TJRN · Recurso em Sentido Estrito 20170208471

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Julgado em 29/05/2018 pela Vice-Presidência · Relator: Raissa Eduarda Nunes Rego

Não providoAcórdão

VAZIO

Recurso em Sentido Estrito

Des. Glauber Rego

Camara Criminal

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO CONSUMADO, HOMICIDIO TENTADO (2X) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITOS DE DESCLASSIFICACAO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E ABSOLVICAO QUANTO A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INDEFERIMENTO. PRESENTES A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDICIOS DE AUTORIA PARA TODOS OS DELITOS. POSSIVEL DESCLASSIFICACAO DOS HOMICIDIOS DOLOSOS QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENCA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

29/05/2018

Recurso Em Sentido Estrito n° 2017.020847-1

Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

Recorrente: Heytor Ramos Teixeira de Souza.

Advogado: Jose Maria Rodrigues Bezerra (OAB 1919/RN).

Recorrido: Ministerio Publico.

Relator: Desembargador Glauber Rego.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO CONSUMADO, HOMICIDIO TENTADO (2X) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITOS DE DESCLASSIFICACAO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E ABSOLVICAO QUANTO A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INDEFERIMENTO. PRESENTES A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDICIOS DE AUTORIA PARA TODOS OS DELITOS. POSSIVEL DESCLASSIFICACAO DOS HOMICIDIOS DOLOSOS QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENCA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACORDAO

Acordam os Desembargadores que integram a Camara Criminal deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em consonancia com o parecer do 43.º Promotor de Justica da Comarca de Natal/RN, em substituicao legal a 4.ª Procuradoria de Justica, em conhecer e negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATORIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Heytor Ramos Teixeira de Souza (fl. 259), ja qualificado nos autos, em face da decisao de fls. 237-243, oriunda da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que o pronunciou pela pratica dos delitos tipificados nos art. 121, caput, c/c art. 18, inciso I, do Codigo Penal; art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 18, inciso I, do Codigo Penal (duas vezes); e art. 306 da Lei n.º 9.503/97.

Em suas razoes (fls. 266-288), sustentou o recorrente, em sintese, que: a) nao agiu com dolo eventual, mas sim com culpa consciente; b) que os delitos devem ser desclassificados para os descritos nos arts. 302 e 303 do Codigo de Transito Brasileiro; c) que deve ser absolvido pela pratica do art. 306 do CTB, por nao existirem provas suficientes para embasar sua condenacao; d) subsidiariamente, quanto aos delitos de homicidios na modalidade tentada, pleiteou a desclassificacao para o crime de lesao corporal culposa no transito, em razao do instituto do dolo eventual ser incompativel com a tentativa.

Em sede de contrarrazoes (fls. 289-298), o Ministerio Publico de primeiro grau pugna pela manutencao da decisao vergastada.

Em juizo de retratacao, o magistrado de primeiro grau manteve a decisao recorrida (fl. 299).

Instado a se pronunciar, o 43.º Promotor de Justica da Comarca de Natal/RN, em substituicao legal a 4.ª Procuradoria de Justica, lancou parecer nos autos, opinando pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (fls.303-305v).

E o relatorio.

VOTO

Conheco do recurso, por estarem presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Sabe-se que a pronuncia e norteada por juizo de admissibilidade da acusacao, em que a fundamentacao limita-se a indicacao da materialidade do fato e da existencia de indicios suficientes de autoria, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstancias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Ao contrario do que ocorre na fase de julgamento, na etapa de pronuncia nao ha juizo de merito, cingindo-se o Juiz a certificar-se da materialidade e da existencia de indicios suficientes de autoria. Isso porque tal decisao representa tao somente a analise quanto a admissibilidade da acusacao e da conformidade com os preceitos do art. 413 do Codigo de Processo Penal e seus paragrafos.

Na mesma linha, nao e imprescindivel que o decisum analise profundamente os elementos de prova constantes dos autos (inclusive, para que nao incorra o julgador em exame meritorio da acusacao) mas, tao somente, que se limite a seguir os requisitos elencados pelo art. 413, caput e § 1º, do Codigo de Processo Penal.

