Art. 56 do Lei nº 4.448, de 29 de Outubro de 1964

Art. 56 - Compete precípuamente à Comissão de Promoções de Oficiais: 1) organizar as “Fichas de Promoção”, de acôrdo com as prescrições desta Lei e seu Regulamento; 2) apresentar ao Alto Comando, nos prazos estabelecidos no Regulamento desta Lei, as listas para promoção a General-de-Brigada e a General-de-Divisão e a relação dos Generais-de-Divisão que satisfazem os requisitos estabelecidos no art. 22; 3) submeter à consideração do Ministro da Guerra, nos prazos estabelecidos nesta Lei, os Quadros de Acesso, propostos para promoções, e números exato das vagas existentes em cada pôsto e em cada Quadro.