Art. 17 do Lei nº 5.020, de 7 de Junho de 1966

Art. 17 - Havendo num pôsto oficiais aguardando reinclusão em seu quadro, as vagas que ocorrerem serão por eles preenchidas, por ordem de precedência hierárquica e prioritáriamente ao preenchimento das mesmas por promoções; excetuam-se as vagas decorrentes da aplicação das cotas compulsórias, de que trata a Lei de Inatividade dos Militares, as quais serão preenchidas de acôrdo com a referida lei.