Art. 28 - Para efeito da carreira do Ministério Público Federal, as Procuradorias da República são classificadas nas seguintes categorias: Primeira - Distrito Federal (6) e São Paulo (2); Segunda - Distrito Federal (5) e Pernambúco, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul, uma em cada; Terceira - Demais Estados, uma em cada.
§ 1º - São cargos iniciais da carreira os da terceira categoria.
§ 2º - O cargo final da carreira é o de Sub-Procurador Geral da República.