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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

44 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/06/2020

Distribuição

29/06/2020

Valor

R$ 4.000,00

Autor

VALDEMIRO ANTUNES DA SILVACPF

Reu

YURI F PRACIANO - MECNPJ

Advogados

Reu:

PEDRO VICTOR FREIRE FURTADO· OAB CE 42467· CPF 063.***.***-18

Reu:

ANA BEATRIZ FREIRE FURTADO· OAB CE 37395· CPF 604.***.***-84

Reu:

LEILA DORA OLIVEIRA FREIRE FURTADO· OAB CE 36664· CPF 210.***.***-00

Reu:

RAIMUNDO BEZERRA FURTADO· OAB CE 19055· CPF 229.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/06/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/12/2020

Distribuição

01/12/2020

Valor

R$ 91.778,70

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2024 23:59. (25/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalar+3

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 91.778,70

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARACNPJ

JOSE CARLOS SANTIAGOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS PRACIANO VICENTINO· OAB CE 36031· CPF 034.***.***-16

Autor:

RAYSSA SANTIAGO VASCONCELOS· OAB CE 35471· CPF 603.***.***-77

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Remessa (11/08/2022)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/06/2014

Distribuição

02/06/2014

Valor

R$ 100,00

Autor

MUNICIPIO DE GRANJACNPJ

Reu

HELIO FONTENELE MAGALHAESCPF

ESMERINO OLIVEIRA ARRUDA COELHOCPF

Advogados

Reu:

EUGENIO DUARTE VASQUES· OAB CE 16040· CPF 837.***.***-00

Reu:

ROBERTA DUARTE VASQUES· OAB CE 14140· CPF 618.***.***-72

Reu:

MANOEL UNDINO GOMES DA FONSECA NETO· OAB CE 20584· CPF 770.***.***-72

Reu:

WILSON DA SILVA VICENTINO· OAB CE 12844· CPF 664.***.***-87

Reu:

MATHEUS PRACIANO VICENTINO· OAB CE 36031· CPF 034.***.***-16

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (22/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

MUNICIPIO DE GRANJACNPJ

Reu

ESMERINO OLIVEIRA ARRUDA COELHOCPF

HELIO FONTENELE MAGALHAESCPF

Advogados

Reu:

MANOEL UNDINO GOMES DA FONSECA NETO· OAB CE 20584· CPF 770.***.***-72

Reu:

WILSON DA SILVA VICENTINO· OAB CE 12844· CPF 664.***.***-87

Reu:

MATHEUS PRACIANO VICENTINO· OAB CE 36031· CPF 034.***.***-16

Reu:

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO· OAB CE 8714· CPF 433.***.***-20

Reu:

EUGENIO DUARTE VASQUES· OAB CE 16040· CPF 837.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (26/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/05/2016

Distribuição

05/03/2018

Valor

R$ 17.600,00

Último movimento: Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202591192 (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/01/2019

Distribuição

19/11/2019

Valor

R$ 17.600,00

Autor

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.CPF

SHOPFACIL SOLUCOES EM COMERCIO ELETRONICO S.A.CNPJ

Reu

VALERIA CARNEIRO VIEIRACPF

Advogados

Autor:

CAROLINA BARRETO SIEBRA CAVALCANTE· OAB CE 33748· CPF 022.***.***-70

Autor:

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO· OAB BA 22903· CPF 836.***.***-44

Autor:

AMANDA ALVES· OAB SP 326111· CPF 350.***.***-59

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB CE 17314· CPF 629.***.***-15

Reu:

MATHEUS PRACIANO VICENTINO· OAB CE 36031· CPF 034.***.***-16

Reu:

GUSTAVO DE ALENCAR E VICENTINO· OAB CE 20987· CPF 717.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

MensalidadesCobrançaCursos Extracurriculares+2

Ajuizamento

28/04/2022

Distribuição

28/04/2022

Valor

R$ 36.733,73

Autor

JOSE ALBERTO MOTACPF

Reu

PDCA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS PRACIANO VICENTINO· OAB CE 36031· CPF 034.***.***-16

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB CE 14326· CPF 073.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

MensalidadesCobrançaCursos Extracurriculares+2

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 36.733,73

Autor

JOSE ALBERTO MOTACPF

Reu

PDCA S.A.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (23/02/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

R$ 573.788,39

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (30/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 573.788,39

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

M3 FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MATTEUS VIANA NETO· OAB CE 9651· CPF 154.***.***-72

Reu:

MATHEUS PRACIANO VICENTINO· OAB CE 36031· CPF 034.***.***-16

Reu:

GLEIDSON CARLOS DOS SANTOS· OAB CE 48677· CPF 783.***.***-20

Reu:

MOISES LIMA DA SILVA· OAB CE 53680· CPF 317.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão (14/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 5.099,00

Autor

RAPHAEL HERBSTER MARTINSCPF

Reu

INFORMAIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS PRACIANO VICENTINO· OAB CE 36031· CPF 034.***.***-16

Reu:

ANTONIO ALVES BEZERRA DA COSTA NETO· OAB CE 12038· CPF 426.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/02/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 35.000,00

