Art. 47 — Lei nº 4.902, de 16 de Dezembro de 1965

Art. 47 - Não é computável para efeito algum o tempo:

a) - decorrido em cumprimento de sentença judicial passada em julgado;

b) - que exceder de 1 (um) ano, consecutivo ou não, em licenças para tratamento de saúde de pessoa da família;

c) - passado como desertor, desde que seja condenado pelo crime imputado;

d) - passado em licença para exercer atividade técnica de sua especialidade em organizações civis e em licença para tratar de interêsse particular.

Art. 47 do Lei nº 4.902, de 16 de Dezembro de 1965