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Lei nº 3.836, de 14 de Dezembro de 1960

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 3.836
Ano: 1960

Ementa

Dispõe sobre a entrega de autos aos advogados, e dá outras providências.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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