Art. 4 - Os candidatos a governador de Estado poderão ser inscritos por mais de um partido, sem dependência de aliança, ou acôrdo de partidos.
Parágrafo único - É condição de elegibilidade a idade mínima de 30 anos.
Lei nº 5, de 14 de Dezembro de 1946Ementa Regula as eleições de 19 de janeiro de 1947.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 5, de 14 de Dezembro de 1946
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5
- Ano
- 1946
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