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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

26/10/2021

Valor

R$ 597.730,44

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 51255770620218210001/TJRS (13/02/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 597.730,44

Autor

CABE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

VOLPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RSCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL PANDOLFO· OAB RS 039171· CPF 619.***.***-49

Autor:

EDUARDO INÁCIO ASSMANN· OAB RS 115271· CPF 008.***.***-94

Reu:

EDUARDO GOMES TEDESCO· OAB DF 0000000· CPF 933.***.***-87

Reu:

RICARDO HOFFMANN MUNOZ· OAB DF 0000000· CPF 728.***.***-49

Reu:

JHONNY PRADO SILVA· OAB DF 0000000· CPF 386.***.***-65

Reu:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB DF 0000000· CPF 911.***.***-15

Reu:

ADRIANA CARVALHO SILVA SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 622.***.***-00

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial (13/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 597.730,44

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Reu

CABE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

VOLPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO GOMES TEDESCO· OAB DF 0000000· CPF 933.***.***-87

Reu:

EDUARDO INÁCIO ASSMANN· OAB RS 115271· CPF 008.***.***-94

Reu:

RAFAEL PANDOLFO· OAB RS 039171· CPF 619.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5125577062021821000120250904162616 (04/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CABE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

VOLPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

2. CABE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO)

3. VOLPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO INÁCIO ASSMANN· OAB RS 115271· CPF 008.***.***-94

Autor:

RAFAEL PANDOLFO· OAB RS 39171· CPF 619.***.***-49

Autor:

EDUARDO GOMES TEDESCO· OAB RS 048783· CPF 933.***.***-87

Autor:

RAFAEL PANDOLFO· OAB RS 039171· CPF 619.***.***-49

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO GOMES TEDESCO· OAB RS 048783· CPF 933.***.***-87

Reu:

EDUARDO INÁCIO ASSMANN· OAB RS 115271· CPF 008.***.***-94

Reu:

RAFAEL PANDOLFO· OAB RS 039171· CPF 619.***.***-49

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5125577-06.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis APELANTE: CABE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO INACIO ASSMANN (OAB RS115271) ADVOGADO(A): RAFAEL PANDOLFO (OAB RS039171) APELANTE: VOLPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO INACIO ASSMANN (OAB RS115271) ADVOGADO(A): RAFAEL PANDOLFO (OAB RS... (11/11/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

26/10/2021

Valor

R$ 597.730,44

Autor

VOLPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

CABE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RSCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL PANDOLFO· OAB RS 039171· CPF 619.***.***-49

Autor:

EDUARDO INACIO ASSMANN· OAB RS 115271· CPF 008.***.***-94

Reu:

EDUARDO GOMES TEDESCO· OAB RS 048783· CPF 933.***.***-87

Reu:

JHONNY PRADO SILVA· CPF 386.***.***-65

Reu:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Reu:

ADRIANA CARVALHO SILVA SANTOS· OAB RS 036164· CPF 622.***.***-00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 51255770620218210001/TJRS (13/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 597.730,44

Autor

CABE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELICNPJ

VOLPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RSCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL PANDOLFO· OAB RS 039171· CPF 619.***.***-49

Autor:

EDUARDO INACIO ASSMANN· OAB RS 115271· CPF 008.***.***-94

Reu:

EDUARDO GOMES TEDESCO· OAB RS 048783· CPF 933.***.***-87

Reu:

RICARDO HOFFMANN MUÑOZ· OAB RS 044328· CPF 728.***.***-49

Reu:

JHONNY PRADO SILVA· CPF 386.***.***-65

Reu:

ROBERTO SILVA DA ROCHA· OAB RS 048572· CPF 911.***.***-15

Reu:

ADRIANA CARVALHO SILVA SANTOS· OAB RS 036164· CPF 622.***.***-00

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial (13/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 597.730,44

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Reu

CABE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELICNPJ

VOLPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO GOMES TEDESCO· OAB RS 048783· CPF 933.***.***-87

Reu:

EDUARDO INACIO ASSMANN· OAB RS 115271· CPF 008.***.***-94

Reu:

RAFAEL PANDOLFO· OAB RS 039171· CPF 619.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5125577062021821000120250904162616 (04/09/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/07/2017

Distribuição

01/10/2020

Valor

R$ 31.134,25

Autor

VOLPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

CABE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELICNPJ

Reu

SAMAB - CIA DE COMERCIO DE PAPELCPF

Advogados

Autor:

RICARDO LUIS CARDOSO· OAB RS 074973· CPF 890.***.***-34

Autor:

VIVIANE MARTINS· OAB RS 112757· CPF 022.***.***-09

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (09/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 24.000,00

Último movimento: Recebidos os autos - TJRS -> POA06FZFC Número: 50252181620248210010/TJRS (18/09/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 24.000,00

Autor

VOLER MOVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5025218162024821001020250818095022 (18/08/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

17/09/2020

Distribuição

17/09/2020

Valor

R$ 63.150,00

Autor

VOLER MOVEIS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL

Outros

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (02/05/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 391,19

Último movimento: Baixa Definitiva (16/02/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

R$ 72.200,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

VOLER MOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Reu:

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSURU02 (03/08/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 63.325,00

Autor

VOLER MOVEIS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL

Advogados

Autor:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

Reu:

LEANDRO TESSARO RAMOS· CPF 968.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (02/04/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 63.325,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

VOLER MOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Autor:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Autor:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Autor:

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR· CPF 803.***.***-91

Reu:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Reu:

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSBGO01 (13/03/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

14/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

VOLER MOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

Reu:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Reu:

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

VOLER MOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Autor:

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

Reu:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ· OAB RS 062206· CPF 974.***.***-53

Reu:

LUCAS HECK· OAB RS 067671· CPF 002.***.***-81

Último movimento: Baixa Definitiva (02/04/2024)

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