Lei nº 419, de 3 de Outubro de 1948

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 419
Ano: 1948

Ementa

Isenta de toda tributação os animais importados para reprodução e melhoria da pecuária nacional, adquiridos em país estrangeiro, por compra direta de criador brasileiro, ou que se consignem às nossas exposições-feiras.

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