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Lei nº 4.729, de 14 de Julho de 1965

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.729
Ano: 1965

Ementa

Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

Artigos(12)

Art. 1
Art. 2

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