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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/11/2006

Distribuição

10/11/2006

Valor

R$ 900.000,00

Autor

DILVAR SALLES, PERICIAS LTDACNPJ

Reu

BAUMINAS MINERACAO LTDACNPJ

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR VILELA GUGLINSKI· OAB MG 97108· CPF 037.***.***-07

Autor:

MARCELA DE SOUSA OLIVEIRA· OAB MG 130411· CPF 076.***.***-79

Autor:

NATALIA COBUCCI SALLES· CPF 076.***.***-01

Autor:

CAMILA COSTA ZIMMER PRADOS· OAB MG 106162· CPF 057.***.***-96

Reu:

LUIGI LA GATTA· OAB MG 57611· CPF 194.***.***-87

Reu:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO· OAB MG 96427· CPF 001.***.***-00

Reu:

CAMILA MATIAS LEONARDO· CPF 092.***.***-52

Reu:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416· CPF 089.***.***-27

Reu:

VITOR VILELA GUGLINSKI· OAB MG 97108· CPF 037.***.***-07

Outros

NATALIA COBUCCI SALLES HALL· OAB MG 120103

WASHINGTON LUIS BATISTA· OAB MG 216550

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BAUMINAS MINERACAO LTDACNPJ

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Reu

DILVAR SALLES, PERICIAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

Autor:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416

Reu:

NATALIA COBUCCI SALLES

Reu:

MARCELA DE SOUSA OLIVEIRA· OAB MG 130411

Reu:

CAMILA COSTA ZIMMER PRADOS· OAB MG 106162

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 05/05/2025 (05/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DILVAR SALLES, PERICIAS LTDACNPJ

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

BAUMINAS MINERACAO LTDACNPJ

Reu

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

BAUMINAS MINERACAO LTDACNPJ

DILVAR SALLES, PERICIAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA COSTA ZIMMER PRADOS· OAB MG 106162

Autor:

NATALIA COBUCCI SALLES

Autor:

MARCELA DE SOUSA OLIVEIRA· OAB MG 130411

Autor:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

Reu:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416

Reu:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

Reu:

VITOR VILELA GUGLINSKI· OAB MG 97108

Reu:

LUIGI LA GATTA

Reu:

NATALIA COBUCCI SALLES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/04/2021

Distribuição

30/04/2021

Valor

R$ 13.592,90

Autor

JENIFFER VIGNOLI MORAES ANTUNESCPF

Reu

EBAZAR.COM.BRCNPJ

Advogados

Autor:

IVAN EUGENIO LIMA VIEIRA· OAB MG 132003· CPF 062.***.***-57

Autor:

VITOR VILELA GUGLINSKI· OAB MG 97108· CPF 037.***.***-07

Autor:

LAYS VIEIRA SILVA· OAB MG 207748· CPF 103.***.***-50

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JENIFFER VIGNOLI MORAES ANTUNESCPF

Reu

EBAZAR.COM.BRCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR VILELA GUGLINSKI

Autor:

LAYS VIEIRA SILVA

Autor:

IVAN EUGENIO LIMA VIEIRA

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533

Reu:

MARIO DE SOUZA BREVES NETO DE OLIVEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcesso de Conhecimento

DIREITO CIVILProcesso de Conhecimento

Ajuizamento

08/02/2007

Distribuição

08/02/2007

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (20/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcesso de Conhecimento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcesso de Conhecimento

Ajuizamento

08/02/2007

Distribuição

08/02/2007

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (11/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/02/2020

Distribuição

18/09/2020

Valor

R$ 123.786,56

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Apelante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Apelado(a)(s) - BAUMINAS QUIMICA LTDA; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE, DARIO TORRES DE MOUR... (31/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE· OAB MG 88669

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

Reu:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228

Reu:

ELINA TEIXEIRA DA SILVA

Reu:

BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decisão interlocutória: (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 123.786,56

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· OAB MG 143511· CPF 034.***.***-09

Reu:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416· CPF 089.***.***-27

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228· CPF 411.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· OAB MG 143511

Autor:

ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE· OAB MG 88669

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

Reu:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228

Reu:

ELINA TEIXEIRA DA SILVA

Reu:

BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE· OAB MG 88669

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

Reu:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228

Reu:

ELINA TEIXEIRA DA SILVA

Reu:

BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE· OAB MG 88669

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228

Reu:

ELINA TEIXEIRA DA SILVA

Reu:

BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA

Reu:

CAMILA MATIAS LEONARDO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE· OAB MG 88669

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

DARIO TORRES DE MOURA FILHO

Reu:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228

Reu:

ELINA TEIXEIRA DA SILVA

Reu:

BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE· OAB MG 88669

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228

Reu:

ELINA TEIXEIRA DA SILVA

Reu:

BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA

Reu:

CAMILA MATIAS LEONARDO

Reu:

GUILHERME LOPES BRAGA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BAUMINAS QUIMICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE· OAB MG 88669

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228

Reu:

ELINA TEIXEIRA DA SILVA

Reu:

BRUNA RAMOS ALVES DA SILVA

Reu:

CAMILA MATIAS LEONARDO

Reu:

GUILHERME LOPES BRAGA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

28/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM (RECORRENTE)

Reu

2. BAUMINAS QUIMICA LTDA. (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Autor:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228· CPF 411.***.***-49

Autor:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· CPF 034.***.***-09

Autor:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416· CPF 089.***.***-27

Autor:

GUILHERME LOPES BRAGA· OAB MG 113740

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228· CPF 411.***.***-49

Reu:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· CPF 034.***.***-09

Reu:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416· CPF 089.***.***-27

Reu:

GUILHERME LOPES BRAGA· OAB MG 113740

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2277780/MG (2026/0211180-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM ADVOGADOS: GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE - MG078470 JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO - MG143511 RECORRIDO: BAUMINAS QUIMICA LTDA. ADVOGADOS: ANTÔNIO RUFINO NETO - MG043228 NÁTALIA CRISTINA CASTRO SANTOS - MG144416 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2026. (15/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

07/02/2020

Distribuição

07/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM (RECORRENTE)

Reu

2. BAUMINAS QUIMICA LTDA. (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Autor:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228· CPF 411.***.***-49

Autor:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· CPF 034.***.***-09

Autor:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416· CPF 089.***.***-27

Autor:

GUILHERME LOPES BRAGA· OAB MG 113740

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE· OAB MG 78470· CPF 008.***.***-77

Reu:

ANTONIO RUFINO NETO· OAB MG 43228· CPF 411.***.***-49

Reu:

JUNIA MARIA COELHO FERREIRA COUTO· CPF 034.***.***-09

Reu:

NATALIA CRISTINA CASTRO SANTOS· OAB MG 144416· CPF 089.***.***-27

Reu:

GUILHERME LOPES BRAGA· OAB MG 113740

+ outros advogados do reu

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARIA CLARA AMOREIRA DA PAIXAOCPF

Reu

DM DECORACOES MOVEIS EIRELI - MECNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS BAPTISTA FERREIRA ARGENTO· OAB RJ 199227· CPF 143.***.***-05

Autor:

NATALIA STEFFANIR CHAVES DELPHINO· OAB RJ 208132· CPF 142.***.***-80

Reu:

VITOR VILELA GUGLINSKI· OAB MG 97108· CPF 037.***.***-07

Reu:

PAULO SERGIO CASAL· CPF 090.***.***-99

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 57.891,02

Autor

VITOR VILELA ALMEIDACPF

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA DE NICOLA FELIX· OAB SP 338556· CPF 369.***.***-57

Outros

RENATO FELIPE BARBOZA OZELLA· OAB RJ 230743· CPF 085.***.***-33

Último movimento: Decorrido prazo de CAMILA DE NICOLA JOSE em 29/01/2025 23:59. (30/01/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

VITOR VILELA ALMEIDA

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2024)

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