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