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Lei nº 1.344, de 9 de Fevereiro de 1951

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.344
Ano: 1951

Ementa

Concede isenção de direitos para importação de aeronaves e materiais para aviação às empresas de navegação aérea.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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