Art. 3 - Os Tribunais Regionais Eleitorais, dentro em 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, nomearão preparadores para auxiliar o alistamento:
a) - para as sedes das zonas eleitorais que estejam vagas;
b) - para as sedes das comarcas, têrmos e municípios que não forem sede de zona eleitoral;
c) - para as sedes dos distritos judiciários ou municipais;
d) - para os povoados distantes mais de 12 (doze) quilômetros da sede da zona eleitoral ou de difícil acesso, onde resida um mínimo de 200 (duzentas) pessoas em condições de se inscreverem como eleitores.
§ 1º - Os preparadores serão nomeados mediante representação de partido político, por seus delegados, ou dos próprios juízes eleitorais, e escolhidos, de preferência, entre as autoridades judiciárias locais, que gozem, pelo menos, de garantia de estabilidade, mesmo por tempo determinado.
§ 2º - Não havendo, na localidade, autoridade judiciária, que satisfaça os requisitos previstos no parágrafo anterior, a escolha deverá recair em pessoa idônea, entre as de melhor reputação e independência, na localidade.
§ 3º - Não poderão servir como preparadores:
a) - os juízes de paz ou distritais, ou ainda autoridade judiciária correspondente, de acôrdo com a organização judiciária do Estado;
b) - os membros de diretório de partido político e os candidatos a cargos eletivos, bem como os seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive;
c) - as autoridades policiais e os funcionários livremente demissíveis;
d) - os membros eletivos do Executivo e do Legislativo e os respectivos substitutos ou suplentes.