Art. 69 do Lei nº 498, de 28 de Novembro de 1948

Art. 69 - O franquiamento postal e telegráfico continuará a ser sòmente o estabelecido pelas disposições do Decreto-lei nº 1.995, de 1 de fevereiro de 1940, e do Decreto nº 6.109, de 16 de agôsto de 1940. Rendas diversas