Art. 2 - A cessão da locação, a sublocação total ou parcial e o empréstimo de prédio dependem de consentimento prévio e escrito do locador.
Parágrafo único - Não se presume o consentimento da simples demora do locador em propor a ação de despejo.
Lei nº 4.494, de 25 de Novembro de 1964Ementa Regula a Locação de Prédios Urbanos.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.494, de 25 de Novembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.494
- Ano
- 1964
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