O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.
O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.
O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.
Recurso em sentido estrito - homicídio qualificado na forma tentada - decote das qualificadoras referentes ao motivo fútil e ao recurso que dificultou a defesa da vítima - inviabilidade - súmula 90 deste tribunal de justiça. - Não se mostrando manifestamente improcedentes, as…
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Rosângela Cunha Fernandes
Recurso em sentido estrito
Direito penal e processual penal
Pronúncia
Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelos acusados contra decisão de pronúncia que os submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado tentado, em concurso de agentes. A defesa requer o afastamento da qualificadora do…
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Recurso em sentido estrito
Tentativa de homicídio qualificado
Tribunal do júri
O axioma "in dubio pro societate" não possui amparo constitucional e sua utilização implica na subversão da lógica procedimental criminal balizada pelo sistema acusatório inserido no Estado Democrático de Direito. Assim, eventual dúvida quanto à versão dos fatos deve ser…
Recurso em sentido estrito - homicídio qualificado na forma tentada - impronúncia - descabimento - materialidade e indícios de autoria - desclassificação para delito diverso do crime doloso contra a vida - inviabilidade - ausência de prova induvidosa acerca da real intenção do…
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Penal e processual penal
Embargos de declaração
Erro material
- Ausente o alegado erro material no acórdão, de rigor a rejeição dos embargos de declaração. - Opostos sem amparo nas hipóteses previstas no art. 620 do Código de Processo Penal ou cujo objetivo se revela apenas a reapreciação de matéria já enfrentada e suficientemente…
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Maurício Pinto Ferreira
Recursos em sentido estrito - homicídio qualificado - preliminar - nulidade depoimentos em sede policial - quebra da cadeia de custódia - não constatação - mérito - impronúncia - inviabilidade - prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e participação - manutenção…