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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 14.955.198,91

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000· CPF 050.***.***-60

Reu:

LEONARDO PINHEIRO LOPES· OAB MG 076729· CPF 969.***.***-68

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB SP 191664· CPF 808.***.***-34

Reu:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 055662· CPF 661.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/07/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

GIANMARCO LOURES FERREIRA· CPF 927.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EstaduaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662· CPF 661.***.***-00

Autor:

LEONARDO PINHEIRO LOPES· OAB MG 76729· CPF 969.***.***-68

Autor:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 53509· CPF 662.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Reu:

JOANA FARIA SALOME

Reu:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662· CPF 661.***.***-00

Reu:

LEONARDO PINHEIRO LOPES· OAB MG 76729· CPF 969.***.***-68

Reu:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 53509· CPF 662.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VALEWSKA RAMOS ESTEVES DUARTE· OAB MG 78993· CPF 544.***.***-68

Autor:

MARCUS DE FREITAS GOUVEA· OAB MG 74740· CPF 945.***.***-00

Autor:

MAURICIO FLANK EJCHEL· OAB SP 135158· CPF 116.***.***-01

Autor:

HUMBERTO THEODORO NETO· OAB MG 71709· CPF 850.***.***-87

Autor:

PATRICIA DE ALMEIDA HENRIQUES· OAB MG 73176· CPF 029.***.***-16

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIO DE OLIVEIRA MARQUES· OAB MG 47820· CPF 111.***.***-15

Reu:

VICENTE DE PAULO DA CUNHA BRAGA· CPF 120.***.***-87

Reu:

DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO· OAB MG 54278· CPF 502.***.***-00

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229· CPF 030.***.***-88

Reu:

CIRILO DE PAULA FREITAS· OAB MG 25331· CPF 075.***.***-15

+ outros advogados do reu

Outros

TEREZINHA DA SILVA ABDALLA· OAB MG 62958

YVANNA MARA GONCALVES MARTINS· OAB MG 66009· CPF 027.***.***-02

MARIA DA GLORIA DE AGUIAR MALTA· OAB MG 24408· CPF 221.***.***-00

HELIO PEREIRA LACERDA· OAB MG 21696· CPF 010.***.***-68

WARLEY PONTELLO BARBOSA· OAB MG 58273· CPF 470.***.***-34

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

08/05/1998

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

MASSA FALIDA DE CASA DO RÁDIO LTDACPF

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RÁDIO LTDACPF

Advogados

Autor:

BRUNO MURTA GOMES· OAB MG 157562· CPF 070.***.***-00

Autor:

MARIA APARECIDA FERREIRA BARROS RIBEIRO· OAB MG 62852· CPF 551.***.***-00

Autor:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Autor:

MAURISSON MAGNO DE MORAIS· OAB MG 76973· CPF 024.***.***-00

Autor:

ELIZABETH DE MATTOS SILVA· OAB MG 53888· CPF 478.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO MURTA GOMES· OAB MG 157562· CPF 070.***.***-00

Reu:

MARIA APARECIDA FERREIRA BARROS RIBEIRO· OAB MG 62852· CPF 551.***.***-00

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Reu:

MAURISSON MAGNO DE MORAIS· OAB MG 76973· CPF 024.***.***-00

Reu:

ELIZABETH DE MATTOS SILVA· OAB MG 53888· CPF 478.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDA CPF: 17.280.025/0001-99 RÉU: MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDA CPF: 17.280.025/0001-99 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0426613-54.1998.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] FALÊNCIA D... (15/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

InadimplementoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

03/03/2005

Distribuição

03/03/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

TELELISTAS ( REGIAO 1 ) LTDA

Reu

DIPLOMATA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA

Advogados

Autor:

ANA REGINA LEOPOLDINO DA FONSECA SPALENZA· OAB MG 72112· CPF 011.***.***-46

Autor:

EMMANUELLY RAMIREZ CARVALHO· OAB MG 12275

Autor:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 98984· CPF 013.***.***-05

Autor:

WAGNER MARTINS· OAB MG 97706· CPF 028.***.***-70

Autor:

PRISCILLA VASCONCELLOS VASQUES· OAB RJ 139408· CPF 097.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA REGINA LEOPOLDINO DA FONSECA SPALENZA· OAB MG 72112· CPF 011.***.***-46

Reu:

EMMANUELLY RAMIREZ CARVALHO· OAB MG 12275

Reu:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 98984· CPF 013.***.***-05

Reu:

WAGNER MARTINS· OAB MG 97706· CPF 028.***.***-70

Reu:

PRISCILLA VASCONCELLOS VASQUES· OAB RJ 139408· CPF 097.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (26/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concessão / Permissão / AutorizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/12/1998

