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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 3.883,71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2197355/RS (2024/0452631-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A ADVOGADOS: BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF035491 ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA - DF050319 LETICIA CARVALHO ALVES - DF072632 ALEXANDRE MOREIRA LOPES - DF128580 AGRAVADO: WORLD FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO: CHARLES ABRÃO WYSE - RS040058 Vista à(s) parte(s)... (21/03/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 3.883,71

Autor

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Reu

WORLD FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES

Autor:

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

Autor:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Reu:

CHARLES ABRÃO WYSE· OAB RS 040058· CPF 712.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (03/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A (AGRAVANTE)

Reu

2. WORLD FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 128580

Autor:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 14967· CPF 014.***.***-54

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 50319· CPF 041.***.***-18

Autor:

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 72632· CPF 057.***.***-61

Autor:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 35491· CPF 669.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES· OAB DF 128580

Reu:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 14967· CPF 014.***.***-54

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 50319· CPF 041.***.***-18

Reu:

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 72632· CPF 057.***.***-61

Reu:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 35491· CPF 669.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (03/09/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 3.883,71

Autor

WORLD FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDACNPJ

Reu

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES ABRÃO WYSE· OAB RS 040058· CPF 712.***.***-91

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5356242052023821700020241128080623 (28/11/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 3.883,71

Autor

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Reu

WORLD FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE MORAIS FALEIRO· OAB DF 035491· CPF 669.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA· OAB DF 050319· CPF 041.***.***-18

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA LOPES

Autor:

LETICIA CARVALHO ALVES· OAB DF 072632· CPF 057.***.***-61

Autor:

BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA· OAB DF 014967· CPF 014.***.***-54

Reu:

CHARLES ABRÃO WYSE· OAB RS 040058· CPF 712.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (03/09/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 3.850,22

Autor

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Reu

WORLD FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO CALDEIRA ESTRELA· OAB RS 060063· CPF 975.***.***-00

Autor:

LEONARDO CORREA PEREIRA· OAB RS 104704· CPF 025.***.***-75

Autor:

ANA LUIZA BERG BARCELLOS· OAB RS 055626· CPF 924.***.***-49

Autor:

LUCAS DAL PAZ· OAB RS 116441· CPF 035.***.***-58

Autor:

MARCELO OLIVEIRA DE MOURA· OAB RS 059755· CPF 690.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (02/10/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

29/10/2025

Valor

R$ 7.239,32

Autor

WORLD FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDACNPJ

Reu

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES ABRÃO WYSE· OAB RS 040058· CPF 712.***.***-91

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO· OAB RS 043038· CPF 652.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5182137152024821700020250828142324 (28/08/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 7.239,32

Autor

WORLD FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDACNPJ

Reu

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES ABRÃO WYSE· OAB RS 040058· CPF 712.***.***-91

Reu:

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO· OAB RS 043038· CPF 652.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (28/10/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa não-tributáriaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WORLD FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO· OAB RS 43038· CPF 652.***.***-68

Autor:

CHARLES ABRAO WYSE· OAB RS 40058

Autor:

CHARLES ABRÃO WYSE· OAB RS 040058· CPF 712.***.***-91

Reu:

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO· OAB RS 43038· CPF 652.***.***-68

Reu:

CHARLES ABRAO WYSE· OAB RS 40058

Reu:

CHARLES ABRÃO WYSE· OAB RS 040058· CPF 712.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/11/2019

Distribuição

27/11/2020

Valor

R$ 3.824,87

Autor

SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Reu

WORLD FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO OLIVEIRA DE MOURA· OAB RS 059755· CPF 690.***.***-72

Autor:

ANA LUIZA BERG BARCELLOS· OAB RS 055626· CPF 924.***.***-49

Autor:

LEONARDO CORREA PEREIRA· OAB RS 104704· CPF 025.***.***-75

Autor:

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO· OAB RS 043038· CPF 652.***.***-68

Autor:

LUCAS DAL PAZ· OAB RS 116441· CPF 035.***.***-58

Reu:

CHARLES ABRÃO WYSE· OAB RS 040058· CPF 712.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - RGR2CIV -> CCALC (05/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 3.824,87

Autor

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Reu

WORLD FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO OLIVEIRA DE MOURA· OAB RS 059755· CPF 690.***.***-72

Autor:

LUCAS DAL PAZ· OAB RS 116441· CPF 035.***.***-58

Autor:

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO· OAB RS 043038· CPF 652.***.***-68

Reu:

CHARLES ABRÃO WYSE· OAB RS 040058· CPF 712.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (04/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 3.824,87

Autor

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.CNPJ

Reu

WORLD FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO OLIVEIRA DE MOURA· OAB RS 059755· CPF 690.***.***-72

Autor:

LUCAS DAL PAZ· OAB RS 116441· CPF 035.***.***-58

Autor:

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO· OAB RS 043038· CPF 652.***.***-68

Autor:

LEONARDO CORREA PEREIRA· OAB RS 104704· CPF 025.***.***-75

Autor:

ANA LUIZA BERG BARCELLOS· OAB RS 055626· CPF 924.***.***-49

Reu:

CHARLES ABRÃO WYSE· OAB RS 040058· CPF 712.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RGR2CIV2 (05/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

EstaduaisExecução Fiscal

Ajuizamento

05/11/2019

Distribuição

06/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A (AGRAVANTE)

3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TERCEIRO INTERESSADO)

Reu

2. WORLD FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO· OAB RS 43038· CPF 652.***.***-68

Autor:

LUCAS DAL PAZ· OAB RS 116441· CPF 035.***.***-58

Autor:

MARCELO OLIVEIRA DE MOURA· OAB RS 59755· CPF 690.***.***-72

Autor:

CHARLES ABRAO WYSE· OAB RS 40058

Autor:

DAISY FERNANDA KROEFF· OAB RS 69710

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO· OAB RS 43038· CPF 652.***.***-68

Reu:

LUCAS DAL PAZ· OAB RS 116441· CPF 035.***.***-58

Reu:

MARCELO OLIVEIRA DE MOURA· OAB RS 59755· CPF 690.***.***-72

Reu:

CHARLES ABRAO WYSE· OAB RS 40058

Reu:

DAISY FERNANDA KROEFF· OAB RS 69710

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (05/06/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaApelação Cível

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A (AGRAVANTE)

3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TERCEIRO INTERESSADO)

Reu

2. WORLD FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO· OAB RS 43038· CPF 652.***.***-68

Autor:

LUCAS DAL PAZ· OAB RS 116441· CPF 035.***.***-58

Autor:

MARCELO OLIVEIRA DE MOURA· OAB RS 59755· CPF 690.***.***-72

Autor:

CHARLES ABRAO WYSE· OAB RS 40058

Autor:

DAISY FERNANDA KROEFF· OAB RS 69710

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO· OAB RS 43038· CPF 652.***.***-68

Reu:

LUCAS DAL PAZ· OAB RS 116441· CPF 035.***.***-58

Reu:

MARCELO OLIVEIRA DE MOURA· OAB RS 59755· CPF 690.***.***-72

Reu:

CHARLES ABRAO WYSE· OAB RS 40058

Reu:

DAISY FERNANDA KROEFF· OAB RS 69710

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2979490/RS (2025/0244401-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A ADVOGADOS: ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO - RS043038 MARCELO OLIVEIRA DE MOURA - RS059755 LUCAS DAL PAZ - RS116441 AGRAVADO: WORLD FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO: CHARLES ABRÃO WYSE - RS040058 TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que... (06/04/2026)

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