Lei nº 1.349, de 10 de Fevereiro de 1951

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.349
Ano: 1951

Ementa

Abre os créditos necessários para a retificação da Tabela VII anexa à Lei n° 499, de 28 de novembro de 1948, que fixa os vencimentos da magistratura e do Ministério Público da União.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h