Art. 29 do Lei nº 4.448, de 29 de Outubro de 1964

Art. 29 - Aplicam-se aos oficiais do Magistério as restrições previstas nos § § 2º e 3º do art. 7º, no art. 9º e no art. 49. Da Promoção dos Oficiais do Quadro de Engenheiros-Militares, por Opção, e do Quadro Técnico da Ativa em Extinção