Autor

DANIELE SILVA DA PENHA TAVARESCPF

HIPOLITO RAFAEL TAVARES DE MELOCPF

Reu

TO EM CASA BAR E ESPETARIA LTDACNPJ

Outros

VICTOR HUGO MORAIS RABELO· OAB CE 41162· CPF 035.***.***-39

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR· OAB CE 34981· CPF 059.***.***-14

VICTOR COELHO BARBOSA· OAB CE 34958· CPF 605.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (11/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 35.000,00

Autor

HIPOLITO RAFAEL TAVARES DE MELOCPF

DANIELE SILVA DA PENHA TAVARESCPF

Reu

TO EM CASA BAR E ESPETARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR· OAB CE 34981· CPF 059.***.***-14

Autor:

VICTOR HUGO MORAIS RABELO· OAB CE 41162· CPF 035.***.***-39

Autor:

VICTOR COELHO BARBOSA· OAB CE 34958· CPF 605.***.***-86

Reu:

MATHEUS PRACIANO VICENTINO· OAB CE 36031· CPF 034.***.***-16

Reu:

MOACIR CORREIA LIMA FILHO· OAB CE 24149· CPF 113.***.***-91

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE AURELIO SILVA JUNIORCPF

VICTOR COELHO BARBOSA

VICTOR HUGO MORAIS RABELOCPF

Reu

MATHEUS PRACIANO VICENTINOCPF

MOACIR CORREIA LIMA FILHOCPF

Advogados

Autor:

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR· OAB CE 34981· CPF 059.***.***-14

Autor:

MATHEUS PRACIANO VICENTINO· OAB CE 36031· CPF 034.***.***-16

Autor:

VICTOR HUGO MORAIS RABELO· OAB CE 41162· CPF 035.***.***-39

Autor:

MOACIR CORREIA LIMA FILHO· OAB CE 24149· CPF 113.***.***-91

Autor:

VICTOR COELHO BARBOSA· OAB CE 34958· CPF 605.***.***-86

Reu:

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR· OAB CE 34981· CPF 059.***.***-14

Reu:

MATHEUS PRACIANO VICENTINO· OAB CE 36031· CPF 034.***.***-16

Reu:

VICTOR HUGO MORAIS RABELO· OAB CE 41162· CPF 035.***.***-39

Reu:

MOACIR CORREIA LIMA FILHO· OAB CE 24149· CPF 113.***.***-91

Reu:

VICTOR COELHO BARBOSA· OAB CE 34958· CPF 605.***.***-86

Último movimento: Publicação (18/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE AURELIO SILVA JUNIORCPF

VICTOR COELHO BARBOSA

VICTOR HUGO MORAIS RABELOCPF

Reu

MATHEUS PRACIANO VICENTINOCPF

MOACIR CORREIA LIMA FILHOCPF

Advogados

Autor:

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR· OAB CE 34981· CPF 059.***.***-14

Autor:

MATHEUS PRACIANO VICENTINO· OAB CE 36031· CPF 034.***.***-16

Autor:

VICTOR HUGO MORAIS RABELO· OAB CE 41162· CPF 035.***.***-39

Autor:

MOACIR CORREIA LIMA FILHO· OAB CE 24149· CPF 113.***.***-91

Autor:

VICTOR COELHO BARBOSA· OAB CE 34958· CPF 605.***.***-86

Reu:

JOSE AURELIO SILVA JUNIOR· OAB CE 34981· CPF 059.***.***-14

Reu:

MATHEUS PRACIANO VICENTINO· OAB CE 36031· CPF 034.***.***-16

Reu:

VICTOR HUGO MORAIS RABELO· OAB CE 41162· CPF 035.***.***-39

Reu:

MOACIR CORREIA LIMA FILHO· OAB CE 24149· CPF 113.***.***-91

Reu:

VICTOR COELHO BARBOSA· OAB CE 34958· CPF 605.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: HIPOLITO RAFAEL TAVARES DE MELO e outros PARTE RÉ: RECORRIDO: TO EM CASA BAR E ESPETARIA LTDA ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que o processo será pautado para a Sessão de Julgamento, a ser realizada em Videoconferência, na plataforma Microsoft Teams, no dia 14/07/2026, (terça-feira) às 9h30min. Caberá aos patronos que desejem sustentar oralmente suas razões perante o colegiado FORMA... (17/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/05/2018

Distribuição

22/05/2018

Valor

R$ 12.000,00

Autor

ROSELI GOMES DE ANDRADECPF

Reu

RUMMENIGGE CAVALCANTE FACANHA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES· OAB CE 33727· CPF 605.***.***-97

Reu:

MATHEUS PRACIANO VICENTINO· OAB CE 36031· CPF 034.***.***-16

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (05/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

RevisãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/11/1996

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUSA

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS PRACIANO VICENTINO· OAB CE 36031· CPF 034.***.***-16

Autor:

FLAVIO CESAR WEYNE DA CUNHA· OAB CE 10579· CPF 448.***.***-49

Autor:

JOCILDO OLIVEIRA BANTIM· OAB CE 5850· CPF 028.***.***-91

Autor:

MOISES LIMA DA SILVA· OAB CE 53680· CPF 317.***.***-49

Último movimento: Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 188502253 (08/04/2026)

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