Art. 9 do Lei nº 282, de 24 de Maio de 1948

Art. 9 - São criadas, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, as seguintes funções gratificadas: Anuais Cr$ Chefe de Serviço (S.E.D. - D.N.Cr.) ................................................................... 12.000,00 Chefe de Serviço (S.E. - D.N.Cr) ........................................................................ 12.000,00 Assistente de Díretor Geral (D.N.Cr) .................................................................. 12.000,00 Auxiliar do Gabinete (D.N.Cr) ............................................................................ 4.800,00 Enfermeira Chefe (I.F.F. - D.N.Cr.) ..................................................................... 5.400,00