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Lei nº 3.038, de 19 de Dezembro de 1956

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 3.038
Ano: 1956

Ementa

Federaliza as Faculdades de Direito de Santa Catarina e da Bahia e subvenciona a Faculdade de Direito de Sergipe.

Artigos(8)

Art. 1
Art. 2

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