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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,01

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

DELEGACIA MUNICIPAL DE BANABUIUCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

WELLINGTON ALMEIDA DA SILVACPF

ROBSON DA SILVA GOMES JUNIORCPF

Advogados

Reu:

WESLLEN NOBRE DA CUNHA· OAB CE 21593· CPF 003.***.***-11

Reu:

SAMUEL IGO DE PAIVA SALES· OAB CE 46585· CPF 988.***.***-15

Último movimento: Expedição de . (27/02/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DELEGACIA MUNICIPAL DE BANABUIú

JUSTIçA PúBLICACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

WELLINGTON ALMEIDA DA SILVA

Advogados

Autor:

SAMUEL IGO DE PAIVA SALES· OAB CE 46585· CPF 988.***.***-15

Autor:

WESLLEN NOBRE DA CUNHA· OAB CE 21593· CPF 003.***.***-11

Reu:

SAMUEL IGO DE PAIVA SALES· OAB CE 46585· CPF 988.***.***-15

Reu:

WESLLEN NOBRE DA CUNHA· OAB CE 21593· CPF 003.***.***-11

Último movimento: Ato ordinatório (27/02/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Publicado Certidão em 07/05/2026. (08/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

EleiçãoAssociaçãoPessoas Jurídicas+2

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

PREFEITURA COMUNITARIA DO SETOR P SULCNPJ

Reu

COMISSAO ELEITORAL DA PREFEITURA COMUNITARIA DO PSUL

EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTOCPF

WELLINGTON ALMEIDA DA SILVACPF

SORAIA DE JESUS CASTRO DE OLINDACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO MOREIRA SOARES· OAB DF 40273· CPF 669.***.***-00

Autor:

MAGNO MOURA TEXEIRA· OAB DF 38404· CPF 111.***.***-57

Autor:

JASON CLEMENTE DOS SANTOS· OAB DF 30034· CPF 666.***.***-53

Reu:

ALINE GOMES DE LIMA· OAB DF 5649900· CPF 047.***.***-42

Reu:

ELTON BARBOSA DA SILVA· OAB DF 34669· CPF 335.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO

SORAIA DE JESUS CASTRO DE OLINDACPF

WELLINGTON ALMEIDA DA SILVA

Reu

PREFEITURA COMUNITARIA DO SETOR P SUL

Advogados

Autor:

LEONARDO MOREIRA SOARES· OAB DF 40273· CPF 669.***.***-00

Autor:

MAGNO MOURA TEXEIRA· OAB DF 38404· CPF 111.***.***-57

Autor:

JASON CLEMENTE DOS SANTOS· OAB DF 30034· CPF 666.***.***-53

Autor:

ALINE GOMES DE LIMA· OAB DF 5649900· CPF 047.***.***-42

Autor:

ELTON BARBOSA DA SILVA· OAB DF 34669· CPF 335.***.***-00

Reu:

LEONARDO MOREIRA SOARES· OAB DF 40273· CPF 669.***.***-00

Reu:

MAGNO MOURA TEXEIRA· OAB DF 38404· CPF 111.***.***-57

Reu:

JASON CLEMENTE DOS SANTOS· OAB DF 30034· CPF 666.***.***-53

Reu:

ALINE GOMES DE LIMA· OAB DF 5649900· CPF 047.***.***-42

Reu:

ELTON BARBOSA DA SILVA· OAB DF 34669· CPF 335.***.***-00

Último movimento: Publicação (08/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

10/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO

SORAIA DE JESUS CASTRO DE OLINDACPF

WELLINGTON ALMEIDA DA SILVA

Reu

PREFEITURA COMUNITARIA DO SETOR P SUL

Advogados

Autor:

LEONARDO MOREIRA SOARES· OAB DF 40273· CPF 669.***.***-00

Autor:

MAGNO MOURA TEXEIRA· OAB DF 38404· CPF 111.***.***-57

Autor:

JASON CLEMENTE DOS SANTOS· OAB DF 30034· CPF 666.***.***-53

Autor:

ALINE GOMES DE LIMA· OAB DF 5649900· CPF 047.***.***-42

Autor:

ELTON BARBOSA DA SILVA· OAB DF 34669· CPF 335.***.***-00

Reu:

LEONARDO MOREIRA SOARES· OAB DF 40273· CPF 669.***.***-00

Reu:

MAGNO MOURA TEXEIRA· OAB DF 38404· CPF 111.***.***-57

Reu:

JASON CLEMENTE DOS SANTOS· OAB DF 30034· CPF 666.***.***-53

Reu:

ALINE GOMES DE LIMA· OAB DF 5649900· CPF 047.***.***-42

Reu:

