Art. 48 do Lei nº 2.851, de 25 de Agosto de 1956

Art. 48 - As Regiões Militares incumbe-se, em seus respectivos territórios, do preparo e execução do Serviço Militar, da mobilização, do apoio logístico e do equipamento do território, bem como da instrução das Unidades e Órgãos que lhes são diretamente subordinados.