LegislacaoEmenta Subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
Legislacao
Lei nº 262, de 23 de Fevereiro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 262
- Ano
- 1948