ELTON BARBOSA DA SILVA· OAB DF 34669· CPF 335.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721775-49.2023.8.07.0003. AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO, WELLINGTON ALMEIDA DA SILVA, SORAIA DE JESUS CASTRO DE OLINDA REU: PREFEITURA COMUNITARIA DO SETOR P SUL CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.b... (06/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 5.213,46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZCPF

WELLINGTON ALMEIDA DA SILVA

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ· OAB DF 34163· CPF 001.***.***-93

Reu:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ· OAB DF 34163· CPF 001.***.***-93

Último movimento: Definitivo (11/12/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/08/2004

Distribuição

05/08/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA MONTE ALEGRE

Reu

FRANCISCO CANINDE COSTA

MANOEL MARTINS DA SILVA

Outros

MARIA ISABEL TEIXEIRA DAS VIRGENS· OAB RN 5446· CPF 010.***.***-19

JOSUE ESTELITO DE SOUSA· OAB RN 1678· CPF 025.***.***-91

FLORIANO AUGUSTO DE SANTANA WANDERLEY MARQUES· OAB RN 3815· CPF 216.***.***-68

Último movimento: Desentranhado o documento (24/04/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Urbana (art. 42/44)Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em Espécie+2

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 26.551,72

Autor

WELLINGTON ALMEIDA DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ FERREIRA MENDES· OAB SP 188497· CPF 043.***.***-22

Autor:

ROBSON PRUDENCIO GOMES· OAB SP 162209· CPF 156.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/06/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbana (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

WELLINGTON ALMEIDA DA SILVA

Advogados

Autor:

ROBSON PRUDENCIO GOMES· OAB SP 162209· CPF 156.***.***-10

Autor:

JOSE LUIZ FERREIRA MENDES· OAB SP 188497· CPF 043.***.***-22

Último movimento: Definitivo (18/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/08/2018

Distribuição

11/12/2018

Valor

R$ 0,00

Reu

CHARLESSON DE ARAUJO SOUZA

FRANCISCO WELLINGTON ALMEIDA DA SILVA

FABIANO CAVALCANTE DA SILVA

RAIMUNDO COSTA SILVEIRA NETOCPF

WALDINEY DE MELO LIMACPF

Advogados

Reu:

ALEXANDRE LIMA DA SILVA· OAB CE 9054· CPF 390.***.***-87

Reu:

LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO· OAB CE 20694· CPF 642.***.***-72

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu:

CINTIA EMANUELA DANIEL ALVES· OAB CE 36138· CPF 619.***.***-53

Reu:

PAULO RICARDO DE PAULA PONTES· OAB CE 38724· CPF 013.***.***-05

+ outros advogados do reu

Outros

DANYELE RODRIGUES DA SILVA· OAB CE 44613· CPF 072.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Raimundo Costa Silveira Neto - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLAR... (28/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

WALDINEY DE MELO LIMA

FABIANO CAVALCANTE DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA QUEZADO· OAB CE 25992· CPF 008.***.***-71

Autor:

CINTIA EMANUELA DANIEL ALVES· OAB CE 36138· CPF 619.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 453755/2026 (08/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WALDINEY DE MELO LIMACPF

RAIMUNDO COSTA SILVEIRA NETOCPF

FABIANO CAVALCANTE DA SILVA

FRANCISCO WELLINGTON ALMEIDA DA SILVA

CHARLESSON DE ARAUJO SOUZA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA QUEZADO· OAB CE 25992· CPF 008.***.***-71

Autor:

DANYELE RODRIGUES DA SILVA· OAB CE 44613· CPF 072.***.***-74

Autor:

LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO· OAB CE 20694· CPF 642.***.***-72

Autor:

ALEXANDRE LIMA DA SILVA· OAB CE 9054· CPF 390.***.***-87

Autor:

CINTIA EMANUELA DANIEL ALVES· OAB CE 36138· CPF 619.***.***-53

+ outros advogados do autor

Último movimento: Enviados Autos Digitais ao STJ (25/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RAIMUNDO COSTA SILVEIRA NETOCPF

WALDINEY DE MELO LIMACPF

FABIANO CAVALCANTE DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO· OAB CE 20694· CPF 642.***.***-72

Autor:

ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA QUEZADO· OAB CE 25992· CPF 008.***.***-71

Autor:

CINTIA EMANUELA DANIEL ALVES· OAB CE 36138· CPF 619.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (02/02/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

16/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

WALDINEY DE MELO LIMACPF

FABIANO CAVALCANTE DA SILVA

RAIMUNDO COSTA SILVEIRA NETOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE EUGENIO DE OLIVEIRA QUEZADO· OAB CE 25992· CPF 008.***.***-71

Autor:

CINTIA EMANUELA DANIEL ALVES· OAB CE 36138· CPF 619.***.***-53

Autor:

LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO· OAB CE 20694· CPF 642.***.***-72

Último movimento: INCONSISTENTE (07/02/2023)

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