DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
Art. 29 - O Procurador Geral da República será nomeado na conformidade do Art. 126 da Constituição Federal.
Lei nº 1.341, de 30 de Janeiro de 1951Ementa Lei orgânica do Ministério Público da União.
Legislacao
Art. 29 do Lei nº 1.341, de 30 de Janeiro de 1951
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.341
- Ano
- 1951
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