ZAWCAD COMERCIO LTDA — Resultado da busca jurídica

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

17/03/2014

Distribuição

17/03/2014

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

OSVALDO PAULO ROBERGE MARTINSCPF

PAULO EDUARDO RAMOS MARTINSCPF

REGINA LUCIA RAMOS MARTINSCPF

ROGERIO RAMOS MARTINSCPF

OSVALDO PAULO HEIDERSCHEIDT ROBERGE MARTINSCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

RENATO DE REZENDE GOMES· CPF 083.***.***-01

Autor:

ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN· CPF 542.***.***-72

Reu:

CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR· OAB SC 034531· CPF 057.***.***-84

Reu:

ANDRE RAFHAEL CORREA· OAB SC 020152· CPF 026.***.***-28

Reu:

VANESSA VIANA· CPF 008.***.***-24

Reu:

ALEXANDRE WALTRICK RATES· OAB SC 014636· CPF 092.***.***-05

Reu:

JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA· OAB SC 027114· CPF 003.***.***-69

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2826247/SC (2024/0477655-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE WALTRICK RATES - SC014636 JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA - SC027114 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ILCEIA HEIDERSCHEIDT SOUZA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR - SC034531 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE WALTRICK RATES - SC014636 JOAO GAB... (22/01/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ILCEIA HEIDERSCHEIDT SOUZACPF

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA - ME

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Último movimento: Conclusos ao(à) Relator(a) (13/03/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA - MECNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ILCEIA HEIDERSCHEIDT SOUZACPF

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA - MECNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Advogados

Autor:

JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA· OAB SC 027114· CPF 003.***.***-69

Autor:

ALEXANDRE WALTRICK RATES· OAB SC 014636· CPF 092.***.***-05

Reu:

CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR· OAB SC 034531· CPF 057.***.***-84

Reu:

JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA· OAB SC 027114· CPF 003.***.***-69

Reu:

ALEXANDRE WALTRICK RATES· OAB SC 014636· CPF 092.***.***-05

Reu:

GRASIELA ILZA ROSA· OAB SC 020653· CPF 023.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5006704352014404720020260219130759 (19/02/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

11/04/2018

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SCCNPJ

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA - MECNPJ

ILCEIA HEIDERSCHEIDT SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

GRASIELA ILZA ROSA· OAB SC 020653· CPF 023.***.***-45

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SC 041259· CPF 066.***.***-86

Autor:

ALEXANDRE WALTRICK RATES· OAB SC 014636· CPF 092.***.***-05

Autor:

JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA· OAB SC 027114· CPF 003.***.***-69

Autor:

VANESSA VIANA· CPF 008.***.***-24

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANA ZAWADA MELO· CPF 639.***.***-15

Reu:

DANIELE CARDOSO ESCOBAR· CPF 630.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006704352014404720020241213112841 (13/12/2024)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento

Ajuizamento

17/01/2020

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA ZAWADA MELO· CPF 639.***.***-15

Autor:

PAULO GILBERTO COGO LEIVAS· CPF 480.***.***-04

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF· OAB SC 018896· CPF 697.***.***-00

Reu:

RAQUEL DE SOUZA FELICIO· OAB DF 0000000· CPF 893.***.***-72

Reu:

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO· OAB DF 0000000· CPF 673.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE CRICIUMA

UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (28/04/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

10/08/2006

Distribuição

22/05/2019

Valor

R$ 5.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

UNIAOCNPJ

IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMACNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Advogados

Autor:

ANELISE BECKER· CPF 572.***.***-87

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Reu:

MIRIAM ROSANE GOMES DE SIQUEIRA· CPF 549.***.***-20

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

LUCIANE ALVES BARRETO· CPF 030.***.***-90

Outros

VANESSA PODESTÁ CASTINHO· OAB PR 034729

LIZIANE ADELIA DA SILVA ROCHA· OAB PR 036806

LUIZA CUNHA ROCHA· OAB PR 106404· CPF 116.***.***-19

LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA· OAB PR 105860· CPF 060.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (06/10/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/11/2020

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMACNPJ

UNIAOCNPJ

+ 1 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5007117152018404710120250507175927 (07/05/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

