Art. 5 do Lei nº 1.749, de 28 de Novembro de 1952

Art. 5 - Anualmente o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem empregará, da cota da União, em obras rodoviárias nos Territórios Federais, quantia não interior à cota que caberia a cada um, caso participasse da distribuição prevista no artigo 1º da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948, tomando-se por base a arrecadação do ano anterior.