Art. 38 do Lei nº 498, de 28 de Novembro de 1948

a) - preço interno, para os objetos transportados no território nacional;

b) - preços internacionais, aplicáveis à correspondência transportada para o exterior e uniformemente estabelecida por país ou grupo de países.

Parágrafo único - Para favorecer as permutas de objetos de correspondência, por avião, poderá ser fixado preço regional para correspondência aérea dentro do mesmo Estado ou limite de determinada região.