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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Repetição do IndébitoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

WERNER BECKER

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSPCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ANDERSON RODRIGUES GELLERT· OAB SC 046098· CPF 904.***.***-49

Reu:

ANDERSON RODRIGUES GELLERT· OAB SC 046098· CPF 904.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2023)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Repetição do IndébitoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

WERNER BECKER

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSPCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ANDERSON RODRIGUES GELLERT· OAB SC 046098· CPF 904.***.***-49

Reu:

ANDERSON RODRIGUES GELLERT· OAB SC 046098· CPF 904.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2023)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/11/2018

Distribuição

22/11/2018

Valor

R$ 244.835,09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 244.835,09

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDACPF

Advogados

Reu:

FABIO LUIS ANTONIO· OAB PR 31149· CPF 024.***.***-47

Reu:

WILLIAN SCHOLL· OAB PR 45972· CPF 050.***.***-99

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (02/11/2024)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/08/2017

Distribuição

17/08/2017

Valor

R$ 417.659,80

Autor

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FABIO LUIS ANTONIO· OAB PR 31149· CPF 024.***.***-47

Autor:

EDUARDO DESIDERIO· OAB PR 40321· CPF 032.***.***-16

Último movimento: Desapensado do processo 0004317-55.2011.8.11.0040 (26/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 417.659,80

Autor

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDACPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDACPF

Advogados

Autor:

EDUARDO DESIDERIO· OAB PR 40321· CPF 032.***.***-16

Autor:

FABIO LUIS ANTONIO· OAB PR 31149· CPF 024.***.***-47

Reu:

WILLIAN SCHOLL· OAB PR 45972· CPF 050.***.***-99

Reu:

EDUARDO DESIDERIO· OAB PR 40321· CPF 032.***.***-16

Reu:

FABIO LUIS ANTONIO· OAB PR 31149· CPF 024.***.***-47

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (22/08/2024)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

17/08/2017

Distribuição

28/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDACNPJ

Reu

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LUIS ANTONIO· OAB PR 31149· CPF 024.***.***-47

Autor:

WILLIAN SCHOLL· OAB PR 45972· CPF 050.***.***-99

Autor:

EDUARDO DESIDERIO· OAB PR 40321· CPF 032.***.***-16

Reu:

FABIO LUIS ANTONIO· OAB PR 31149· CPF 024.***.***-47

Reu:

WILLIAN SCHOLL· OAB PR 45972· CPF 050.***.***-99

Último movimento: Desapensamento (26/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDACNPJ

Reu

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LUIS ANTONIO· OAB PR 31149· CPF 024.***.***-47

Autor:

WILLIAN SCHOLL· OAB PR 45972· CPF 050.***.***-99

Autor:

EDUARDO DESIDERIO· OAB PR 40321· CPF 032.***.***-16

Reu:

FABIO LUIS ANTONIO· OAB PR 31149· CPF 024.***.***-47

Reu:

WILLIAN SCHOLL· OAB PR 45972· CPF 050.***.***-99

Último movimento: Remessa (outros motivos) (22/08/2024)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2015

Distribuição

20/02/2015

Valor

R$ 421.916,05

Último movimento: Juntada de Certidão (13/06/2024)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/04/2017

Distribuição

12/04/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ERICA MARIA ALTENBURGERCPF

WERNER ADOLFO ALTENBURGERCPF

Advogados

Reu:

FABIO LUIS ANTONIO· OAB PR 31149· CPF 024.***.***-47

Reu:

EDUARDO DESIDERIO· OAB PR 40321· CPF 032.***.***-16

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (23/08/2023)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2011

Distribuição

20/06/2011

Valor

R$ 866.447,80

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDACPF

ALFREDO ERVINO SCHOLLCPF

MARIA LUCIA OKADA SCHOLLCPF

WERNER ADOLFO ALTENBURGERCPF

Advogados

Reu:

WILLIAN SCHOLL· OAB PR 45972· CPF 050.***.***-99

Reu:

FABIO LUIS ANTONIO· OAB PR 31149· CPF 024.***.***-47

Reu:

EDUARDO DESIDERIO· OAB PR 40321· CPF 032.***.***-16

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59 (08/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2011

