Art. 18 - A promoção em ressarcimento de preterição será feita:
a) - para corrigir êrro administrativo;
b) - quando determinado por sentença judicial; ou
c) - após absolvição; passada em julgado a sentença.
Lei nº 4.822, de 29 de Outubro de 1965Ementa Estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da Marinha do Brasil.
Legislacao
Art. 18 do Lei nº 4.822, de 29 de Outubro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.822
- Ano
- 1965
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