03/02/2009

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMACNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA ZAWADA MELO· CPF 639.***.***-15

Reu:

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Reu:

LUCIANE ALVES BARRETO· CPF 030.***.***-90

Reu:

VANESSA PODESTA CASTILHO· CPF 034.***.***-57

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSRGR02 (12/08/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALLiquidação por Arbitramento

Ajuizamento

27/04/2012

Distribuição

27/04/2012

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281 (21/05/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Autor:

RUBENS SILVEIRA NETO· OAB SP 249814· CPF 217.***.***-73

Autor:

LUCAS TAMER MILARÉ· OAB SP 229980· CPF 273.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (17/11/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

25/02/2016

Distribuição

17/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES S.A.CNPJ

UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Advogados

Autor:

CICERO AUGUSTO PUJOL CORREA· CPF 554.***.***-15

Autor:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Autor:

ORLANDO MARTELLO JUNIOR· CPF 157.***.***-66

Autor:

LUIZ CARLOS WEBER· CPF 260.***.***-00

Autor:

ADRIANA ZAWADA MELO· CPF 639.***.***-15

Reu:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Reu:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Reu:

RUBENS SILVEIRA NETO· OAB SP 249814· CPF 217.***.***-73

Reu:

LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO· OAB SP 272946· CPF 328.***.***-71

Reu:

LUCAS TAMER MILARÉ· OAB SP 229980· CPF 273.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA02 (17/11/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Indenização por Dano AmbientalEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/11/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

15/05/2015

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAOCNPJ

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLISCNPJ

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLISCNPJ

Advogados

Autor:

WALMOR ALVES MOREIRA· CPF 076.***.***-47

Autor:

FABIANA KEYLLA SCHNEIDER· CPF 763.***.***-91

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA· OAB SC 010677· CPF 923.***.***-87

Reu:

RICARDO FRETTA FLORES· OAB SC 042411· CPF 072.***.***-26

Reu:

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI· OAB SC 042877· CPF 055.***.***-58

Reu:

MARIA ISABEL GARCIA DURAN ALVAREZ· OAB DF 075410· CPF 011.***.***-84

Reu:

ELTON ROSA MARTINOVSKY· CPF 020.***.***-00

+ outros advogados do reu

Outros

CHRISTIAN LAUFER· OAB PR 041296· CPF 044.***.***-37

DANIEL KRÜGER MONTOYA· OAB PR 036843· CPF 006.***.***-09

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 386 e 387 - Ciência Tácita (07/05/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLISCNPJ

OSVALDO LAVIACPF

SILVIA ANGELICA BERTINOCPF

Advogados

Reu:

LUCIANO PORTO· OAB SC 021583· CPF 004.***.***-76

Reu:

RODRIGO APARECIDO COUTINHO· OAB DF 0000000· CPF 078.***.***-08

Reu:

LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA· OAB SC 010677· CPF 923.***.***-87

Reu:

DANIEL KRÜGER MONTOYA· OAB PR 036843· CPF 006.***.***-09

Reu:

CHRISTIAN LAUFER· OAB PR 041296· CPF 044.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (08/04/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

28/04/2020

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLISCNPJ

FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIANE EGGER CATUCCI· OAB SC 026463· CPF 722.***.***-34

Autor:

LUCIANO PORTO· OAB SC 021583· CPF 004.***.***-76

Autor:

UBIRACI FARIAS· CPF 715.***.***-49

Autor:

RODRIGO APARECIDO COUTINHO· OAB DF 0000000· CPF 078.***.***-08

Autor:

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 028.***.***-92

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANA ZAWADA MELO· CPF 639.***.***-15

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06 (09/04/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 50.200,00

Autor

JORGE LUIZ CANELLACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES· OAB SC 029219· CPF 058.***.***-90

Reu:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Reu:

ADRIANA ZAWADA MELO· CPF 639.***.***-15

Reu:

FABIO NESI VENZON· CPF 654.***.***-53

Reu:

CARMEM ELISA HESSEL· CPF 492.***.***-15

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 50.200,00

Autor

JORGE LUIZ CANELLACPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (26/03/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

27/03/2014

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de Petição (22/05/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PoluiçãoDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEELCNPJ

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSULCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAMCNPJ

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSULCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (07/08/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

13/09/2018

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEELCNPJ

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSULCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAMCNPJ

Advogados

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Autor:

TEREZA ROSA JARDIM· CPF 008.***.***-10

Autor:

CARLOS EDUARDO KIPPER· OAB RS 062278· CPF 958.***.***-68

Autor:

MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN· OAB SC 028959· CPF 005.***.***-32

Autor:

LEONARDO DIENSTMANN DUTRA VILA· CPF 786.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANA ZAWADA MELO· CPF 639.***.***-15

Reu:

LETÍCIA DA CUNHA FERNANDES· OAB RS 033900· CPF 895.***.***-04

Reu:

MAXIMILIANO KUCERA NETO· CPF 302.***.***-87

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· OAB RS 058261· CPF 996.***.***-04

Reu:

ANA PAULA CANEDO ARIGONI BENTLIN· OAB RS 065825· CPF 676.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA09 (08/08/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PoluiçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

11/01/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

17/04/2017

Distribuição

17/04/2017

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2188050/SC (2024/0368609-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: LUIZA DA LUZ LINS EMBARGANTE: MARIA DA LUZ LINS EMBARGANTE: CONSUELO DA LUZ LINS EMBARGANTE: TERESA DA LUZ LINS EMBARGANTE: FRANCISCO EDUARDO DA LUZ LINS EMBARGANTE: CLAUDIO DE AZEREDO COUTINHO EMBARGANTE: GIOVANA BEATRIZ BEDUSCHI ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 PEDRO DE MENEZES NIEBUHR - SC019555 RENAN FONTANA FERRAZ - SC039... (12/03/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LUIZA DA LUZ LINSCPF

MARIA DA LUZ LINSCPF

CONSUELO DA LUZ LINSCPF

TERESA DA LUZ LINSCPF

FRANCISCO EDUARDO DA LUZ LINSCPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 020219· CPF 033.***.***-22

Autor:

PEDRO DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 019555· CPF 003.***.***-82

Autor:

RAQUEL IUNG SANTOS· CPF 097.***.***-00

Autor:

RENAN FONTANA FERRAZ· OAB SC 039005· CPF 051.***.***-51

Autor:

PEDRO DUARTE RODRIGUES GUIMARAES· CPF 125.***.***-95

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI· OAB SC 042877· CPF 055.***.***-58

Último movimento: Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 2188050) (13/05/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

12/07/2021

Distribuição

31/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

FRANCISCO EDUARDO DA LUZ LINSCPF

LUIZA DA LUZ LINSCPF

CLAUDIO DE AZEREDO COUTINHOCPF

CONSUELO DA LUZ LINSCPF

GIOVANA BEATRIZ BEDUSCHICPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ADRIANA ZAWADA MELO· CPF 639.***.***-15

Autor:

MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO· CPF 383.***.***-15

Autor:

RODOLFO MARTINS KRIEGER· CPF 737.***.***-20

Reu:

JOEL DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 012639· CPF 019.***.***-59

Reu:

PEDRO DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 019555· CPF 003.***.***-82

Reu:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 020219· CPF 033.***.***-22

Reu:

ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI· OAB RS 017315· CPF 431.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5007068022017404720020240927122744 (27/09/2024)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIZA DA LUZ LINS (EMBARGANTE)

2. MARIA DA LUZ LINS (EMBARGANTE)

3. CONSUELO DA LUZ LINS (EMBARGANTE)

4. TERESA DA LUZ LINS (EMBARGANTE)

5. FRANCISCO EDUARDO DA LUZ LINS (EMBARGANTE)

+ 2 outros

Reu

8. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

9. MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

PEDRO DUARTE RODRIGUES GUIMARÃES· OAB SC 69994

Autor:

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI· OAB DF · CPF 055.***.***-58

Autor:

RENAN FONTANA FERRAZ· OAB SC 39005· CPF 051.***.***-51

Autor:

DR(A). JOEL DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 12639· CPF 019.***.***-59

Autor:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 20219· CPF 033.***.***-22

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO DUARTE RODRIGUES GUIMARÃES· OAB SC 69994

Reu:

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI· OAB DF · CPF 055.***.***-58

Reu:

RENAN FONTANA FERRAZ· OAB SC 39005· CPF 051.***.***-51

Reu:

DR(A). JOEL DE MENEZES NIEBUHR· OAB SC 12639· CPF 019.***.***-59

Reu:

CAUE VECCHIA LUZIA· OAB SC 20219· CPF 033.***.***-22

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDv nos EREsp 2188050/SC (2024/0368609-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: LUIZA DA LUZ LINS EMBARGANTE: MARIA DA LUZ LINS EMBARGANTE: CONSUELO DA LUZ LINS EMBARGANTE: TERESA DA LUZ LINS EMBARGANTE: FRANCISCO EDUARDO DA LUZ LINS EMBARGANTE: CLAUDIO DE AZEREDO COUTINHO EMBARGANTE: GIOVANA BEATRIZ BEDUSCHI ADVOGADOS: JOEL DE MENEZES NIEBUHR - SC012639 CAUE VECCHIA LUZIA - SC020219 PEDRO DE MENEZES NIEBUHR - SC019555 RENAN FONTANA FER... (01/07/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/12/2002

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria - TRF4 (27/04/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EVADIO LOHNCPF

VILSON VALMOR LEHMKUHLCPF

MARIO CESAR DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

WALTOIR MENEGOTTO· OAB SC 003058· CPF 018.***.***-72

Autor:

RAPHAEL ATHERINO DOS SANTOS· OAB SC 019330· CPF 023.***.***-22

Reu:

CAMILA DE ALCANTARA RICO· OAB SC 039688· CPF 066.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (15/04/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

26/02/2019

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

EVADIO LOHNCPF

VILSON VALMOR LEHMKUHLCPF

MARIO CESAR DA SILVACPF

Reu

OS MESMOS

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

ORGANIZACAO NAO-GOVERNAMENTAL VENTO SUL

SERGIO CARDOSOCPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Autor:

WALTOIR MENEGOTTO· OAB SC 003058· CPF 018.***.***-72

Autor:

RAPHAEL ATHERINO DOS SANTOS· OAB SC 019330· CPF 023.***.***-22

Autor:

JULIANO CAPORAL MENEGOTTO· OAB SC 021555· CPF 018.***.***-80

Autor:

GIOVANA CAPORAL MENEGOTTO· CPF 932.***.***-87

Reu:

DANIEL VINICIUS NETTO· CPF 712.***.***-04

Reu:

CAMILA DE ALCANTARA RICO· OAB SC 039688· CPF 066.***.***-62

Reu:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· CPF 046.***.***-67

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

Reu:

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS· CPF 075.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06 (22/04/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

20/11/2013

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

Reu

JOSE JUARES CORREA BURIGOCPF

Advogados

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Autor:

MARIO ROBERTO DOS SANTOS· CPF 005.***.***-62

Autor:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB DF 0000000· CPF 711.***.***-00

Autor:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Autor:

EVILHANE JUM MARTINS· OAB DF 0000000· CPF 019.***.***-09

Reu:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2171613/SC (2024/0019948-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: JOSÉ JUARES CORRÊA BÚRIGO ADVOGADOS: GIOVANNI BROGNI - SC010861 EDAIR RODRIGUES DE BRITO JÚNIOR - SC014882 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LAGUNA ADVOGADO: CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA - SC030479 AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído... (07/03/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

03/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE JUARES CORREA BURIGOCPF

Reu

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

MUNICIPIO DE LAGUNA

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 445467/2026 (07/05/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

06/06/2018

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE JUARES CORREA BURIGOCPF

Reu

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

MUNICIPIO DE LAGUNA/SCCNPJ

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR· OAB SC 014882· CPF 020.***.***-81

Autor:

GIOVANNI BROGNI· OAB SC 010861· CPF 848.***.***-04

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH· OAB DF 0000000· CPF 711.***.***-00

Reu:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA· OAB DF 0000000· CPF 041.***.***-40

Reu:

JULIANO NEVES ANTONIO· OAB SC 31466· CPF 007.***.***-37

Reu:

GIOVANI GIAN DA SILVA· OAB SC 020160· CPF 023.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ (30/01/2024)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Contra-razões) (07/07/2026)

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