Estabelecidas, pois, essas premissas, passo a analisar os argumentos coligidos no recurso defensivo.

Primeiramente, quanto aos crimes de homicidio (tentado e consumado), a materialidade esta devidamente representada pelo Boletim de Ocorrencia de Acidente de Transito (fls. 16-19), pelo Termo de Constatacao de Embriaguez (fl. 21), Boletim de Atendimento de Urgencia (fls. 31-45 e 63-65), Laudo de Exame em Veiculo (fls. 51-56), Laudo de Exame Necroscopico (fls. 57-57v), confirmando que uma das vitimas veio a obito "devido a edema cerebral, hemorragia intra-craniana e 'status' pos-cirurgico, devido a traumatismo cranioencefalico, devido a acao contundente de ocorrencia de trafego.", bem como pelos depoimentos prestados em juizo (midia audiovisual fl. 170).

Ha indicios suficientes, ademais, quanto a autoria delitiva, eis que, nao apenas todas as testemunhas ouvidas apontam o pronunciado como o responsavel pela acao que culminou com o atropelamento das vitimas, como tambem o proprio acusado nao nega tal versao dos fatos.

A controversia pontuada pelo recorrente pertine, em verdade, ao elemento subjetivo de sua conduta, a interferir na tipificacao legal do crime e, consequentemente, na competencia para o seu julgamento. Sustenta a defesa que o reu nao agiu com dolo, mas sim com culpa consciente, o que implicaria na desclassificacao dos delitos capitulados na denuncia para aqueles dos arts. 302 e 303, do CTB.

Nao lhe assiste razao, todavia. Em analise percuciente do conjunto probatorio verifico que nao ha nos autos, aferiveis de plano, provas veementes que confirmem tal alegacao.

Os depoimentos dos declarantes/testemunhas, colhidos durante a instrucao, dao supedaneo a verossimilhanca da tese da acusacao, no sentido de que, embora nao tenha desejado, o recorrente aceitou os riscos da sua conduta.

E dizer: ha indicativos de que, no dia do fato, o clima estava chuvoso e a pista onde os veiculos trafegavam estava molhada e, apesar disso, o acusado possivelmente encontrava-se conduzindo veiculo automotor com velocidade excessiva e, no momento em que os outros veiculos reduziram a velocidade e pararam na faixa para que os pedestres realizassem a travessia, o recorrente nao parou o carro, colidindo com as vitimas.

Essas sao circunstancias que, prescindivel o juizo de certeza nessa fase processual, poem em duvida a culpa consciente alegada pelo reu em sua defesa, dando ensejo a aplicacao do principio do in dubio pro societate. Sao escorreitos os termos da decisao de pronuncia (fl. 242):

E nitida, portanto, a existencia de versoes contraditorias e divergentes sobre a dinamica dos fatos, remanescendo elementos informativos indicadores da plausibilidade da tese trazida pela Acusacao, o que, considerando a fase processual em que o feito se encontra, impede a concessao do beneficio da duvida ao acusado. Tambem por isso, inviavel se mostra o acolhimento dos pedidos defensivos para desclassificacao das imputacoes, ja que inexiste prova cabal que albergue tais pleitos.

(...)

Nesse sentido, a existencia de relatos dando conta da possibilidade de que o reu tenha (1) dirigido veiculo automotor estando com a capacidade psicomotora alterada em razao da influencia de alcool, (2) que a referida conducao se deu com velocidade excessiva para a via, (3) que o clima no dia estava chuvoso, com pista molhada, e o que sabidamente impoe atencao redobrada por parte dos condutores e, ainda, (4) que o demandado dirigiu o automovel em regiao de acostamento, portanto, em area incompativel com o trafego de veiculos, sao circunstancias faticas que, reunidas, sugerem a probabilidade do reu ter aceito e assumido o risco dos resultados morte (uma consumada e duas tentadas), o que pode caracterizar presenca de dolo eventual.

Nesta ordem de consideracoes, verificando que nao houve prova inequivoca de que os crimes perpetrados ocorreram de forma diversa do apontado na denuncia, o que faz emergir o traco indiciario do dolo eventual a caracterizar o crime do art. 121, do CP, eventual desclassificacao deve ser operada pelo Tribunal do Juri, orgao competente para tanto.

