Art. 18 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 18 -
I –
II –
Parágrafo único
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Julgado em 05/11/2026 · Rel. Paula Cunha e Silva
Utilização de qualificadora sobejante na primeira fase da dosimetria. Receptação dolosa. Dolo eventual. Ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico. Materialidade do tráfico não comprovada. Absolvição parcial. Recursos de l.j.b.s. E k.f.b.s. Desprovidos…
5006XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 03/11/2026 · Rel. Marco Antônio de Melo
302, §3º, do ctb - absolvição - culpa exclusiva da vítima - impossibilidade - conduta culposa do acusado demonstrada - condução de motocicleta sob influência de álcool - teste de etilômetro - nexo de causalidade e violação do dever objetivo de cuidado comprovados - ausência de…
0034XXX-XX.XX19.8.13.XXXX
Julgado em 03/11/2026 · Rel. Valeria Rodrigues
Apelação criminal - crimes de trânsito - preliminar - cerceamento de defesa - indeferimento de prazo para localização de testemunha tempestivamente arrolada - carta precatória negativa juntada pouco antes da audiência - prejuízo à defesa - violação ao contraditório e à ampla…
0002XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 28/10/2026 · Rel. Élito Batista de Almeida
-Embora os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento ostentem, em regra, natureza de perigo abstrato, a intervenção penal subordina-se à presença concomitante dos elementos estruturais da tipicidade, notadamente a demonstração inequívoca do dolo na conduta do agente.
0000XXX-XX.XX20.8.13.XXXX
Julgado em 28/10/2026 · Rel. Richardson Xavier Brant (JD 2G)
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Embargos de declaração em apelação criminal. Ameaça. Lesão corporal. Crimes do estatuto do desarmamento. Posse de drogas para consumo pessoal. Concurso material. Alegada omissão e contradição. Questionamento da tipicidade e do elemento…
0003XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 28/10/2026 · Rel. José Maurício Cantarino Villela
Manutenção. Lesões sofridas pela condutora. Possibilidade de solicitar auxílio a terceiros. Confissão espontânea. Reconhecimento. Tema nº 1.194 do STJ. Pena-base no mínimo legal. Súmula nº 231 do STJ. Duas causas de aumento. Fração de 1/2. Fundamentação genérica. Redução para…
0002XXX-XX.XX18.8.13.XXXX