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 421.916,05

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARIA LUCIA OKADA SCHOLLCPF

ALFREDO ERVINO SCHOLLCPF

ERICA MARIA ALTENBURGERCPF

WERNER ADOLFO ALTENBURGERCPF

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDACPF

Advogados

Reu:

FABIO LUIS ANTONIO· OAB PR 31149· CPF 024.***.***-47

Reu:

EDUARDO DESIDERIO· OAB PR 40321· CPF 032.***.***-16

Último movimento: Desapensado do processo 0004317-55.2011.8.11.0040 (26/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 421.916,05

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARIA LUCIA OKADA SCHOLLCPF

ALFREDO ERVINO SCHOLLCPF

ERICA MARIA ALTENBURGERCPF

WERNER ADOLFO ALTENBURGERCPF

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

EDUARDO DESIDERIO· OAB PR 40321· CPF 032.***.***-16

Último movimento: Juntada de Certidão (30/09/2025)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2017

Distribuição

10/03/2017

Valor

R$ 5.228.742,32

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDACPF

WERNER ADOLFO ALTENBURGERCPF

ALFREDO ERVINO SCHOLLCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA· OAB MT 17522· CPF 071.***.***-41

Reu:

EDUARDO DESIDERIO· OAB PR 40321· CPF 032.***.***-16

Reu:

FABIO LUIS ANTONIO· OAB PR 31149· CPF 024.***.***-47

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (08/09/2025)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2011

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 40.425,66

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDACPF

WERNER ADOLFO ALTENBURGERCPF

ALFREDO ERVINO SCHOLLCPF

MARIA LUCIA OKADA SCHOLLCPF

ERICA MARIA ALTENBURGERCPF

Advogados

Autor:

ROMES JULIO TOMAZ· OAB MT 3791· CPF 287.***.***-15

Reu:

FABIO LUIS ANTONIO· OAB PR 31149· CPF 024.***.***-47

Reu:

EDUARDO DESIDERIO· OAB PR 40321· CPF 032.***.***-16

Último movimento: Juntada de Certidão (02/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

13/06/2018

Distribuição

14/06/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHOCPF

Reu

ALFREDO ERVINO SCHOLLCPF

WERNER ADOLFO ALTENBURGERCPF

Advogados

Autor:

ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO· OAB PR 19924· CPF 597.***.***-15

Reu:

FABIO LUIS ANTONIO· OAB PR 31149· CPF 024.***.***-47

Reu:

WILLIAN SCHOLL· OAB PR 45972· CPF 050.***.***-99

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (11/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Honorários AdvocatíciosIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Ajuizamento

13/06/2018

Distribuição

14/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO

Reu

ALFREDO ERVINO SCHOLLCPF

Advogados

Autor:

ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO· OAB PR 19924· CPF 597.***.***-15

Autor:

WILLIAN SCHOLL· OAB PR 45972· CPF 050.***.***-99

Autor:

FABIO LUIS ANTONIO· OAB PR 31149· CPF 024.***.***-47

Autor:

FABIANO DA CUNHA GOUVEA· OAB PR 113533· CPF 735.***.***-34

Reu:

ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO· OAB PR 19924· CPF 597.***.***-15

Reu:

WILLIAN SCHOLL· OAB PR 45972· CPF 050.***.***-99

Reu:

FABIO LUIS ANTONIO· OAB PR 31149· CPF 024.***.***-47

Reu:

FABIANO DA CUNHA GOUVEA· OAB PR 113533· CPF 735.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (08/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/04/2021

Distribuição

28/04/2021

Valor

R$ 942.042,50

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022 (10/08/2022)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/05/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

IRPASA INDUSTRIAS REUNIDAS PARANAEMSES SACNPJ

Reu

ERICA MARIA ALTENBURGERCPF

WERNER ADOLFO ALTENBURGERCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE BERGAMIN MORRO· OAB PR 25454· CPF 005.***.***-79

Autor:

MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO· OAB PR 15263· CPF 501.***.***-82

Reu:

FABIO LUIS ANTONIO· OAB PR 31149· CPF 024.***.***-47

Reu:

SILVIA DILCELLI FONTANA· OAB PR 64276· CPF 010.***.***-61

Reu:

WILLIAN SCHOLL· OAB PR 45972· CPF 050.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (08/08/2022)

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