Quanto a alegacao de que a figura do dolo eventual e incompativel com qualquer delito praticado na forma tentada e, por isso, deve ser desclassificado para o crime de lesao corporal culposa no transito, verifico que este nao e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justica. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISAO DE PRONUNCIA. ART. 121, § 2º, III E IV, C/C O 14, II, (TRES VEZES), DO CP. DESCLASSIFICACAO. TENTATIVA E COMPATIVEL COM O DELITO DE HOMICIDIO PRATICADO COM DOLO EVENTUAL NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR. CASSACAO DO ACORDAO A QUO. SUMULA 7/STJ. PRECEDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. 1. Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabivel a decisao de pronuncia do agente em razao da suposta pratica de tentativa de homicidio na direcao de veiculo automotor (...) 6.

Recurso especial do Ministerio Publico de Sao Paulo provido para, ao cassar o acordao a quo, reconhecer a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa e manter a decisao de pronuncia do recorrido na forma do acordao proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0041XXX-XX.XX11.8.26.XXXX/SP. Agravo de Felipe de Lorena Infante Arenzon conhecido para negar provimento ao recurso especial. (REsp 1486745/SP, Rel. Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 12/04/2018 - grifos acrescidos / ementa citada parcialmente).

Mais uma vez, havendo lastro probatorio indiciario para indicar que o recorrente assumiu o risco de produzir os efeitos danosos causados por sua conduta, bem ainda, nao sendo o caso de absolvicao sumaria, desclassificacao ou impronuncia, verifico que deve ser mantida a decisao de pronuncia.

Por ultimo, tambem nao vejo como acolher a alegacao de que nao existem provas suficientes que confirmem o suposto estado de embriaguez do acusado.

In casu, conforme se verifica por meio do Termo de Constatacao de Embriaguez de fl. 27, do Inquerito Policial, foram identificados pelos agentes de transito responsaveis os seguintes sinais de alteracao da capacidade psicomotora do recorrente: sonolencia, olhos vermelhos e odor de alcool no halito.

Foram tais informacoes confirmadas durante a fase instrutoria, com destaque para os seguintes depoimentos (midia audiovisual fl. 170). A vitima Leandro Rafael Pires dos Santos, apesar de afirmar que o acusado nao estava aparentemente embriagado, declarou que sentiu o odor de bebida quando falou com ele.

O policial Adriano Araujo, por sua vez, afirmou que, no dia do fato, o acusado disse que tinha tomado vinho no almoco e, apesar de nao ter sentido o odor de alcool, declarou que ele aparentava ter ingerido bebida alcoolica.

Ja o policial Jose Cordeiro dos Santos disse que sentiu o odor de alcool e chegou a indagar ao acusado se ele tinha ingerido bebida alcoolica, tendo este afirmado que tinha bebido horas antes do ocorrido.

Bem se ve, nesse contexto, estar devidamente caracterizada a materialidade do crime do art. 306, do CTB e os indicios de autoria, suficientes a pronuncia.

Em que pese, pois, as razoes do recorrente, as quais representam verdadeiro revolvimento da materia fatico-probatoria constante da instrucao, as mesmas poderao e deverao ser levadas ao Plenario do Tribunal do Juri, local apropriado para que seja apresentada toda a materia defensiva, a provar a tese apresentada pela defesa, deixando a cargo do Corpo de Jurados do Tribunal do Juri a decisao sobre o fato ocorrido, por deter esta competencia constitucional em crimes dessa natureza.

Diante do exposto, em consonancia com o parecer do 43.º Promotor de Justica da Comarca de Natal/RN, em substituicao legal a 4.ª Procuradoria de Justica, conheco e nego provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito.

E como voto.

Natal, 29 de maio de 2018.

Desembargador Glauber Rego

Presidente/Relator

Doutor Jose Alves da Silva

4ª Procuradoria de Justica em substituicao a 3ª Procuradoria

2017.020847-1

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Poder Judiciario

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Como citar

(TJ-RN, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 20170208471, Relator(a) RAISSA EDUARDA NUNES REGO, VICE-PRESIDÊNCIA, Julgado em 29/05/2018, Publicado em 29/05/2018)