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANZ AREIA DUARTE LTDA

TRANZ-AREIA LTDA

Reu

CONSTRUTORA ALGON LTDA

MARCO ANTONIO RODRIGUES GONCALVES DE ALMEIDACPF

MARCO ANTONIO RODRIGUES GONCALVES DE MIRANDA

R2A CONSULTORIA LTDA - ME

Advogados

Autor:

RENATO CESAR SAVASSI FONSECA· OAB MG 61281· CPF 529.***.***-53

Autor:

JULIANA MANCINI HENRIQUES· OAB MG 84439· CPF 035.***.***-47

Autor:

GLAUCUS GIULIANUS VALADARES NASCIMENTO· OAB MG 162732· CPF 747.***.***-04

Autor:

GABRIEL VIEIRA FIGUEIREDO SAPUCAIA· OAB MG 118224· CPF 075.***.***-65

Autor:

CARLOS BLANC DA SILVA LEITE· OAB MG 49902· CPF 261.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO CESAR SAVASSI FONSECA· OAB MG 61281· CPF 529.***.***-53

Reu:

JULIANA MANCINI HENRIQUES· OAB MG 84439· CPF 035.***.***-47

Reu:

GLAUCUS GIULIANUS VALADARES NASCIMENTO· OAB MG 162732· CPF 747.***.***-04

Reu:

GABRIEL VIEIRA FIGUEIREDO SAPUCAIA· OAB MG 118224· CPF 075.***.***-65

Reu:

CARLOS BLANC DA SILVA LEITE· OAB MG 49902· CPF 261.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (29/02/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2009

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GERALDO JOSE DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

VIRGILIO NOGUEIRA DINIZ· OAB MG 68006· CPF 940.***.***-15

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV01S para MGBHZEF01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (12/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2009

Distribuição

15/04/2009

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GERALDO JOSE DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

Ajuizamento

25/09/2003

Distribuição

01/10/2003

Valor

Valor nao informado

Reu

JAIRO RODRIGUES

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDA

Advogados

Reu:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 98984· CPF 013.***.***-05

Reu:

WILSON SALLES· OAB MG 63065· CPF 055.***.***-34

Reu:

VIRGILIO NOGUEIRA DINIZ· OAB MG 68006· CPF 940.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0051295-55.2003.4.01.3800/MG EXECUTADO: JAIRO RODRIGUES ADVOGADO(A): WILSON SALLES (OAB MG063065) EXECUTADO: MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDA ADVOGADO(A): GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB MG098984) ADVOGADO(A): VIRGILIO NOGUEIRA DINIZ (OAB MG068006) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (EF) e no art. 921, §5º do Código de Processo Civil (ETE), intime-se o(a) exequente para que... (27/02/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoExecução Fiscal

Ajuizamento

21/03/2002

Distribuição

22/03/2002

Valor

Valor nao informado

Reu

JAIRO RODRIGUES

Advogados

Reu:

VIRGILIO NOGUEIRA DINIZ· OAB MG 68006· CPF 940.***.***-15

Reu:

JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA· OAB MG 26920· CPF 015.***.***-15

Reu:

JOSE GERALDO VELOSO· OAB MG 87778· CPF 010.***.***-87

Reu:

JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA· OAB MG 10907· CPF 000.***.***-04

Reu:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS· OAB MG 98984· CPF 013.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

Ajuizamento

28/10/2000

Distribuição

28/10/2000

Valor

Valor nao informado

Reu

SELCO ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP

Advogados

Reu:

LUCIANO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MG 67403

Reu:

VIRGILIO NOGUEIRA DINIZ· OAB MG 68006· CPF 940.***.***-15

Último movimento: Ato ordinatório (17/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/06/2007

Distribuição

05/06/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

WAGNER MARTINS

Advogados

Autor:

WAGNER MARTINS· OAB SP 241300

Autor:

VIRGILIO NOGUEIRA DINIZ· OAB MG 68006· CPF 940.***.***-15

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (23/01/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosApelação Cível

Ajuizamento

10/07/2009

Distribuição

15/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

WAGNER MARTINS

Advogados

Autor:

WAGNER MARTINS· OAB SP 241300

Autor:

VIRGILIO NOGUEIRA DINIZ· OAB MG 68006· CPF 940.***.***-15

Último movimento: Conclusão (para despacho) (17/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosApelação Cível

Ajuizamento

10/07/2009

Distribuição

10/07/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

WAGNER MARTINS

Advogados

Autor:

WAGNER MARTINS· OAB SP 241300

Autor:

VIRGILIO NOGUEIRA DINIZ· OAB MG 68006· CPF 940.***.***-15

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (04/04/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisExecução Fiscal

Ajuizamento

16/07/2008

Distribuição

16/07/2008

Valor

Valor nao informado

Reu

CONSTRUTORA ALMEIDA LTDA - ME

Advogados

Reu:

VIRGILIO NOGUEIRA DINIZ· OAB MG 68006· CPF 940.***.***-15

Último movimento: Ato ordinatório (16/04/2026)

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