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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

50 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

11/10/2016

Distribuição

18/03/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

ALFREDO FRIZANCOCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA - SP

Advogados

Autor:

MELINA PELISSARI DA SILVA· OAB SP 248264· CPF 300.***.***-85

Autor:

CRISTIANO MENDES DE FRANÇA· OAB SP 277425· CPF 121.***.***-80

Reu:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE· OAB SP 114027· CPF 145.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiano Mendes de França (OAB 277425/SP) Processo 0002637-47.2016.8.26.0491 - Precatório - Reqte: ALFREDO FRIZANCO - Vistos. A teor do certificado às fs. 64, aguarde-se o pagamento do precatório, em fila propria. Int. (01/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

05/06/2017

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ALFREDO FRIZANCOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTACNPJ

Último movimento: Certidão de Cartório Expedida (10/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

28/10/2016

Distribuição

18/03/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

ALFREDO FRIZANCOCPF

PELISSARI & FRANCA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO MENDES DE FRANÇA· OAB SP 277425· CPF 121.***.***-80

Reu:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE· OAB SP 114027· CPF 145.***.***-98

Último movimento: Juntada de Outros documentos (01/02/2019)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/02/2007

Distribuição

12/02/2007

Valor

R$ 814,18

Autor

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTACNPJ

Reu

ODINEI JOSE CORREIA

Advogados

Autor:

MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO· OAB SP 163935· CPF 138.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/07/2019

Distribuição

05/07/2019

Valor

R$ 60.000,00

Autor

MARCIO APARECIDO MORGADOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO CARONI AVEROLDI· OAB SP 254907· CPF 270.***.***-74

Autor:

JULIANO LOURENÇÃO BIGESCHI· OAB SP 280793· CPF 300.***.***-71

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (06/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2007

Distribuição

24/04/2007

Valor

R$ 453,00

Autor

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTACNPJ

Reu

LUIS AMARAL FILHO

Advogados

Autor:

VANESSA PELEGRINI· OAB SP 217804· CPF 297.***.***-66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

30/09/2021

Distribuição

30/09/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDACNPJ

EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR CIDADE DE ASSIS LTDA - MECNPJ

VIACAO CARIMAN LTDA - EPPCNPJ

EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR DE OURINHOS LTDACNPJ

AVOA TRANSPORTES LTDA - EPPCNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

ELY DE OLIVEIRA FARIA· OAB SP 201008· CPF 218.***.***-03

Outros

VALESCA LIRA DE SANTANA· OAB RS 91408· CPF 010.***.***-40

DIEGO ZAFFARI GALDINO DA SILVA· OAB RS 65289· CPF 985.***.***-72

LUCAS GONÇALVES DE OLIVEIRA· OAB RS 112012· CPF 022.***.***-20

CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI· OAB PR 82820

ANA LUIZA POLETINE PEROBELI· OAB SP 395658· CPF 039.***.***-65

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

23/06/2020

Distribuição

23/06/2020

Valor

R$ 40.000,00

Autor

JOAO PAULO PALANSI MARTINS DA SILVACPF

Reu

ANGELICA DOS REISCPF

LUCINEI ELIAS DE OLIVEIRA

JONAS LIBORIO DE OLIVEIRACPF

MARIA DA PENHA CORREIACPF

Outros

ISABELE CRISTINA BERNARDINO· OAB SP 284666

EUCLIDES DOS SANTOS POVA JUNIOR· OAB SP 167077

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 46.269,99

Autor

ODETE APARECIDA DE PAULACPF

Reu

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO· OAB SP 331636· CPF 330.***.***-47

Outros

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE· OAB SP 114027· CPF 145.***.***-98

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (19/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 46.269,99

Autor

ODETE APARECIDA DE PAULACPF

Reu

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO· OAB SP 331636· CPF 330.***.***-47

Reu:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE· OAB SP 114027· CPF 145.***.***-98

Último movimento: Publicado em (09/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

SINESIO JUSTINO RAMOSCPF

Reu

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTACNPJ

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUACU PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA· OAB SP 238119· CPF 296.***.***-75

Outros

VANESSA PELEGRINI· OAB SP 217804

ADEMIR VICENTE DE PADUA· OAB SP 74217· CPF 792.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINESIO JUSTINO RAMOSCPF

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA· OAB SP 238119· CPF 296.***.***-75

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

14/05/2025

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINESIO JUSTINO RAMOSCPF

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA· OAB SP 238119· CPF 296.***.***-75

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2025

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUACU PAULISTACNPJ

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTACNPJ

Reu

SINESIO JUSTINO RAMOSCPF

Advogados

Autor:

ADEMIR VICENTE DE PADUA· OAB SP 74217· CPF 792.***.***-68

Autor:

VANESSA PELEGRINI· OAB SP 217804· CPF 297.***.***-66

Reu:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA· OAB SP 238119· CPF 296.***.***-75

Último movimento: Publicado em (28/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTACNPJ

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUACU PAULISTACNPJ

Reu

SINESIO JUSTINO RAMOSCPF

Advogados

Autor:

VANESSA PELEGRINI· OAB SP 217804· CPF 297.***.***-66

Reu:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA· OAB SP 238119· CPF 296.***.***-75

Último movimento: Publicado em (28/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 1.212,00

Autor

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTACNPJ

Reu

SINESIO JUSTINO RAMOSCPF

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUACU PAULISTACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição (22/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 32.710,00

Autor

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTACNPJ

Reu

CECILIA DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

EUCLIDES DOS SANTOS POVA JUNIOR· OAB SP 167077· CPF 121.***.***-90

Autor:

VANESSA PELEGRINI· OAB SP 217804· CPF 297.***.***-66

Reu:

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA· OAB SP 265832· CPF 316.***.***-74

Último movimento: Publicado em (19/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

JANDIRA DA SILVA BRANDICPF

Reu

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTACNPJ

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUACU PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA· OAB SP 238119· CPF 296.***.***-75

Outros

ADEMIR VICENTE DE PADUA· OAB SP 74217· CPF 792.***.***-68

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI· OAB SP 268642· CPF 315.***.***-21

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 1.212,00

Autor

JANDIRA DA SILVA BRANDICPF

Reu

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTACNPJ

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUACU PAULISTACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA· OAB SP 238119· CPF 296.***.***-75

Reu:

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI· OAB SP 268642· CPF 315.***.***-21

Reu:

ADEMIR VICENTE DE PADUA· OAB SP 74217· CPF 792.***.***-68

Último movimento: Publicado em (09/05/2025)

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