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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

26/04/2012

Distribuição

26/04/2012

Valor

R$ 532.203,30

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MONTE MOR LTDA

MARIA HELENA AMARAL CHAVES

JOSE WILSON ALVES CHAVESCPF

JOSE WILSON ALVES CHAVES JUNIORCPF

Advogados

Reu:

AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE· OAB CE 8195· CPF 377.***.***-49

Último movimento: Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189779836 (28/01/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

12/01/2012

Distribuição

12/01/2012

Valor

R$ 256.740,16

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

JOSE WILSON ALVES CHAVES JUNIORCPF

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MONTE MOR LTDA

JOSE WILSON ALVES CHAVESCPF

MARIA HELENA AMARAL CHAVES

Outros

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA· OAB CE 9694· CPF 968.***.***-53

AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE· OAB CE 8195· CPF 377.***.***-49

Último movimento: Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 182276409 (01/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Enriquecimento sem CausaAção Civil Pública

Ajuizamento

12/01/2012

Distribuição

16/01/2012

Valor

Valor nao informado

Reu

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MONTE MOR LTDA

JOSE WILSON ALVES CHAVES

JOSE WILSON ALVES CHAVES JUNIORCPF

MARIA HELENA AMARAL CHAVES

Advogados

Reu:

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA· OAB CE 9694· CPF 968.***.***-53

Reu:

AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE· OAB CE 8195· CPF 377.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008714-67.2012.8.06.0136. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA REU: MARIA HELENA AMARAL CHAVES, JOSE WILSON ALVES CHAVES, COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MONTE MOR LTDA, JOSE WILSON ALVES CHAVES JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA... (29/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/05/2012

Distribuição

30/05/2012

Valor

R$ 1.619,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

JOSE WILSON ALVES CHAVESCPF

JOSE WILSON ALVES CHAVES JUNIORCPF

MARIA HELENA AMARAL CHAVES

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MONTE MOR LTDA

Outros

AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE· OAB CE 8195· CPF 377.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: José Wilson Alves Chaves Junior - Apelada: Maria Helena Amaral Chaves - Apelado: José Wilson Alves Chaves - Apelado: Comércio de Derivados de Petróleo Monte Mor Ltda. - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO... (13/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 1.619,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

JOSE WILSON ALVES CHAVESCPF

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MONTE MOR LTDA.CNPJ

JOSE WILSON ALVES CHAVES JUNIORCPF

MARIA HELENA AMARAL CHAVESCPF

Advogados

Reu:

AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE· OAB CE 8195· CPF 377.***.***-49

Último movimento: Conclusos para despacho (11/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

21/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

COMéRCIO DE DERIVADOS DE PETRóLEO MONTE MOR LTDA.

JOSE WILSON ALVES CHAVES

JOSE WILSON ALVES CHAVES JUNIORCPF

MARIA HELENA AMARAL

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Advogados

Autor:

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA· OAB CE 9694· CPF 968.***.***-53

Autor:

AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE· OAB CE 8195· CPF 377.***.***-49

Reu:

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA· OAB CE 9694· CPF 968.***.***-53

Reu:

AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE· OAB CE 8195· CPF 377.***.***-49

Último movimento: Petição (Contra-razões) (07/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

28/05/2012

Distribuição

30/05/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

COMéRCIO DE DERIVADOS DE PETRóLEO MONTE MOR LTDA.

JOSE WILSON ALVES CHAVES

JOSE WILSON ALVES CHAVES JUNIORCPF

MARIA HELENA AMARAL

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Advogados

Autor:

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA· OAB CE 9694· CPF 968.***.***-53

Autor:

AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE· OAB CE 8195· CPF 377.***.***-49

Reu:

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA· OAB CE 9694· CPF 968.***.***-53

Reu:

AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE· OAB CE 8195· CPF 377.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: José Wilson Alves Chaves Junior - Agravante: Maria Helena Amaral - Agravante: José Wilson Alves Chaves - Agravante: Comércio de Derivados de Petróleo Monte Mor Ltda. - Agravado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0010176-59.2012.8.06.0136/50001 - Agravo Interno Cível - Pacajus - Diante do exposto: (a) nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC,dou provimento ao agravo interno e reconsidero a d... (19/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/04/2012

Distribuição

26/04/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO CEARA

Reu

MARIA HELENA AMARAL CHAVES

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MONTE MOR LTDA

JOSE WILSON ALVES CHAVES

JOSE WILSON ALVES CHAVES JUNIORCPF

Advogados

Reu:

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA· OAB CE 9694· CPF 968.***.***-53

Último movimento: Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166207748 (28/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Confissão/Composição de DívidaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 961.833,33

Autor

RAIZEN S.A.CNPJ

Reu

COMERCIO VAREJISTA DE PETROLEO ALVES LTDACNPJ

JOSE WILSON ALVES CHAVES JUNIORCPF

MARIA HELENA AMARALCPF

Advogados

Autor:

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR· OAB PE 34676· CPF 082.***.***-24

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MONTE MOR LTDACNPJ

JOSE WILSON ALVES CHAVESCPF

JOSE WILSON ALVES CHAVES JUNIOR

MARIA HELENA AMARAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA· OAB CE 009694· CPF 968.***.***-53

Último movimento: Protocolizada Petição 501478/2025 (ConMed - PEDIDO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) em 03/06/2025 (03/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MONTE MOR LTDA (AGRAVANTE)

2. JOSE WILSON ALVES CHAVES (AGRAVANTE)

3. JOSÉ WILSON ALVES CHAVES JUNIOR (AGRAVANTE)

4. MARIA HELENA AMARAL (AGRAVANTE)

Reu

5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA· OAB CE 009694· CPF 968.***.***-53

Reu:

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA· OAB CE 009694· CPF 968.***.***-53

Último movimento: Protocolo de Petição (03/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Restituição ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO MONTE MOR LTDA (AGRAVANTE)

2. JOSE WILSON ALVES CHAVES (AGRAVANTE)

3. JOSÉ WILSON ALVES CHAVES JUNIOR (AGRAVANTE)

4. MARIA HELENA AMARAL (AGRAVANTE)

Reu

5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA· OAB CE 9694· CPF 968.***.***-53

Autor:

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA· OAB CE 009694· CPF 968.***.***-53

Reu:

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA· OAB CE 9694· CPF 968.***.***-53

Reu:

ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA· OAB CE 009694· CPF 968.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (17/12/2025)

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