Art. 3 — Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1964

Art. 3 - Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto.

Parágrafo único - Para os efeitos dêste artigo considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo;

I - o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros;